administrativo prazo recurso resposta
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Lei n.º 7/2019
... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ... nos n.os 2 e 3 devem ser solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data da produção de ... ções gerir a receção e assegurar a resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas ... extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se refere ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social ... 6 - Para dar resposta à internacionalização e à integração dos ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa; n) ... a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser ... , mediante lei, regulamento ou acto administrativo conforme os casos ... 2 - As alterações a ... do artigo 71.º; d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso, nos termos do ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... que náo possa ser satisfeita por recurso à reserva constituída no próprio órgáo ou ... resposta condicionada, de lacuna, de escolha múltipla e ... de expansáo nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os candidatos referidos no n. 5 do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... representados por estes profissionais o recurso à via eletrónica. Também as comunicações ... querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias ... 4 — Não há lugar à ... resposta do interessado, o processo é submetido a ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.º ... 1 — Sempre que tenha sido ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ências, o que permite uma capacidade de resposta" acrescida ... Adoptam-se, ainda, várias disposi\xC3" ... Recebido o requerimento deve o processo, no prazo de quarenta e oito horas, ser remetido à ... 6 - Sendo o indeferimento objecto de recurso hierárquico ou de reacçáo contenciosa, o prazo ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.o ... Diligências oficiosas ... 1 ...
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Acórdão nº 045456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O despacho conjunto ministerial de homologação da concessão de incentivos, proposta pela comissão de selecção, a que se alude no nº7 do artº13º do Regulamento anexo à RCM nº15/95, é um acto constitutivo de direitos. II - Tal acto constitui a resolução final do processo de decisão da concessão de incentivos previsto no citado artº13º, e, sendo lesivo, é contenciosamente impugnável. III -...
... na Avenida ... , 4100 Porto, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho conjunto ... artº141º, nº1 do CPA, ou seja, dentro do prazo" do respectivo recurso contencioso, portanto, tamb\xC3" ... Assim, continuamos a aguardar a v/ resposta para que a Comissão de Selecção possa tomar ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... 1 — Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, ... que, ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ... Artigo 125.º ... Espaço Gisberta — Resposta integrada de apoio à vítima LGBTI+ ... 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do ... ção do respetivo procedimento administrativo; g) Elementos desenhados, nomeadamente incluindo ... e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo ... -lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão do empreendedor previsto nos ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... por si ou pelos seus subordinados, no prazo que decorre até ao início de execução das ... 2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3" ... 1 - A defesa do arguido constitui a resposta, na qual deverá ser requerida toda a prova, ... para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral ... Artigo 95.º ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... o efeito a documentação necessária no prazo de oito dias após a recepção do requerimento ... 3 - Logo que recebida a resposta do interessado prevista no número anterior, o ... do mesmo artigo, pedir ao tribunal administrativo de círculo a intimação do presidente da ... Artigo 39.º Recurso hierárquico 1 - Quando o interessado não ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... , no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos ...
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Acórdão nº 02414/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
1. Não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, previstos na al. f) do art.º 771.º do CPCIVIL, aplicável ex vi art.º 154.º, n.º1 do CPTA, no caso em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH - decide que houve violação do "direito a justiça no prazo razoável" e concluindo pela sua violação, em discordância com os tribunais nacionais, julga verificada essa violação e...
... identificados nos autos, vieram instaurar RECURSO de REVISÃO de SENTENÇA, ao abrigo do disposto ... Proc. Civil - veio a apresentar a resposta que constitui fls. 124 a 128 dos autos ... e despesas; b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as importâncias ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... ficam sujeitas a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que se conclui com a ... rapidez neste sector e de mecanismos de resposta a efeitos negativos para o ambiente que náo ... Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de ... pelo presente decreto-lei, adopta-se o recurso" aos meios informáticos como método de agilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...
... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi emitida e junta aos autos no prazo" legal de 15 dias, em cumprimento do disposto no n\xC2" ... proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... cujo exercício se prolongue por prazo superior a seis meses no ano em avaliaçáo e ... íveis ao nível político ou administrativo; ... e) Elaboraçáo do relatório de ... ao avaliado o direito de reclamaçáo, de recurso e de impugnaçáo jurisdicional ... Artigo 58 ... o requerimento acima referido náo obter resposta nos prazos legais, traduzida em marcaçáo de ...
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Acórdão nº 00040/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Perante uma pretensão dirigida à Administração, sempre que ela esteja numa situação de obrigatoriedade de decidir e o não faça, estamos perante o chamado acto tácito, configurando-se este como positivo ou negativo; positivo quando perante um pedido, decorrido seja um determinado prazo sem que o órgão administrativo se pronuncie, a lei considera que o pedido foi satisfeito; negativo, quando...
... de indeferimento (silente ou tácito) do recurso hierárquico, mas apenas à faculdade de o ... 4- A recorrente dispunha do prazo de 1 ano – ou seja, até 2.05.2004 – para ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... 1370 SITAF), recurso de apelação ... E por sentença de 17/12/2020 ... decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações envolvidas em litigio, ... e Vila do Conde, mais sendo aí fixado o prazo de disponibilização por 15 dias úteis contados ... -
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... têm a natureza de regulamento administrativo ... Artigo 5.º Princípios e objectivos gerais ... a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida ... de 60 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável ... 4 ... ordenamento do território, cabendo dela recurso para o Ministro do Planeamento e da ...
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Acórdão nº 02781/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O acto de certificação das habilitações académicas é um acto administrativo constitutivo de direitos que se consolida na ordem jurídica, como acto legalmente válido passado que seja o prazo para a sua impugnação contenciosa, de acordo com o disposto no artº 141º, nº1 do CPA: "1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do...
... 2 dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho datado de ... ça do artº 141º do CPA, que estabelece o prazo máximo de um ano desde a prática da ilegalidade ... ção do assunto, não tendo ainda havido resposta ... Razão por que se solicita a imediata ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... de Guimarães e Vizela, EM Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... a correcção dos defeitos, a iniciar no prazo máximo de 30 dias, proferido pelo Presidente do ... xiv) Carta esta que não obteve resposta, não tendo a vistoria sido realizada dentro do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, ... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 36.º Divulgação de listas de ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... d) Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sançáo ... de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo" de dois dias úteis ... Artigo 13 ... Apresenta\xC3" ... 6 - Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... colocação, através de contrato administrativo de serviço docente, de opositores ao concurso ... as operações do concurso garante uma resposta mais atempada às necessidades de cada ano ... ção de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por ... 4 - O concurso é aberto pelo prazo de oito dias contados a partir do dia seguinte ao ...
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Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - É inadmissível, e não pode ser conhecido, o recurso interposto da decisão que denegou um pedido de reforma de um acórdão quanto a custas. II - Não fere a CRP - por suposto esvaecimento das garantias de independência, de imparcialidade e de isenção - a norma que confere ao STA competência para conhecer dos recursos interpostos de deliberações do CSTAF, enquanto abrangente dos casos em que...
... A ... , identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção, ... recurso de actos do CSM., aí incluído o prazo de 30 dias para esse recurso, tal como aí ... , subsiste nulidade na apresentação da resposta, com violação dos arts. 201° CPC e 35°-1 do ...