administrativo prazo recurso resposta

19453 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do...

    ... com o mesmo, dele vêm, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal ... a possibilidade de se pronunciar, no prazo de 5 dias, sendo ainda esse relatório comunicado ...Que língua(s) fala? Resposta (R). Português, algum inglês e um pouco ...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ..., o autor interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando ... manifestação das autoridades italianas no prazo de 2 (duas) semanas previstas no artigo 25, nº 1 ... diploma estatui - sob a epígrafe “Resposta" a um pedido de retomada a cargo” - o seguinte: \xE2"...
  • Acórdão nº 10945/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003

    1-Tendo sido proferido acto expresso anterior à interposição de recurso de acto tácito, que não resulta dos autos ter sido notificado ao recorrente, aplica-se o art. 51º nº2 da LPTA 2-A substituição do objecto do recurso, nos termos do nº2 do artº 51º da LPTA, tem de ser exercitada dentro do prazo de interposição de recurso do acto revogatório por substituição, que só começa a correr a partir da...

    ..., identificados nos autos, vêm interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que ...; c)Ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito." É doutrina e ... por intermédio da notificação da resposta da entidade recorrida e dos documentos que a ...
  • Acórdão nº 1733/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I – O processo jurisdicional administrativo de impugnação urgente de ato administrativo no âmbito da Lei do Asilo está sujeito, (i) ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (ii) ao ETAF e (iii) ao Código de Processo Civil - ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e não a outras leis de processo. II - Decorre do artigo 5º do Código de Processo Civil (ex...

    ..., o autor interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando ... do Conselho, de 26 de Jjunho que suspende o prazo de decisão, conforme Artº. 39º. da Lei ...1 do Artº. 19°-A. B. Ora na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a retoma a cargo do ...
  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... Administração Interna (MAI) interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que anulou o ....º 37º, que estipula que: "em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado ... italianas não se pronunciaram dentro do prazo estabelecido no art.° 25 n° 1, do Regulamento ...
  • Acórdão nº 2346/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... Citado, o SEF apresentou resposta, pugnando pela improcedência do pedido. Por ... decisão, a entidade requerida interpôs recurso, terminando as respetivas alegações com a ...[e que] em vez de políticas de longo prazo que respondam às necessidades básicas das ...
  • Acórdão nº 01231/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    I)- Tendo-se a A limitado, visando o despacho saneador que julgou caduco o direito à acção, a requerer que "o referido despacho seja submetido a conferência nos termos do artigo 700º nº 3 do Código de Processo Civil", coloca-se a questão da admissibilidade da reclamação apresentada pois a parte só pode reclamar para a conferência quando se considere prejudicada por qualquer despacho do...

    ... dos Tribunais Administrativos interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com ... Contudo, na sua resposta às excepções a A apontou as razões por que nsidera que a p.i. foi apresentada no prazo legal e o apelo genérico às mesmas revelam o ...
  • Acórdão nº 04414/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004

    I- Prevendo o art. 21º. nº 5 do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido...

    ...Esq., em Setúbal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ...22 dos autos. Na sua resposta, o Secretário de Estado da Administração ... inacção do ministro da tutela, no fim do prazo a que alude o art. 109º. nº 2 do CPA, tem o ...
  • Acórdão nº 01661/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    I - Para que se verifique oposição de julgados, nos termos da alínea b) do ETAF, é necessário, para além do mais, que os acórdãos em confronto - recorrido e fundamento - perfilhem soluções opostas sobre a mesma questão de direito e que as situações fácticas que lhes servem de respaldo sejam idênticas. II - Não há oposição de julgados, por a situação fáctica não ser idêntica, quando um...

    ... e segs., de 12.03.03, do mesmo interpôs recurso para o Tribunal Pleno da Secção com fundamento ... ou decidido, dado que não foi impugnado no prazo legal, razão pela qual não havia lugar aos ...ão da recorrente, só sendo invocada na resposta ao recurso contencioso. Por isso, pelo que ...
  • Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à

    ... Recorrente ou Impugnante) veio apresentar recurso da sentença proferida a 12.06.2019, no Tribunal ... de €30.771,91, por entrega fora de prazo do imposto referente à guia n.º ..., paga em ...ção n.º ..., daquela entidade, com a resposta ao requerimento de fundamentação identificado ...
  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... do período da suspensão; 5ª – Pois o prazo de prescrição de 18 meses previsto no n.º 6 do ... do STA não ser susceptível de recurso ordinário ou de reclamação; 15ª – A ... E a resposta só pode ser negativa, aliás por uma dupla ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1.O ... realização tenha sido ou, no respectivo prazo legal venha a ser objecto de reinvestimento em ...resposta ao seu pedido específico — não se trata da ...
  • Acórdão nº 00536/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 1998

