administrativo prazo recurso resposta

1-Tendo sido proferido acto expresso anterior à interposição de recurso de acto tácito, que não resulta dos autos ter sido notificado ao recorrente, aplica-se o art. 51º nº2 da LPTA 2-A substituição do objecto do recurso, nos termos do nº2 do artº 51º da LPTA, tem de ser exercitada dentro do prazo de interposição de recurso do acto revogatório por substituição, que só começa a correr a partir da...

• Diário da República

• Diário da República

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

• Diário da República

I - Para que se verifique oposição de julgados, nos termos da alínea b) do ETAF, é necessário, para além do mais, que os acórdãos em confronto - recorrido e fundamento - perfilhem soluções opostas sobre a mesma questão de direito e que as situações fácticas que lhes servem de respaldo sejam idênticas. II - Não há oposição de julgados, por a situação fáctica não ser idêntica, quando um acórdão,

• Legislação

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

I - A deliberação do Conselho de Administração dum estabelecimento hospitalar que determina a mudança de escalão duma enfermeira do seu quadro de pessoal é acto administrativo constitutivo de direitos. II - Os actos constitutivos de direitos, quando sejam inválidos, podem ser revogados com fundamento na ilegalidade e no prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade...

I - A competência do tribunal para conhecer do pedido de substituição do objecto do recurso não pressupõe a competência para conhecer do recurso do novo acto. II - Assim, é ao tribunal competente para conhecer do recurso inicialmente interposto que cabe apreciar o pedido de substituição do seu objecto, formulado ao abrigo do art° 51° da LPTA. III - Só depois de apreciar tal pedido é que o...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, não como fundamento da impugnação, mas como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC), pois, verificada que seja a prescrição, mesmo que a impugnação fosse julgada improcedente, a AT não poderia...

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 46.º da LPTA a Autoridade Recorrida é obrigada a remeter ao Tribunal, com a resposta ou dentro do respectivo prazo, "o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso", acrescentando os n.ºs 1 e 2 do art.º 11.º do mesmo diploma que, "na falta injustificada de remessa de elementos com...

I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se...

Acto não constitutivo de direitos. Prazo para a ratificação. 1. O superior hierárquico pode ratificar o acto praticado pelo funcionário subalterno que carecia de competência para tal, sanado assim o vício que afectava aquele acto. 2. A ratificação de tal acto, no regime anterior ao CPA, podia ter lugar a todo o tempo, no caso de acto não constitutivo de direitos. 3. Porém, mesmo entendendo-se que

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...