administrativo prazo recurso resposta
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Lei n.º 58/2020
... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ...; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ....gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ..., à qual compete propor as medidas de resposta" aos riscos concretos identificados ou as alteraç\xC3"...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... do respectivo quadro técnico, administrativo e auxiliar, pelo conselho regulador, o pessoal ... na 2.' série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos ... o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política; g) Assegurar, em ... elementos necessários ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ...Artigo 69.º Participação e recurso contencioso 1 - Os factos geradores das nulidades ...4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ...
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Lei n.º 18/2022
...no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo ...ção, nomeadamente pela utilização ou recurso a docu-. mentos de identidade ou de viagem, ...ão de afastamento coercivo» o ato administrativo que declara a situação irregular de. um ... dos dados, o caráter obrigatório da resposta, bem como as. possíveis consequências da sua ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
...“, pelo prazo de 25 anos e preço de 22.560.000$00 (€ ... A R apresentou recurso de apelação na sequencia do qual viria a ser ... à informação prestada na ocasião – resposta ao nº 14 da BI. 23º - As taxas de manutenção ...ípios elementares do procedimento administrativo por alegada violação dos princípios da ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"...3 - Nos casos em que seja possível o recurso à administração directa, o dono da obra pode ... estabelece o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas. 2 - O mesmo ...ão prevista no número anterior, ou se a resposta for dada em termos pouco precisos ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do procedimento, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis. 2 - Quando a CVA tiver ... Assembleia da República veio apresentar resposta na qual oferece o merecimento dos autos. Anexou ... (negativa e positivamente) o objeto do recurso, refere «tratar-se de matéria que se situa no ... DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp. ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
...ção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ...ção da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... económico, pela maior capacidade de resposta dos agricultores face aos investimentos e, no ...úblicas e Transportes, que estabelecerá o prazo para a sua apresentação pelas ...4 - Da decisão haverá recurso para os tribunais, nos termos da legislação ... sentença ou despacho judicial ou administrativo. Artigo 40.º (Águas particulares - sua ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
....o 29/2006, de 15 de Fevereiro, é fixado o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de ... natureza, os comercializadores de último recurso ficam sujeitos a obrigaçóes especiais, ... no número anterior se suspende até à resposta da entidade licenciadora. 4 - As informaçóes ou ...çóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência prévia, sem prejuízo do ...
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Lei n.º 13/2023
...a que alude o n.º 2;. b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3"...recurso a tecnologias de informação e comunicação, ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada. informaticamente, devendo ...resposta escrita,. em língua portuguesa, devendo juntar ...
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Portaria n.º 191/2023
...impossibilidade de recurso a portaria de extensão, foi constituída a ... RMMG para 2024, segundo o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendi-. mentos, dos Salários e .... . . . . . . . . . . . Inspetor administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ão ou recebe instruções com vista à resposta. Diretor de serviços. — Estuda, organiza, ...
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Acórdão nº 0592/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
...150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de ... mais especificamente, depois de decorrido o prazo de resposta da entidade recorrida, é ou não ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3"...A falta de resposta até esta data poderá justificar a ... qualquer encargo puramente administrativo, avaliados pelo quantitativo global de..$.. (por ... descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
...recurso,. dirigida ao Tribunal da Concorrência, ... contra os mesmos em tempo útil e em resposta. imediata à sua prática, por forma a evitar a ... interlocutórias (regime, modo de subida, prazo, modo de contagem,. etc.), resultando tal ... meios processuais de contencioso administrativo para intimá-la a. destruí-los ou devolvê-los. ...
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Regulamento n.º 135/2018
... do Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), ... acesso e difusão da informação, com o recurso às novas tecnologias da informação e ...@cm-ilhavo.pt ao qual é facultada uma resposta, resultando no aconselhamento à consulta ... são devolvidos ao CDI, após o termo do prazo previsto na solicitação supra prevista na ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...Disposições transitórias. 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... que exercia funções de apoio administrativo . na Comissão para a Eficácia das Execuções. ...i) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de ... sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou a remediar ...
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Lei n.º 83/2017
... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ... a encontrar exposto; b) Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos ... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ...ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3"...
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Acórdão nº 1295/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... a créditos resultantes de tributos cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no ... -
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
... o regime de erros e omissões, dando resposta a alguns dos problemas práticos que neste ... abrangidos pelo CCP e à insuficiência do prazo concedido às entidades adjudicantes para se ... revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de ...últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função: sendo EBITDA (i):. a) ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... a supressão do efeito suspensivo do recurso da classificação final. No que respeita aos ... durante a sua vigência e até ao termo do prazo da sua validade, com observância do disposto no ...áveis do Código do Procedimento Administrativo. 2 - O concurso de habilitação destina-se à ..., tendo o candidato igual tempo para a resposta. 59 - Na discussão do currículo são ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável. SECÇÃO III Concentração de ... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de ...ões falsas, inexactas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade, no uso dos seus poderes ... de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...ção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. * Inconformado, o réu interpôs o esente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando ...resposta atempada do Tribunal Judicial de Vila do Conde, ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... actual quadro legal já náo permite dar resposta" às exigências em que se deve desenvolver a gest\xC3"... imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de ..., investigaçáo ou exploraçáo, durante um prazo determinado. 2 - A duraçáo da reserva é ...çáo das razóes justificativas do recurso à locaçáo financeira;. b) A estimativa do ...
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Aviso n.º 11056/2022
...aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA):. Faz saber que a Assembleia Municipal de ..., 2.ª série), cuja criação veio dar resposta às necessidades da BragaHabit no respeito e. ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a. contar da data da ...1 — Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis. ...