administrativo prazo recurso resposta
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Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... absolvido a ED do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira ... - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que ... , além do mais, o seguinte: “(…) Em resposta ao exercício de Audiência Prévia de ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ências, o que permite uma capacidade de resposta" acrescida ... Adoptam-se, ainda, várias disposi\xC3" ... Recebido o requerimento deve o processo, no prazo de quarenta e oito horas, ser remetido à ... 6 - Sendo o indeferimento objecto de recurso hierárquico ou de reacçáo contenciosa, o prazo ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.o ... Diligências oficiosas ... 1 ...
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Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...
... - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso ... , não se conformando com a sentença do ... juntos aos autos, impunha-se uma resposta diferente; 12.ª Em consequência, e sem ... suspensivo da liquidação, "contando-se o prazo desde o seu início", sendo que de tal contagem ... -
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo ... 7. O art° 3° ... , Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento, revogando-se por ... , das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ... -
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... norma aplicável é clara ao estabelecer o prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a ... , das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ... -
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... recurso ao fundo de garantia salarial foi feito ... , das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... º 59/2015, de 21 de Abril, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação ... 2.) A ... , Pelo que a procedência do presente recurso é manifesta ... Nestes termos, e nos melhores ... , das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 27.º Prazo das licenças ou autorizações ... Artigo 28.º ... de antena, de réplica política, de resposta e rectificação ... Secção I Disposição ... em igual prazo a decisão, da qual cabe recurso com efeito meramente devolutivo ... 5 - Só é ... administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 21.º Prazo ... Artigo 22.º Deliberação, conteúdo e forma ... da decisão arbitral de que não caiba recurso" ou impugnação ... Secção III Recurso da decis\xC3" ... alçada do Tribunal Central Administrativo", ou seja, (euro) 60 000, e com um colectivo de tr\xC3" ... para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... ém da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na ... judicial provisório e a receção da resposta ao peticionado previstas no número anterior não ...
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Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas...
... nos autos) interpõe o presente recurso do acórdão proferido em 26/06/2018 pelo ... no n.º 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do ... Pelo que a resposta à questão de saber quais os critérios a que ... -
Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... E. Em resposta à notificação, a impugnante respondeu “que ... á sempre o momento coincidente com o fim do prazo a que alude o artigo 45º da LGT, ou seja, o ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... presente, designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o ... dos dados, o caráter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais. Na verdade, mais do que ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
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Acórdão nº 08309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...
... ções (cfr.fls.106 a 116 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O ... do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que ... notificação para o efeito, apresentou resposta nos termos do artº.278, nº.2, do C.P.P.T., à ... -
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... sentido e a outra a tal não se opuser no prazo" de 15 dias a contar da respectiva recepção. 3 \xE2" ... 7 — Não cabe recurso das decisões proferidas pelo tribunal estadual ... c) É admitido um articulado de resposta do requerente às eventuais excepções; ... sobre litígios de direito administrativo No reconhecimento da sentença arbitral proferida ...
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Parecer n.º 33/2016
... solo, através do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao ... os planos territoriais ou até se esgotar o prazo previsto na lei para o efeito. 15.ª Abstendo-se ... (2) Sequência metodológica. A resposta à questão controvertida ganha em ser precedida ... as razões que nos levam a alvitrar este recurso. Trata-se de norma aditada pelo mesmo ato ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... do procedimento, responsável por dar resposta aos esclarecimentos solicitados relativos ao seu ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... deferida se não lhe for dada qualquer resposta no prazo de seis meses, salvo quando a falta ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... a) «Documento administrativo» qualquer suporte de informaçáo sob forma ... sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - ... Artigo 14 ... Resposta ao pedido de acesso ... 1 - A entidade a quem foi ... , bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisáo; ...
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Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...
... dos Magistrados Judiciais ([1]), interpor recurso contencioso da deliberação do plenário do ... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ... e voltou ao domínio do órgão administrativo competente para averiguar quais as infrações ... à afirmação feita pelo CSM na sua resposta ao recurso, no sentido de que não estava ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... competência do Supremo Tribunal Administrativo ... 2 - No caso de não intervir mandatário ... de obter informações ou de aguardar a resposta a consulta feita a instância superior ... 3 - ...
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Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Desta vem interposto recurso apenas na parte respeitante à ratificação do ... pode ser revogado/ ratificado dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à ... ratificação de actos após o prazo de resposta da entidade demandada, durante toda a pendência ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ... a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ... Artigo 43.º Resposta-remessa 1 - Distribuído o processo, é remetida ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O Tribunal Constitucional é dotado ... ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ... 5 - Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República ... , cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que ...