actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 8914/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Havendo dúvidas acerca de saber se é ou não de conceder apoio judiciário deve lançar-se mão do disposto no artº 29º do DL nº 387-B/87, solicitando-se informação junto das autoridades fiscais e registrais e, também, autorização para levantamento do sigilo bancário antes da tomada de decisão.

    ... apoio judiciário ... O Ministério Público ... da situação económica actualizada (no momento da decisão do incidente) da ...
  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido à Autora, se disso for ... de Trabalho, 3.ª edição revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... não tem na prova produzida qualquer apoio ... 3. Com efeito, dos depoimentos prestados ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ... do Código Penal, UCE, 2.ª edição actualizada, Outubro de 2010, pág. 754 (e pág. 559, da 3.ª ...
  • Acórdão nº 8/22.5GECUB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março, tal coloração, todas aquelas marcas probatórias de cariz essencial / indispensável / absolutamente indispensável / estritamente...

    ... concluir que: (…) O arguido dispõe de apoio da família de origem que se constitui como ... e MILHEIRO, Tiago Caiado, Comentário Judiciário de Código de Processo Penal, Tomo I Artigos 1º ... III, 3ª Edição Revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵

    ... a cargo dos Apelantes, sem prejuízo do apoio ... dos Apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário ... , Novo Regime, 2ªedição revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 1743/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Como elemento essencial de uma servidão de aqueduto está a acção de encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas particulares a que o seu beneficiário tenha direito, em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos. II. Pressupondo a servidão de aqueduto (acessória) a necessária água objecto da sua condução (principal), o seu...

    ... das custas da acção, sem prejuízo do apoio" judiciário de que beneficiam – cf. artigo 527.\xC2" ... , Volume III, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1987, p. 657) ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ... quantia de € 38.170,00, devidamente actualizada, fixada na aludida sentença como condição ... a cozinha, sala de jantar e hall e Wc de apoio; ... andar com 220 m2, destinado a sala de estar, ... , sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 0273/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2016

    A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e, concordantemente, estabelecida no aviso do concurso para frequência do curso a que se refere o art.º 102º da LOSJ, é aquela que respeite ao serviço prestado na categoria de procurador da República.

    ... que acresce que esta interpretação colhe apoio na diferente terminologia utilizada pelo ... 08 [«Lei da Organização do Sistema Judiciário» - LOSJ] [no segmento em que julgou ocorrer a ... que essa classificação esteja actualizada" desde que seja a última que foi obtida por servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... os critérios legais aplicáveis, foi actualizada, em cada um dos anos referidos, para 5,80 €, ... e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma ... apoio nos normativos por si convocados, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
    ... aos pais, o que fazia de forma espontânea, apoio de que os progenitores tinham necessidade ... ção não tiver sido expressamente actualizada, actualização essa que não deve presumir-se ... , o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou das causas de nulidade da ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... da acti- vidade cientfica incluir ainda o apoio criao de escolas de ps -graduao e o estmulo ... reflectem a informao estatstica actualizada para a economia portuguesa e os dados mais ...
  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... da dispensa do seu pagamento em virtude do apoio ... do seu pagamento em virtude do apoio judiciário ... Geral do Direito Civil, 3ª Edição actualizada ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... Apresenta em apoio da sua pretensão as seguintes conclusões da sua ... , volume I, 4ª Edição Revista e Actualizada, a Fls. 512 e 512, explicam Pires de Lima e ... correr o risco de praticar um erro judiciário, ao decidir contra o arguido sem a certeza ...
  • Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

    ... , sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário ... Na parte cível: Julgar ... , arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

    ... 344º, n.º 2 c) do CPP, sem prejuízo do apoio judiciário se aplicável; e)- Consignar que não ... dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs ...
  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... ão responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou ... da edição de 2007 (na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, a págs. 1205), afirma: “Esta ... ão assente em novo julgamento do feito com apoio ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... m) A requerente tem contado com o apoio do irmão, nomeadamente no pagamento do ... o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça ... Civil, 2ª Edição, Revista e Actualizada, página 435 a 436). Está por isso em causa uma ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... , SA a pagar à Autora AA a quantia actualizada de €200.000, a título de danos não ... nada de prejudicial para a mesma decorre do apoio – para efeitos de cálculo indiciário – na ... , sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
    ... agora o é aqui] concebida de forma actualizada, resultando num cúmulo injustificado a contagem ... apoio judiciário concedido ao autor ... * Guimarães, ...
  • Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no...

    ... , o erro na construção do silogismo judiciário ... _______________ [1] - (Com apoio ... Civil’, 2.ª Edição, revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023

    Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

    ... O arguido prestava serviços de apoio a esses clientes. Quando desmantelaram a rede os ... ática, 2ª edição refundida e actualizada, Almedina, Coimbra, 2006, p. 676 ... Assim, ... , o interesse do aparelho judiciário ...
  • Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...

    ... família em Portugal, beneficiando do apoio de três primos, residentes em ... *Em ... dos poderes legislativo, executivo e judiciário e no artº 4º descrimina os princípios por que ... dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora p. 1114 – ...
  • Acórdão nº 257/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... 1002 (p. 1042, na 4.a edição actualizada reportada a Abril de ... 2011): ... "o ... semelhantes, sem prejuízo do regime de apoio ... , sem prejuízo do regime de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... Pelo contrário, tem privilegiado […] no apoio internacional. E tentem perceber o porquê desta ... , o erro na construção do silogismo judiciário» ... Por outro lado, como tem sido ... Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 686 ... 4. Cfr., ...
  • Acórdão nº 274/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
    ... ça social de Coimbra a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... comum, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra, págs. 173 e seguintes e, em especial, ...

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