    I - O art. 145º nº 5 do C.P.C. possibilita que um acto processual sujeito a prazo peremptório possa ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, desde que preenchido o condicionalismo de que a lei faz depender a validade da prática do acto, que se traduz no pagamento imediato de uma multa. II - Dado o carácter excepcional de tal regime e na ausência de disposiç

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
    ... carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não ... que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na ...ória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central Administrativo. 4 - A ...
  • Acórdão nº 048245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - A competência do tribunal para conhecer do pedido de substituição do objecto do recurso não pressupõe a competência para conhecer do recurso do novo acto. II - Assim, é ao tribunal competente para conhecer do recurso inicialmente interposto que cabe apreciar o pedido de substituição do seu objecto, formulado ao abrigo do art° 51° da LPTA. III - Só depois de apreciar tal pedido é que...

    ...ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do indeferimento ... petição de recurso e designadamente a resposta à questão prévia vertidas em sede do recurso ... novos fundamentos, desde que o requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou ...
  • Acórdão nº 040439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A deliberação do Conselho de Administração dum estabelecimento hospitalar que determina a mudança de escalão duma enfermeira do seu quadro de pessoal é acto administrativo constitutivo de direitos. II - Os actos constitutivos de direitos, quando sejam inválidos, podem ser revogados com fundamento na ilegalidade e no prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade...

  • Acórdão nº 04B2382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Ao recurso contencioso, interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as disposições dos artigos 83°, n° 4, e 84º, nº 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. 2. Da ausência de oposição ao recurso (que o artigo 174º do EMJ denomina de resposta) bem como da falta de remessa do processo

    ...ça: "A", Juiz Desembargador, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 24 ... e 135° do Código de Procedimento Administrativo. 2. Ao fazer publicar um novo aviso de abertura de concurso e ao conceder novo prazo de 20 dias para a apresentação de candidaturas, ...174º, nele assumindo a natureza de "resposta" e não de "contestação", além de que nenhuma ...
  • Acórdão nº 1761/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ...ção Interna, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em ... a que as autoridades nacionais, decorrido o prazo de duas semanas previsto no artigo 25.º, n.º 1 ..., tivessem considerado que, por falta de resposta, se considera que Itália aceitou tacitamente ...
  • Acórdão nº 045436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se...

  • Acórdão nº 01083/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007

    I - Nos termos do n.º 1 do art.º 46.º da LPTA a Autoridade Recorrida é obrigada a remeter ao Tribunal, com a resposta ou dentro do respectivo prazo, "o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso", acrescentando os n.ºs 1 e 2 do art.º 11.º do mesmo diploma que, "na falta injustificada de remessa de...

    ...ção dos seus vencimentos entre o termo do prazo legal para a transição e a tardia entrada em ... parecer no sentido do não provimento do recurso não só porque entendeu que o Acórdão sob ... é obrigada a remeter ao Tribunal, com a resposta ou dentro do respectivo prazo, "o original do ...
  • Acórdão nº 59760 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    Acto não constitutivo de direitos. Prazo para a ratificação. 1. O superior hierárquico pode ratificar o acto praticado pelo funcionário subalterno que carecia de competência para tal, sanado assim o vício que afectava aquele acto. 2. A ratificação de tal acto, no regime anterior ao CPA, podia ter lugar a todo o tempo, no caso de acto não constitutivo de direitos. 3. Porém, mesmo entendendo-se que

  • Acórdão nº 01306/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... o Réu e o Contrainteressado para, no prazo de 90 (dez) dias, informarem este Tribunal se ..., a Apelante interpôs o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes ..., vieram, após o termo do prazo para resposta, aderir à essencialidade da maioria dos fatos ...
  • Acórdão nº 06354/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    I - O subsídio de alimentação é processado com o vencimento do mês a que corresponde e, conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II-

    ...recurso contencioso de anulação do despacho do ..., direito aos subsídios reclamados nesse prazo. A Recorrente sustenta que o acto recorrido ...resposta, defende que o recurso não merece provimento por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
    ...2 - Se, após o decurso de um prazo que, salvo em casos de particular urgência, não ... os impede de fazer esta notificação em resposta a outra Parte que exija o cumprimento do tratado ... ou o principal funcionário administrativo da organização. 2 - As funções do ...ça é definitiva e não é suscetível de recurso, devendo ser respeitada por todas as Partes no ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido ...,33 €, e custas no valor de 76,50 €, no prazo de 20 dias, bem como para querendo, recorrer ... na ordem jurídica»; se a esta for dada resposta positiva, haverá ainda que verificar se essa ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT