administrativo prazo recurso resposta

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  • Acórdão nº 72/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    i) Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art. 144.º do CPTA, «1 - O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. » e se «4 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a

    ... S..., S.A, ora Recorrentes, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ...fls. 483 e ss., ref. SITAF: «(…) 1. O prazo suplementar de 10 dias aludido no art. 144°, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» Tal dispositivo corresponde a ...
  • Acórdão nº 00178/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...

    ... Recorrente/Quinta nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 120 a 123 ...prazo terminar no dia correspondente do último mês. ...apresentou uma "resposta" ao aqui R. - fls. 51 e ss dos autos, 12 e ss do ...
  • Acórdão nº 2755/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia; II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao...

    ...ção do seu associado J..., interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou ... acto ou decidir da interposição mesmo, no prazo de 30 dias." (vide pag. 21 -1°§ do ponto i) da ... E. Quanto à Omissão de Resposta: • E.l. Meritíssimos, entende o A. que também ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

    ... sido requerido, dela interpõe o presente recurso (apelação autónoma), pugnando pela sua ... J) Na verdade, a Autora refere, na sua resposta", e de forma bem clara, que (i) \"(..) !! argumenta\xC3"... criticava "(..) a inexistência de um prazo que permita interpor um recurso eficaz entre o ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... artigo 1.º, que deverá pronunciar -se no prazo de 20 dias.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto .... . . . . . . . . . 4 — O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das ...ção a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ..., para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos ...
  • Lei n.º 83/2017
    .... . . 3 — Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração ... a encontrar exposto; b ) Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos ... Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 — A ...recurso à plataforma de interoperabilidade da adminis- ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O Tribunal Constitucional é ..., o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as ..., cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso e valorizar a bio- diversidade; j ... de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do ...ções, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da administração nos termos da ... direitos reais, por lei, ato administrativo" ou contrato, prevalecendo sobre as demais restri\xC3"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ...4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ...
  • Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

    ...Relatório 1. Nos presentes autos de recurso de revista vindos do Tribunal Central ...ção do direito a uma decisão judicial em prazo" razoável. Assim, a indemnização a pagar pelo r\xC3"...ços competentes da Segurança Social em resposta ao requerido supra em 2, remeteram igualmente ao ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ..., de 17.11.2003, que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto de rejeição ... ainda que o Réu seja condenado, «num prazo não superior a 15 dias uteis, à prática de ...702 e segs. através do qual deu resposta aos quesitos da base instrutória discutidos em ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... absolvido a ED do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira ... Abril, não tendo proferido as decisões no prazo de 30 dias, tal como a lei impõe, e os arts. ... Porém, a resposta é negativa. (..) Aqui chegados, importa, ...
  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... sede na Rua…, no Porto, veio interpôr recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... invocados pela Fazenda Pública na sua resposta. D) A omissão de tal notificação configura ...…, SA; NIPC 5…, fica notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar nesta Direcção de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ...Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisáo relativos a processo em que ...Artigo 414. [..]. 1 - Recebida a resposta" dos sujeitos processuais afectados pela interposi\xC3"... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i)Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redacção aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” Disposição que faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objecto incidir,

    ...ípio de Lisboa (Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... 4- A resposta dada ao quesito 21 da base instrutória, no ...ó interpôs o recurso em 6.12.2012, fora do prazo legal de 30 dias. Desde já se diga que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Procurando dar resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do ..., no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ...
  • Acórdão nº 01070/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação (ou de ratificação-sanação) após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA, assume, na falta de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, relevância jurídica e social superior ao...

    ...recurso ao qual foi negado provimento por acórdão de ... mais especificamente, depois de decorrido o prazo de resposta da entidade recorrida, é ou não ...
  • Acórdão nº 2823/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – O processo de contencioso de procedimentos de massa (atualmente previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) constitui uma nova de uma nova forma de processo urgente (cfr. artigo 97º nº 1 alínea b) do CPTA revisto) respeitante à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50...

    ... de ação, dela interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões, nos ... B - O prazo" de 30 dias relativo ao exercício do direito de a\xC3"...n.º 214-G/2015, “…dar resposta célere e integrada aos litígios respeitantes a ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. 2. A lei define a ... assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva ... enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam ... imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunalcompetente; e) Sujeição de um ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... da alçada do Tribunal Central Administrativo, ou seja, € 60 000, e com um colectivo de três ... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos ... para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produçáo de prova ...
  • Acórdão nº 01753/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1. A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica. 2. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou...

    ... petição foi apresentada para além do prazo de 10 dias, estribando-se a douta sentença ... padece, que seja dado provimento ao recurso e se determine a baixa do processo ao tribunal a ...ção da intempestividade suscitada e a resposta apresentada, pelo que se mostra tardiamente ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... de Serviços do IRS, interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo concluído nos termos que se ... objecto da reclamação graciosa, dentro do prazo" de caducidade da liquidação, razão pela qual n\xC3"...58º do CPTA) ou até à resposta da entidade recorrida. E havendo prazos ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... absolvido a ED do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira ... - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que ..., além do mais, o seguinte: “(…) Em resposta ao exercício de Audiência Prévia de ...
  • Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...

    ...- Relatório a) - As partes e o objecto do recurso .. , não se conformando com a sentença do TT de ... juntos aos autos, impunha-se uma resposta diferente; 12.ª Em consequência, e sem ... suspensivo da liquidação, "contando-se o prazo desde o seu início", sendo que de tal contagem ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo. 7. O art° 3° nº 1 ..., Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento, revogando-se por ..., das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ...

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