administrativo prazo recurso resposta

19453 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo estrangeiro ... dos dados, o carácter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua ... imigraçáo ilegal, que náo disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ano referido no n.° 5 do artigo 183.° ... um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a ... previsto no artigo 17.° sem que haja resposta da parte a quem competia usar desse direito, ... a tenha representado no processo administrativo, com a prevenção de que só poderá intervir no ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...: Reformulação das normas relativas aos prazos e regras de publicidade dos concursos; ...-se, conjunturalmente, a possibilidade de recurso a um critério que vise proteger o dono da obra ... custo qualquer encargo puramente administrativo. Artigo 44.º (Encargos administrativos e lucros) ...ão prevista no número anterior, ou se a resposta for dada em termos pouco precisos ou ...
  • Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...

    ...veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... 11ª Apesar de considerar que o prazo caducou, a Decisão recorrida considera que o ora ... matéria colectável: Indícios: 1 - Em resposta a notificação efectuada no âmbito do referido ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... Código Deontológico se perfila como um recurso capaz de enumerar e caracterizar os princípios ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º ...2 - Sem prejuízo de outros prazos previstos na lei, os médicos veterinários devem ... Farm Animal Welfare Committee), para dar resposta aos desafios em termos de bem-estar da pecuária ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... termos do Código do Procedimento Administrativo, sobre as condições de trabalho referidas no ... o acordo do empregador, apresentar uma resposta formativa adequada à inserção profissional do ... a permitir o melhor aproveitamento dos recursos humanos, das estruturas físicas e dos ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ..., no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... ficam sujeitas a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que se conclui com a ... rapidez neste sector e de mecanismos de resposta a efeitos negativos para o ambiente que náo ...Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de ... pelo presente decreto-lei, adopta-se o recurso" aos meios informáticos como método de agilizaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ...resposta às novas tarefas que lhe são cometidas pelo ... o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e sempre o Conselho dos Oficiais de ... secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e ...Artigo 103.º Contencioso eleitoral O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, ...
  • Acórdão nº 045456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O despacho conjunto ministerial de homologação da concessão de incentivos, proposta pela comissão de selecção, a que se alude no nº7 do artº13º do Regulamento anexo à RCM nº15/95, é um acto constitutivo de direitos. II - Tal acto constitui a resolução final do processo de decisão da concessão de incentivos previsto no citado artº13º, e, sendo lesivo, é contenciosamente impugnável. ...

    ... na Avenida .., 4100 Porto, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho conjunto ... artº141º, nº1 do CPA, ou seja, dentro do prazo" do respectivo recurso contencioso, portanto, tamb\xC3"... Nas suas respostas, as autoridades recorridas excepcionaram a ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... cujo exercício se prolongue por prazo superior a seis meses no ano em avaliaçáo e ... prestados com a melhor utilizaçáo de recursos;. g) Orientaçáo para a qualidade nos serviços ...íveis ao nível político ou administrativo;. e) Elaboraçáo do relatório de actividades, ... o requerimento acima referido náo obter resposta nos prazos legais, traduzida em marcaçáo de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento ... de igual conclusão, bastaria o recurso a normas superiores - as que se encontram ...    A resposta afirmativa a estas questões terá inevitáveis ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ... têm a natureza de regulamento administrativo. Artigo 5.º Princípios e objectivos gerais 1 - ... a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida ... de 60 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável. 4 - ... ordenamento do território, cabendo dela recurso para o Ministro do Planeamento e da ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ... aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, ..., para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos ... termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas de ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...d) Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sançáo ... de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de dois dias úteis. Artigo 13. Apresentaçáo do ...6 - Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado ...
  • Acórdão nº 02414/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    1. Não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, previstos na al. f) do art.º 771.º do CPCIVIL, aplicável ex vi art.º 154.º, n.º1 do CPTA, no caso em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH - decide que houve violação do "direito a justiça no prazo razoável" e concluindo pela sua violação, em discordância com os tribunais nacionais, julga verificada essa violação e...

    ... identificados nos autos, vieram instaurar RECURSO de REVISÃO de SENTENÇA, ao abrigo do disposto ...Proc. Civil - veio a apresentar a resposta que constitui fls. 124 a 128 dos autos. Nessa ... e despesas; b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as importâncias ...
  • Despacho n.º 11532/2018
    ...Artigo 10.º Normas e prazos de candidatura 1 - Os candidatos que pretendam ... entregues na Divisão Académica e de Recursos Humanos com a antecedência de sessenta dias ...5 - O doutorando dispõe de tempo de resposta idêntico ao que tiver sido utilizado pelos ... e do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Situações não previstas neste Regulamento ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi emitida e junta aos autos no prazo" legal de 15 dias, em cumprimento do disposto no n\xC2"... proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, ...
  • Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos, que sejam...

    ... absolveu o réu do pedido, dela interpôs recurso, admitido como recurso de apelação para este ...ão se declarou incompetente para lhe dar resposta. 10) Por despacho do Secretário de Estado ... anuláveis podem ser revogados dentro do prazo de um ano, nos termos do artigo 141º do CPA e ...
  • Acórdão nº 00040/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2006

    I. Perante uma pretensão dirigida à Administração, sempre que ela esteja numa situação de obrigatoriedade de decidir e o não faça, estamos perante o chamado acto tácito, configurando-se este como positivo ou negativo; positivo quando perante um pedido, decorrido seja um determinado prazo sem que o órgão administrativo se pronuncie, a lei considera que o pedido foi satisfeito; negativo, quando...

    ... de indeferimento (silente ou tácito) do recurso hierárquico, mas apenas à faculdade de o ... 4- A recorrente dispunha do prazo de 1 ano - ou seja, até 2.05.2004 - para ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ...ção conjunta dos dois níveis administrativos. Assim, convém assegurar que as respectivas ... do território, do ambiente e dos recursos naturais, quer pelas repercussões que delas ... tácito, já em vigor, e da fixação de prazos para emissão de pareceres e para a tomada de ...3 - Na resposta ao pedido de informação, a câmara municipal ...
  • Acórdão nº 02781/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O acto de certificação das habilitações académicas é um acto administrativo constitutivo de direitos que se consolida na ordem jurídica, como acto legalmente válido passado que seja o prazo para a sua impugnação contenciosa, de acordo com o disposto no artº 141º, nº1 do CPA: "1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro

    ...2 dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho datado de ...ça do artº 141º do CPA, que estabelece o prazo máximo de um ano desde a prática da ilegalidade ...ção do assunto, não tendo ainda havido resposta". \tRazão por que se solicita a imediata devoluç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... uma hipersensibilidade específica na resposta imunológica a um agente alergeno; qq) ..., nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de protecçáo de dados. 4 - A ...5 do artigo 15. justificar o recurso à referida bibliografia. Artigo 21. Nova ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente

    ...168 SITAF), dela interpôs o presente recurso de apelação (fls. 188 SITAF), formulando as ... do A.), que segundo a confissão na resposta daquele mesmo R., é de 43 anos civis com registo ...a fazer no prazo de 10 dias a contagem de todo o período ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do ... o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma ... para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e ...ância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; ...

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