administrativo prazo recurso resposta

19453 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro ...
  • Acórdão nº 2755/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia; II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao recurso...

    ...ção do seu associado J..., interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou ... acto ou decidir da interposição mesmo, no prazo de 30 dias." (vide pag. 21 -1°§ do ponto i) da ... E. Quanto à Omissão de Resposta: • E.l. Meritíssimos, entende o A. que também ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    ... sido requerido, dela interpõe o presente recurso (apelação autónoma), pugnando pela sua ... J) Na verdade, a Autora refere, na sua resposta", e de forma bem clara, que (i) \"(..) !! argumenta\xC3"... criticava "(..) a inexistência de um prazo que permita interpor um recurso eficaz entre o ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...b) Julgar os recursos" que náo sejam da competência do pleno das secç\xC3"... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ..., no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusóes devidamente fundamentadas. Aos ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ..., de 17.11.2003, que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto de rejeição ... ainda que o Réu seja condenado, «num prazo não superior a 15 dias uteis, à prática de ...702 e segs. através do qual deu resposta aos quesitos da base instrutória discutidos em ...
  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... sede na Rua…, no Porto, veio interpôr recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... invocados pela Fazenda Pública na sua resposta. D) A omissão de tal notificação configura ...…, SA; NIPC 5…, fica notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar nesta Direcção de ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... absolvido a ED do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira ... Abril, não tendo proferido as decisões no prazo de 30 dias, tal como a lei impõe, e os arts. ... Porém, a resposta é negativa. (..) Aqui chegados, importa, ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ...ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de ... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos ... para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produçáo de prova ...
  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i)Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redacção aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” Disposição que faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objecto incidir, ou não,...

    ...ípio de Lisboa (Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... 4- A resposta dada ao quesito 21 da base instrutória, no ...ó interpôs o recurso em 6.12.2012, fora do prazo legal de 30 dias. Desde já se diga que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ..., entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; c) A dissolução de sociedades e a ... 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: 7.1 - ...é sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou ...- Impugnação: 5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro) 5.1.1 - Por cada ...
  • Acórdão nº 01070/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação (ou de ratificação-sanação) após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA, assume, na falta de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, relevância jurídica e social superior ao...

    ...recurso ao qual foi negado provimento por acórdão de ... mais especificamente, depois de decorrido o prazo de resposta da entidade recorrida, é ou não ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ..., devidamente autorizada, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para ...ção de sinais de alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes;. i) «Pessoal de ... na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua ... da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.º ...
  • Acórdão nº 2823/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – O processo de contencioso de procedimentos de massa (atualmente previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) constitui uma nova de uma nova forma de processo urgente (cfr. artigo 97º nº 1 alínea b) do CPTA revisto) respeitante à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50...

    ... de ação, dela interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões, nos ... B - O prazo" de 30 dias relativo ao exercício do direito de a\xC3"...n.º 214-G/2015, “…dar resposta célere e integrada aos litígios respeitantes a ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4. Competência territorial. Sáo ...Artigo 6. Contagem dos prazos. 1 - à contagem dos prazos para a prática de ... o arguido, em alternativa, apresentar resposta escrita ou comparecer pessoalmente para ...ária a sua transcriçáo para efeitos de recurso", devendo ser junta ao processo cópia das gravaç\xC3"...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação ...ínea a) do número anterior, a falta de resposta a requerimento dirigido a delegante ou ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ..., sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança. ... permanente para situações de alerta e resposta rápidas às ameaças à segurança interna, no ... 14.º presta apoio técnico e administrativo ao Gabinete Coordenador de Segurança. 8 - O ... ao tribunal competente no mais curto prazo, que não pode exceder quarenta e oito horas, e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ...çóes conexas a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso garantir que ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... lógica de maior rigor na gestáo dos recursos públicos, a regulamentaçáo do título I da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo ...ções conexas a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso garantir que ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ... lógica de maior rigor na gestão dos recursos públicos, a regulamentação do título i da ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... de Serviços do IRS, interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo concluído nos termos que se ... objecto da reclamação graciosa, dentro do prazo" de caducidade da liquidação, razão pela qual n\xC3"...58º do CPTA) ou até à resposta da entidade recorrida. E havendo prazos ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... absolvido a ED do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira ... - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que ..., além do mais, o seguinte: “(…) Em resposta ao exercício de Audiência Prévia de ...
  • Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...

    ...- Relatório a) - As partes e o objecto do recurso .. , não se conformando com a sentença do TT de ... juntos aos autos, impunha-se uma resposta diferente; 12.ª Em consequência, e sem ... suspensivo da liquidação, "contando-se o prazo desde o seu início", sendo que de tal contagem ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 — O disposto no número anterior não ... presente, designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o ... dos dados, o caráter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo. 7. O art° 3° nº 1 ..., Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento, revogando-se por ..., das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ...
  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... norma aplicável é clara ao estabelecer o prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a ..., das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ...recurso ao fundo de garantia salarial foi feito ..., das diferentes capacidades de resposta dos tribunais, etc. Tudo fatores alheios à ...

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