administrativo prazo recurso resposta
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Acórdão nº 0674/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
... Como razões para a interposição do recurso", indicou, em súmula: - Coloca-se em causa a solu\xC3" ... , por não ter sido apresentada dentro do prazo previsto no artº 58º, nº 2, alínea b) do ... A resposta às questões suscitadas - apreciadas com amplo ...
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Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... Recorrente, dele veio interpor o presente recurso jurisdicional para este Tribunal Central ... sido tomada; 9) Face à ausência de resposta, o Recorrente apresentou requerimento de ... da Câmara Municipal de ( ... ), o qual no prazo legal de 10 dias, também não se dignou ...
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Acórdão nº 10623/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 1. A decisão do TAC ao considerar que o recurso interposto do acto do Conselho Científico da ... o artº 28º nº 1 a) LPTA que fixa o prazo" de 2 meses findo o qual o recurso se torna imposs\xC3" ... o desentranhamento e devolução dar resposta da recorrida particular por a ter considerado ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma ... para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e ... ómica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento ... Artigo 74.º 1 - ... ância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... conta a título de juros de aplicações a prazo, conforme aliás admitido pelo próprio técnico ... ção Fiscal, a empresa não deu resposta, ou a resposta que deu foi no sentido de que não ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... aí adiantara, a Recorrente apresentou recurso hierárquico, que veio a ser igualmente ... por TJUE) interpelando-o para que dê resposta" à questão formulada pelo Ministério Público, \xC3" ... 2009-12-14, conforme Anexo - 9, para, no prazo de 8 dias, informar por escrito o seguinte: 1° ...
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Acórdão nº 030256B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - O recurso extraordinário de revisão visa a impugnação de decisões já transitadas e destina-se a remediar situações extremas em que o processo ou a decisão se encontram afectados por vícios cuja gravidade justifica que se sacrifique a segurança resultante do caso julgado à justiça devida à situação apreciada. E, porque assim, os seus fundamentos são unicamente os indicados no art.º 771.º do...
... em 17/04/1989 e em 25/08/1988, ambos pelo prazo de 25 anos, as Recorrentes tornaram-se titulares ... 2. Os recorrentes do recurso contencioso de anulação - Proc. 30.256 - sabiam ... O Sr. Primeiro-Ministro rematou a sua resposta com as seguintes conclusões: A- O presente ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... devem ser enquadradas num processo administrativo que assegure a defesa do interesse público e o ... correspondente ao prédio originário e no prazo de 10 anos, mais do que o destaque de uma ... 3 - Na resposta ao pedido de informação, a câmara municipal ... 7 - Da sentença do tribunal cabe recurso nos termos gerais ... 8 - Compete ao tribunal ...
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Acórdão nº 0422/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo. II - As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegação...
... Segundo o relato feito na petição de recurso, a decisão em causa foi tomada porque tinham ... ão foi apresentada em 11.3.02, logo fora do prazo de 2 meses de que o recorrente dispunha para o ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ", inconformada, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada ... contratual da recorrida, por desrespeito do prazo de pagamento das facturas apresentadas e que ... decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... ção de observações escritas 1 - No prazo de cinco dias a contar do termo do período da ... Artigo9.° Dever de ponderação e de resposta 1 - A autoridade instrutora ou, por seu ... ção do Código do Procedimento Administrativo São aplicáveis aos procedimentos e actos ... interesses referidos no artigo 1.° e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra ...
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Acórdão nº 00483/05.2BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só – art. 148º do CPC. II. Tendo a resposta ao requerimento dado entrada no tribunal no prazo de quinze dias a que alude o artº 252º-A, nº 1, al. b), do CPC, fica totalmente afastada a hipótese de recurso à multa para a respectiva validação. III. Só a partir do decurso do prazo de quinze dias é...
