Despacho conjunto n.º 62/2002, de 21 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 62/2002. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, prevê a atribuição de um subsídio de residência aos titulares dos cargos de director-geral e outros a ele expressamente equiparados que à data da nomeação não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos organismos, ou numa área circundante de 100 km; Considerando que o licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira, nomeado para exercer o cargo de director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 14 de Março de 2001, se enquadra nas condições requeridas para a atribuição do aludido subsídio, determina-se: 1 - É atribuído ao director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um subsídio mensal de residência, de...

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