Despacho n.º 9653/2022

Data de publicação05 Agosto 2022
Número da edição151
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 9653/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega de Aveiro, João
Manuel Gomes Ferreira.
Delegação e subdelegação de competências
I
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º
da lei geral tributária e do n.º 8 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 135/99, delego:
1 — Na Diretora Adjunta, Maria das Dores Salgado Monteiro Soares Craveiro, a competência
para:
a) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Código
do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 -A/2007, no que se refere aos pedidos apre-
sentados na Alfândega de Aveiro;
b) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos do
Núcleo de Procedimentos Fiscais, da Conferência Final e do sector de Regimes Especiais, com
exceção do regime de trânsito, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus repre-
sentantes ou mandatários;
c) Promover o controlo a posteriori da documentação relativa a mercadorias sujeitas a impostos
especiais sobre o consumo e ao imposto sobre os veículos;
d) Autorizar o apuramento dos regimes aduaneiros especiais;
e) Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição no âmbito regimes aduaneiros especiais;
f) Mandar instaurar processos de liquidação e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros,
impostos especiais sobre o consumo, imposto sobre veículos e demais imposições que se mos-
trem devidas, decorrentes de procedimentos de desalfandegamento, de controlos a posteriori ou
na sequência de procedimentos inspetivos;
g) Mandar instaurar processos de reembolso e dispensa de pagamento, incluindo de direitos
aduaneiros, desde que não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da Porta-
ria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de
maio;
h) Decidir as reclamações graciosas apresentadas nas situações em que uma alteração de
uma Declaração Aduaneira de Veículos implique uma alteração da liquidação já efetuada, para
menos.
2 — Nos chefes das delegações aduaneiras da Covilhã, Figueira da Foz e Vilar Formoso,
respetivamente José Manuel Ferreira de Bouça Matos, Maria Manuela Valadas Colaço Viegas e
José Carlos Cunha Santos, nas respetivas unidades orgânicas e áreas de jurisdição, sem prejuízo
do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, republicada em
anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, delego a competência para:
a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro;
b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de
consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;
c) Decidir, no âmbito das declarações aduaneiras apresentadas, os pedidos de franquia e de
isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a aplicação dos regimes pautais prefe-
renciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

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