... por D… e M…, dele veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões nas ... Fiscal de Penafiel não considerou parte do prazo de apresentação da oposição a uma suspensão ... contam-se como um só”, temos que a resposta ao requerimento deu entrada no tribunal no prazo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... entidades públicas ou privadas, dando resposta às ... várias fases da cadeia de processos ... médio e de longo prazo; ... p) Promove, em articulação com a Agência ... recurso ao ... sistema de certificação de atributos ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... precisão e estabilidade de curto e longo prazo controladas, derivadas ou impostas pela ... íveis (resists) positivas com uma resposta espectral optimizada para utilização inferior a ... da folga das extremidades das pás por recurso à tecnologia de compensação activa do carter, ... área média (por exemplo edifício administrativo, fábrica, faculdade ou armazém). N.B.: ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ... b) Moralizaçáo e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... da alegaçáo, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta ... 3 - ...
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Acórdão nº 01802/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009
I. O artigo 109º do CPA visa dar resposta às situações em que a Administração se mantém em silêncio no âmbito dos procedimentos administrativos de primeiro grau, que são desencadeados pela apresentação de um requerimento. II. O artigo 175º do CPA visa, pelo contrário, as situações em que a Administração se mantém em silêncio no âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau. III....
... na Praça …, Gondomar – interpõe recurso da decisão judicial proferida pelo Tribunal ... CPTA, há muito que se mostra decorrido o prazo legalmente estabelecido para reagir ... ções que o seu advogado apresentou, em resposta à nossa notificação de 19.11.2002, cumpre-me ... -
Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... recurso jurisdicional de revista para este STA, nos ... de reagrupamento familiar, após o termo do prazo de 90 dias, tendo como consequência a caducidade ... às partes em 3/10/22 tendo merecido resposta por parte do MNE no sentido da negação de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... árias áreas governativas, mas também a resposta às exigências particulares ... desta ... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... ário de Estado dos Assuntos Europeus, no prazo de oito dias contados da data ... de publicação ... membros do Governo são assegurados por recurso ... às verbas anteriormente afetas às ...
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Acórdão nº 0155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004
I - O artigo 69, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece um regime especial para os recursos interpostos pelo Ministério Público com fundamento em qualquer das nulidades previstas no artigo 68 do mesmo diploma legal para os actos de licenciamento e autorização de obras de urbanização. II - Interposto um desses recursos, o Ministério Público fica dispensado de obter decisão...
... DL 177/01, de 4.6), nos autos de recurso contencioso nº 172/03 do Tribunal Administrativo ... ou, na sua falta, findo o respectivo prazo e apensado o processo instrutor ... b) O artigo ... 43 LPTA, e depois de junta a resposta ou contestação desta entidade ou findo o ... -
Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... 219) as recorrentes interpuseram recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, que lhe ... Na resposta, as recorrentes suscitaram, por sua vez, a ... tem de ser levada a cabo até decurso do prazo para resposta da Autoridade Recorrida em recurso ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... de novas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias, em caso de rejeição da ... , podendo determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob proposta da ... ou quando invoquem o direito de resposta", no âmbito das tarefas específicas que lhes est\xC3" ... ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial ... Artigo 89.º (Deliberações ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do procedimento, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis ... 2- Quando a CVA ... República veio apresentar resposta na qual oferece o merecimento dos autos ... (negativa e positivamente) o objeto do recurso, refere «tratar-se de matéria ... que se situa ... Administrativo , vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , com as devidas adaptações, mantendo-se o prazo inicial ou darenovação ... Artigo 12.º ... 4 - Da decisão do júri cabe recurso para o director-geral dos Recursos Florestais, a ... ício na DGRF e a entrada do ofício de resposta da DGRF àquele no ICN ... 5 - Os planos ... , prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça ...
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Acórdão nº 12974/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da lei, de modo a conferir-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, só pode ter lugar quando existam elementos que permitam concluir que a fórmula verbal adoptada diz menos do que o legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS,
... , educadoras de infância, vieram interpor recurso contencioso de anulação do despacho, datado de ... de 6-10-03, foram proferidos para além do prazo de um ano concedido para a revogação de actos ... [ ... ] Dando resposta às justas reivindicações e legítimas ... -
Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... factos tributários, pelo que começando o prazo de decisão a contar da data de apresentação do ... e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade ...