administrativo prazo recurso resposta

23080 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... Artigo 129.º Recurso hierárquico 1 - ... de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras: 1) A ... Artigo 278.º Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo 1 - ...
  • Acórdão nº 12974/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da lei, de modo a conferir-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, só pode ter lugar quando existam elementos que permitam concluir que a fórmula verbal adoptada diz menos do que o legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS,

    ... , educadoras de infância, vieram interpor recurso contencioso de anulação do despacho, datado de ... de 6-10-03, foram proferidos para além do prazo de um ano concedido para a revogação de actos ... [ ... ] Dando resposta às justas reivindicações e legítimas ...
  • Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
    ... factos tributários, pelo que começando o prazo de decisão a contar da data de apresentação do ... e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade ...
  • Acórdão nº 048429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
    ... de 5/3/2001 foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulada a deliberação impugnada ... nº267/85, de 16/7): "1-Com a resposta ou contestação, ou dentro do respectivo prazo, ...
  • Acórdão nº 0337/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - Os actos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. III - Verifica-se

    ... , com sede na Rua ... , Sintra, interpôs recurso contencioso de anulação para a 1ª Secção do ... tacitamente por força do decurso do prazo de 15 dias fixado no n.º 1 do artigo 10º do DL ... deu entrada nesta Direcção-Geral a resposta da requerente, a qual se compõe de 14 ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo ... executivo, pois não se concebe que o prazo de prescrição interrompido possa ser ... reparos, pelo que apenas há que dar resposta às críticas que lhe foram feitas pelo ...
  • Acórdão nº 01404/22.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.

    ... o artigo 150º do CPTA, interpor este «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 30.06.2023 ... suspensão do acordo de cooperação da resposta social de SAD e a restituição da quantia de ... foi intentada quando o respectivo prazo já tinha expirado - artigo 58º, nº2 alínea ...
  • Acórdão nº 1258/98/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 03-11-99 ,a decisão que reconheceu o direito do exequente ao recebimento das...

    ... ão referido , o SEAF veio dele interpor recurso , apresentando as suas alegações de fls. 55 e ... no presente recurso e a que importa dar resposta ... Assim , a primeira questão a decidir ... prescritos os juros peticionados , porque o prazo de prescrição só se iniciou com o trânsito em ...
  • Acórdão nº 00232/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...

    ... SEAF , não lhe deu como lhe competia , no prazo de 30 dias , após o trânsito , a respectiva ... 16-01-98 , deu entrada nos serviços um recurso hierárquico , dirigido ao Sr. Ministro da ... autoridade requerida foi citada para a resposta" , nos termos do artº 43º , da LPTA , notificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00232/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- De acordo com o artº 34º , 3 , do DL nº 155/92 , de 28-07 , o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados , prescreve no prazo de três anos , a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar . II)- Tendo transitado em julgado , em 11-12-02 , a decisão que reconheceu o direito do exequente ao abono de uma...

    ... SEAF , não lhe deu como lhe competia , no prazo de 30 dias , após o trânsito , a respectiva ... 16-01-98 , deu entrada nos serviços um recurso hierárquico , dirigido ao Sr. Ministro da ... autoridade requerida foi citada para a resposta" , nos termos do artº 43º , da LPTA , notificaç\xC3" ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal deContas ... 2 - Como presidente ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos ...
  • Acórdão nº 00003/07.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2011

    I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...

    ... tácito foi validamente revogado dentro do prazo de um ano em que a lei o permite, uma vez que o ... e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade ...
  • Acórdão nº 01132/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
    ... de Lisboa (TAF) que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que ali interpuseram da ... viii. Em resposta às citadas notificações, as recorrentes ... ou contestação, ou dentro do respectivo prazo, a autoridade recorrida é obrigada a remeter ao ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... Ambrósio Formiga de Gouveia interpôs recurso para o Plenário do Tribunal ... Constitucional ... Socialista, não tendo recebido qualquer resposta ... 5.    Pelo que, e inconformado ... com ... respondeu por estar ainda em prazo nos termos do n.º 1, do artigo 40º do ... Correia, ( Noções de Direito Administrativo , Almedina, Coimbra, ... 1980, pp. 29-30) que ...
  • Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros...

    ... (TCA) que concedeu provimento ao recurso contencioso para ali interposto por A ... , ... o acórdão, não releva a invocada (na resposta ao recurso contencioso) prescrição, visto que o prazo prescricional "só começa a correr a partir do ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico ... artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso ... que resultem da falta de decisão ou de resposta (29). Como medidas contra o incumprimento do ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... -se de proferir uma análise crítica ao prazo prescricional que está aqui em causa, violando ... defesa visto que a reclamação é uma resposta ao teor do despacho do Recorrido), veja-se os ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... o 159/99, de 14 de Setembro, e até lá o recurso à Medida AGRIS, co-financiada pelo FEOGA - ... deve ser precedida de parecer emitido, no prazo de 15 dias, pela Direcçáo-Geral de Geologia e ... çáo aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos ... termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à Guarda Nacional ...
  • Acórdão nº 6206/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso None)
    ... para os interesses que defenderão no recurso contencioso e que a suspensão do cancelamento ... Notificadas da resposta e dos documentos com esta juntos, as requerentes ... , de 12/12, a entidade requerida dispunha do prazo de 20 dias para responder, não há dúvidas que ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    I- Relatório G ... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls ... pelo responsável subsidiário, dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de ... que o recorrente, no articulado de resposta ao requerimento deduzido pela Fazenda Pública no ...
  • Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos...

    ... ôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do indeferimento tácito formado na ... ainda de prescrição mais curta, do prazo de 3 anos, como se conclui no Acórdão do STA, ... Esta questão tem uma evidente resposta positiva ... Na verdade, na falta de ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... de água, baseada numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; c) Obter uma ... da escassez actual ou potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização ... ou aplicar medidas cautelares de resposta aos riscosecológicos; f) Apresentar ... termos do Código do Procedimento Administrativo e da legislação em matéria de acesso à ...
  • Acórdão nº 00358/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009

    I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...

    ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) com recurso a métodos directos e indirectos ... A ... ários no dia 29 de Julho de 1996, sendo tal prazo marcado de acordo com o referido sócio gerente, ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... veio interpor recurso do douto acórdão do 2ºJuízo Criminal de Vila ... de primeira instância apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento ... Penal, suspensa na sua execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva ... jovem e inexperiente funcionário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunalcompetente; d) Sujeição de um ... ão ', devendo ser julgado no mais curto prazo" compatível com as garantias de defesa.' 2 - O n.\xC2" ... Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de ... ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações ...

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