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Resolução n.º 360-A/79, de 22 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 360-A/79 1 - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março, foi decidido autorizar a EPSP a iniciar o processo que, eventualmente e após tomada de posição pelo Conselho de Ministros, conduzisse à alienação da totalidade ou parte do património da ex-SNT.

2 - Aberto o concurso público, foram recebidas pela EPSP duas propostas para a aquisição, em qualquer delas, da totalidade do património da ex-SNT, apresentadas por Fernando Furtado Coelho e Jorge Artur Rego de Brito.

3 - A proposta de Fernando Furtado Coelho resume-se a uma carta em que este remete para as negociações tidas anteriormente com o Governo, ao mesmo tempo que afirma cobrir quaisquer ofertas que eventualmente venham a aparecer. A última proposta apresentada por Fernando Furtado Coelho no decurso das aludidas negociações era a seguinte: a) Aquisição da totalidade do património da ex-SNT, com excepção do título O Século, o qual seria objecto de um contrato de aluguer por um período de vinte e cinco anos, com uma renda anual de 250000$00; b) O preço a pagar seria de: b-1) 250000000$00 em dinheiro, dos quais 20000000$00 seriam pagos no acto da celebração do contrato e os remanescentes 230000000$00 em dez prestações anuais, sem qualquer encargo; b-2) Cerca de 68000000$00, por assunção de parte do passivo da ex-SNT; c) Admissão, por convite, de quatrocentos trabalhadores, mas sem assumir os encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência; d) Isenção de quaisquer impostos, directos ou indirectos, sobre a aquisição.

4 - A proposta de Jorge Artur Rego de Brito, que parte do pressuposto de que o proponente tem direito a ser indemnizado por virtude da nacionalização da sua posição social na ex-SNT, apresenta os seguintes elementos essenciais: a) Preço simbólico de 20000000$00, a pagar no prazo de trinta dias após a decisão definitiva da sua aceitação; b) A criação de 440 postos de trabalho; c) Renúncia pelo proponente à indemnização de que se afirma credor e que estima em, pelo...

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