actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 351/19.0T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

    ... dos Direitos do Homem, 2.º edição actualizada, pág. 750 ... Por todo o exposto, decide-se ... das Custas Processuais), sem prejuízo do apoio judiciário de que o mesmo beneficia ...
  • Acórdão nº 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I - Da decisão recorrida não há recurso de revista, nos termos do artº854º e do artº671º nº2 do CPC. II - Daí que os recorrentes invoquem a revista excepcional a que alude o artº672º nº1 a) do CPC.

    ... EM PROCESSO CIVIL”, 7ª edição actualizada, pag.446v ... Como também foi referido, no ... /exequente (sem prejuízo do benefício do apoio ... (sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ... aí sido aplicada ao menor a medida de apoio junto do pai, fixando-se um regime de visitas à ... , 5.ª edição, Revista, Aumentada e Actualizada, Almedina, Abril de 2016, pág. 31) ... recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ... revista, actualizada e aumentada, Outubro de 2015, Almedina: “aquilo ... – a do condomínio – não tem o menor apoio nas soluções legais. (…) Maior consistência ... , sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que premissas devem condizer com a ...
  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ... O APOIO JUDICIÁRIO O Recorrente litiga com benefício de ... , Volume III, 2ª edição revista e actualizada, p. 5 ... O direito português aderiu, assim, a ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... na ulterior liquidação e do benefício do apoio judiciário concedido a ambos os litigantes» ... das Obrigações, 6ª ed., Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 182, e Antunes Varela, ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... Anotado, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina 2005, p. 64, sendo que, nestes ... , em ambas as instâncias, sem prejuízo do apoio ... instâncias, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 07724/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
    ... ário do Código Penal, 2ª edição actualizada", página 387) ... Na jurisprudência das Relaç\xC3" ... decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

    ... ão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto; “não se trata de uma ... a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou ... da edição de 2007 (na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, a págs. 1205), afirma: “Esta ...
  • Acórdão nº 02010/09.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    A norma do art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in mora], e...

    ... - A liberalidade de seu irmão, traduzida no apoio que lhe dá, pode a todo o tempo desaparecer e, I ... dos SMGE, pensão essa devidamente actualizada de acordo com as regras de actualização anual a ... os recorridos, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 30172/21.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

    ... A Recorrente beneficia de Apoio Judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... geral, , 2º edição (revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... de liquidação: necessidade no futuro de apoio médico ocasional pela entidade responsável, ... ) por danos não patrimoniais, já actualizada à presente data, atento o tempo decorrido e as ... , sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 0785/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... Públicas [Lei nº59/2008, de 11.09, actualizada pela Lei nº64-B/2011, de 30.12], bem como ... , mas sem prejuízo, obviamente, do apoio ... sem prejuízo, obviamente, do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... Dando o Autor apoio directo à chefia do departamento ... , mormente ... respectivas premissas do silogismo judiciário ... Não se mostra, pois, defensável, à luz ... Esta quantia considera-se actualizada à presente data ... » - cf. fls. 75 do ...
  • Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... DE ALBURQUERQUE, CCCP, 3.ª Edição Actualizada: “A reabertura só pode ter lugar se ... ão dos exames teóricos de condução e apoio técnico das escolas de condução. Foi nesta ... , salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse ...
  • Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril de 2011
    ... d) O apoio agrícola se situe junto do assento de lavoura ... com os critérios da Lei do Apoio Judiciário e conforme modelo de requerimento em vigor; ... 4 - Certidáo de teor, actualizada ...
  • Acórdão nº 892/14.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A censura que, em regra, pode ser exercida pelo STJ no domínio da matéria de facto confina-se à legalidade do apuramento dos factos (não se discutindo, pois, a sua ocorrência), formulando-se, se for caso disso, um juízo sobre a existência de um obstáculo legal à convicção que se formou. II - O uso de presunções judiciais apenas não é admitido quando seja legalmente inviável o recurso à...

    ... 2/3, 1/3, respetivamente (sem prejuízo do apoio judiciário)» ... Inconformado, o A. apelou ... revista e actualizada pag. 502: são aquelas que se fundam nas regras ...
  • Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2018
    ... ], pensão essa que foi posteriormente actualizada [para os montantes anuais de: €3.061,81, com ... proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio ... do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 0457213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - O prazo para apresentação de contestação, por parte de requerente de apoio judiciário, só se interrompe quando for junto aos autos, por aquele, documento comprovativo de o haver requerido. II - Tal obrigação insere-se no dever de cooperação dos beneficiários do apoio judiciário para com as instituições perante as quais pretendem praticar actos, com dispensa de pagamento de taxas e encargos,

    ... contestar, havia requerido a concessão de apoio" judiciário, entre outras, na modalidade de nomea\xC3" ... (Actualizada e ampliada), pág. 164: «Não envolve ...
  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a)...

    ... pelo autor, que beneficia do pedido de apoio judiciário e o pedido de reembolso do IPSS é ... actualizada nos termos seguintes, atenta a data a que se ...
  • Acórdão nº 28/14.3TBEPS.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) O artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da

    ... actualizada, pág. 941 ... - 19. – E a razão de só ... A recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ...
  • Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... assessoria e coordenaçáo as estruturas de apoio directo à Câmara e ao seu presidente, às quais ... f) Promover a elaboraçáo e manter actualizada a cartografia digital e temática necessária ao ... e) Assegurar o patrocínio judiciário nas acçóes propostas pela Câmara ou contra ...
  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#

    ... 7. Em março de 2014 a A. pediu apoio judiciário para intentar a presente ação ... I, 3ª ed. Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 00872/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... , notificou-se já para a sua nova (e actualizada) morada do Autor, sita em Vila Nova de Famalicão ... Recorrente e Recorrido, sem prejuízo do apoio ... e Recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... ável ao funcionamento do sistema judiciário. (…) O problema da competência tem, na ... ser de inteira justiça e com o consequente apoio legal não perfilhar a interpretação ali ... a edição actualizada", Universidade Católica Editora, 2010, na nota pr\xC3" ...

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