actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 9304/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de...

    ... o esquema do chamado silogismo judiciário ... Por indiciação suficiente, entende-se a ... de Processo Penal”, 2.ª edição actualizada", UCE, pág. 779), considera fundamental a narraç\xC3" ... situação relativa à taxa de justiça ou apoio ...
  • Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

    ... prevenção da violência doméstica sob o apoio e fiscalização dos serviços de reinserção ... , 4ª edição, revista, aumentada e actualizada, Coimbra, Almedina, 2002, pág. 15 ... [18] O ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...

    ... º do CPC), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza ... * Guimarães, 28 de ... revista e actualizada, Coimbra Editora, p. 502 ... 8. Cfr. Temas da ...
  • Acórdão nº 99/21.6T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1 - A ter existido uma irregularidade na omissão da notificação da cabeça de casal, destinada a indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando a cabeça de casal tomou conhecimento do aludido despacho, sob pena da eventual nulidade ficar sanada decorrido o prazo para a sua arguição - artigo 195.

    ... Civil, 2.ª edição revista e actualizada. Coimbra Editora, 1985, pág. 687 ... Na ... Custas pela recorrente (sem prejuízo do apoio ... recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... tratar-se de um indemnização actualizada que como é bom de ver não pode vencer juros ... crescendo e não tiverem a companhia e apoio de seu pai e a A. B… não tiver a companhia do ... dos Autores, sem prejuízo do Apoio Judiciário ...
  • Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser

    ... pelo Autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza ... Registe e ... Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, pp. 531 a 534] ... No ...
  • Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... em vigor do novo Quadro Comunitário de Apoio e a necessidade de racionalizar meios, ... çáo com advogados, o patrocínio judiciário nas acçóes propostas pela Câmara ou contra ... h) Manter actualizada informaçáo diária sobre o saldo de tesouraria ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... recorreu a argumentos que não encontram apoio ou fundamento nos factos provados, extrapolando, ... pressupõe a representação cabal e actualizada do processo: do seu estado e das sua ... Maio de 1998 numa sessão de Direito Judiciário ...
  • Acórdão nº 500/15.8GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... o Tribunal a quo obter uma visão actualizada da personalidade, condições de vida do ... a trabalhar, inserido na comunidade, ter apoio familiar, ter 23 anos de idade à data dos ... do crime, sendo indutora de erro judiciário a atribuição conjunta de factos apurados apenas ...
  • Acórdão nº 3526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
    ... Revista e Actualizada”, pág. 588, nota 2), e o Acórdão do S.T.J ... ção pelos Apelantes, sem prejuízo do apoio ... Apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 747/19.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I ) Insere-se no âmbito da competência material dos Tribunais Tributários, a apreciação dos litígios relativos a desocupação do prédio vendido em execução fiscal, face ao uso da força pública para o efeito, nos casos em que se invoca que o mesmo constitui habitação própria do executado. II) Nos mesmos termos, os litígios relativos a quaisquer incorrecções relativas a inscrição matricial do...

    ... vendido fica contiguo à oficina (servia de apoio a esta) a poente desta e a nascente das ... revogado o despacho reclamado; 2 ser actualizada a área devidamente correcta do prédio vendido; ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário) que “os tribunais judiciais têm competência ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023

    O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

    ... Quando praticamente nunca têm direito ao apoio judiciário ... 16. Até porque todos têm o ... 52. A indemnização não está actualizada, pois ao AA. tinham direito a ela até antes de ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... Civil, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, páginas 166 -167: “Além dos ... instâncias, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1070/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artº

    ... n.º 98/2009, de 04/09, pensão essa actualizada para €1.491,42 (mil quatrocentos e noventa e um ... de Processo Civil), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam as AA ... *Valor ...
  • Acórdão nº 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

    ... do malogrado DD – vide docs (pedido de apoio judiciário e certidões de nascimento) ... 3 ... actualizada reportada a Abril de 2011), o propósito da Lei ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8BJA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I. O interesse do menor, que preside à regulação do exercício das responsabilidades parentais passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à idade da criança, sexo, grau de desenvolvimento e relacionamento com os progenitores. II. Quanto aos...

    ... não afectada pela medida protectiva de apoio para autonomia de vida), DD e EE, serão ... é ao dia 8 de cada mês e que será actualizada em Janeiro de cada ano de acordo com a taxa de ... ½ para cada, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
    ... e a Comissão Europeia, a valorização e o apoio às regiões europeias constitui uma forma de ... da tutela; g) Exercer o patrocínio judiciário dos órgãos da administração fiscal junto dos ... ; d) A organização e manutenção actualizada de um registo nacional das ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... da existência de um erro judiciário sobre a culpabilidade do recorrente, as ... 537) BB tem beneficiado do apoio dos familiares e amigos, bem como de diversos ... dos Direitos do Homem, 4.ª edição actualizada ...
  • Acórdão nº 53/10.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, prevista no art.º 277.º al. e), do CPC, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar –...

    ... ão anual no montante de €2.974,50 (actualizada anualmente), com início em 27/01/2010; e, b. aos ... dos RR, (art.º 527.º CPC), sem prejuízo apoio ... º 527.º CPC), sem prejuízo apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

    ... , sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.” - De novo ... dos Tribunais Judiciais na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... a referente ao prédio urbano foi actualizada em 2012 e a do prédio rústico referente ao ... apoio judiciário que foi concedido àqueles (artigo ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... desde finais de 2009 e não recebe qualquer apoio do estado, a arguida é auxiliar de acção ... revista e actualizada, 2002, pág. 209) ... 16º- A respeito das ... judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos ...
  • Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio de 2011
    ... A lista referida no nmero anterior actualizada sempre que seja notificada uma deciso da Direco ... em que o responsvel pelas custas tem apoio judicirio esse apoio seja numa modalidade que o ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... intentando precisar essa distinção, e com apoio no decidido no aresto do Supremo de Tribunal de ... em contradição com o silogismo judiciário que das mesmas devia decorrer, existe a referida ... , Novo Regime, 3.ª Edição Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
    ... recurso a consultas da especialidade e de apoio psicológico, reputam-se, também eles, da ... da Portaria n.º 377/08 de 26.05 actualizada pela n.º 679/09 de 25.06 a jurisprudência tem ... decaímento, sem prejuízo do apoio judiciário ...

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