actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 148/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    1. A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situações em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo não sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do...

    ... à data da alta, ou seja, 28/04/18, actualizada em 01/01/2019, para o valor de 6.872,60€, a ser ... apoio judiciário concedido) e pela responsável, na ...
  • Acórdão nº 3310/11.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

    ... IV da Portaria 377/2008 de 26 de Maio actualizada pela Portaria 679/2009 de 25 de Junho ... mobilidade do joelho direito, não tolera apoio num pé sobre o membro inferior direito, não ... Instâncias, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... cada um desses recursos, sem prejuízo do apoio judiciário que já lhe foi concedido ... II ... dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada", em anotação ao artigo 97º, página 282, anota\xC3" ...
  • Acórdão nº 2690/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
    ... no requerimento em que pede o beneficio de apoio judiciário entrado em 21/11/2018, sendo que se ... biológico, decisão que se considera actualizada em razão da inflação no período compreendido ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...

    ... , 4.ª edição revista, aumentada e actualizada, págs. 33 e 34) ... Também é sabido que ... /3 e 2/3, respectivamente, sem prejuízo do apoio ... , sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

    ... a sua conduta através da busca do apoio de alguma entidade que, eventualmente, a pudesse ... dos Direitos do Homem, 2ª edição actualizada ... , João Conde Correia, Comentário Judiciário ...
  • Acórdão nº 02280/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos 58.º/2/b) e 59.º/2.º do NCPTA. III – Subsumindo-se as causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo de afastamento

    ... Administrativo, 2.ª edição actualizada", revista e aumentada, p. 646 ... Assim, e, em s\xC3" ... Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... de empréstimos bancários; Manter actualizada a conta corrente de cada empréstimo, de modo a ... e propor medidas no âmbito do pedido de apoio de associações que desenvolvam actividades ... defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de ...
  • Acórdão nº 839/12.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar o bom-nome e a reputação de outrem, não é ilícita se o reclamante exerceu legitimamente o direito de reclamação. II – O exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são falsos.

    ... apoio judiciário, sendo esse facto de conhecimento ... Obrigações, 11ª Edição Revista e Actualizada, Almedina, página 568] ... Rabindranath Capelo ...
  • Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... CAPÍTULO II SECçÁO I Serviços de apoio à Câmara e à presidência ... Artigo 5.o ... çáo com advogados, o patrocínio judiciário nas acçóes propostas pela Câmara ou contra ... transferências de fundos; k) Manter actualizada a informaçáo diária sobre o saldo de ...
  • Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc

    ... da Ré massa insolvente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia – n.ºs 1 e 2 do ... I, 3.ª Edição Revista E Actualizada, Coimbra Editora, 1982, a pág. 262, que ali dão ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... de Trabalho, 2.ª Edição revista e actualizada, Principia, 2002, pp. 74; e, na jurisprudência ... e de 50% para a última, sem prejuízo do apoio judiciário que foi concedido à primeira. Por ...
  • Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...

    ... apoio judiciário e à concernente interrupção do ... Civil, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra, 1985, p. 675 a 677), não podendo o ...
  • Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
    ... actualizada do dano, se computa da sentença que a arbitra ... judiciário, dá-nos, realmente, este triste ensinamento: ... recurso, sem prejuízo, evidentemente, do apoio judiciário de que os recorrentes gozam. A ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

    ... , de 12 de Setembro (na sua versão actualizada), e que constitui documento autêntico, que ... /08 [Lei da Organização do Sistema Judiciário], a “lei de processo fixa os fatores de que ... partes (nomeadamente se litigam ou não com apoio judiciário), os efeitos da litigância de ...
  • Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...

    ... ali sido publicada em 21/09/2015 e actualizada em 3/1/2017, sendo que essa informação escrita ... ão suportadas pelo autor, sem prejuízo do apoio judiciário ... Coimbra, 12/1/2018 ... (Jorge ...
  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ... Custas pelo autor, sem prejuízo do apoio" judiciário com que litiga ... *Valor da causa: \xE2" ... de Trabalho, 3ª edição, revista a actualizada, Código do Trabalho de 2012, Principia, p. 51 ...
  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à

    ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ... O principal apoio do exterior é observado na pessoa da ex-mulher ... 218 (e pág. 224 na 4.ª edição actualizada de Abril de 2011), defende que a questão da ...
  • Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
    ... /Recorrente, mas sem prejuízo benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido - ... em Processo Civil, 6ªedição actualizada ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ... , promoveu obras que o tornaram merecedor do apoio da população da …, designadamente: ... , maxime as que regulam o patrocínio judiciário, verificando-se, da sua leitura, que só em ... da jurisprudência mais recente e actualizada desse órgão jurisdicional internacional, ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
    ... Processo Civil Anotado 17.º edição Actualizada Julho/2003. Sendo que no caso presente se ... respondeu «a sobrinha dizia que andavam em apoio psicológico». Nem uma nem o outro viram o ... o Apelante com o benefício do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-s

    ... pediu e lhe foi atribuído o benefício do apoio judiciário, conforme requerimento apresentado em ... III, 2.ª edição revista e actualizada ...
  • Aviso n.º 22701-A/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... Gabinete de Apoio à Presidência; ... Gabinete de Apoio às ... b) Dar patrocínio judiciário ao município em processos judiciais em que este ... e) Completar e manter actualizada a cartografia do concelho; ... 3) Nas restantes ...
  • Acórdão nº 96A624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja feito. II - Nesse caso, tendo os preparos sido substituidos por fiança bancária, não haverá lugar ao seu depósito.

    ... ável as não pagar por beneficiar de apoio judiciário, colocaria em desigualdade material ... á a de se proceder a interpretação actualizada e restritiva daqueles preceitos, no sentido acima ...
  • Acórdão nº 96A624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja feito. II - Nesse caso, tendo os preparos sido substituidos por fiança bancária, não haverá lugar ao seu depósito.

    ... ável as não pagar por beneficiar de apoio judiciário, colocaria em desigualdade material ... á a de se proceder a interpretação actualizada e restritiva daqueles preceitos, no sentido acima ...

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