Acórdão nº 0279043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART204 ART209 N1 ART213 N1 ART215 N1 C N2 ART428. CP82 ART26 ART30 N1 ART160 ART205 N1 A N3. CONST76 ART28 N2 ART32 N2.

Sum·rio: I - A aplicaÁ„o da medida coactiva de pris„o preventiva tem de ser fundamentada. II - N„o residindo na regi„o, onde indiciariamente cometeu v·rios crimes de atentado ao pudor com violÍncia sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se...

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