Despacho n.º 17690/2005(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 690/2005 (2.' série). - 1 - Segundo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, aos membros do Governo que, ao serem nomeados, não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse, com o limite fixado no n.º 2 do mesmo artigo.

2 - Nestes termos, estando preenchidos os requisitos legais, concedo ao Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, o...

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