Acordo Pautal
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... úblico que foi assinado em Bruxelas, no dia 10 de Julho de 1979, o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a ... , quanto a estes produtos, proceder à adaptação da nomenclatura pautal do Acordo às referidas modificações, respeitando sempre o princípio da ...
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Anúncio (extracto) 3477/2007, de 11 de Junho de 2007
... do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de ...
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Acórdão nº 0716/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
A omissão de notificação de certo acto não integra vício deste acto sendo antes condição da sua eficácia.
... que a verificadora de serviço discordasse da classificação pautal efectuada pela ora recorrida; Consequentemente, 2. Nunca o Conselho ... Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), mais concretamente de acordo com o boletim de ensaio n° 692/91 do LNETI, discordou das ... -
Decreto-Lei n.º 152/85, de 09 de Maio de 1985
... pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos, nomeadamente ... de 1949; b) Tratamento decorrente da Convenção EFTA ou do Acordo Portugal-CEE se, para os mesmos, pudesse ser emitido um certificado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os ... 6 -- Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes: ...
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Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985
... São aprovados o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de ... poderá suspender, até 31 de Dezembro de 1985, o desarmamento pautal em relação à Comunidade, ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1984, ...
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Acórdão nº 00068/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I – Nos termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração aduaneira após a concessão da autorização de saída das mercadorias, assim como proceder a controlos a posteriori para se certificar da exactidão dos elementos da declaração e, no caso de constatar que as disposições que...
... emitidos com a inobservância de algumas formalidades previstas no Acordo Preferencial ACP, à data aplicável (4.ª Convenção ACP – CEE, ... III. O regime pautal preferencial ACP foi aplicado (inicialmente) com base em elementos ... -
Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... É aprovado o Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, de 22 de ... pode suspender, até 31 de Dezembro de 1982, o desarmamento pautal em relação à Comunidade ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1979 ...
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Despacho normativo n.º 127/84, de 05 de Julho de 1984
... n.º 127/84 A importação de frutas classificadas pela posição pautal 08.01 está sujeita ao regime de contingentamento fixado pela Portaria ... á fixado na Portaria n.º 191-A/84, de 31 de Março, far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho ... 2.º Para as ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... serviços centrais da DGAIEC, onde desempenhou funções nas áreas pautal", nomenclaturas, origens, acordos preferenciais. Participou na implementaç\xC3"ão do Acordo EFTA/Espanha de 1980 e dos protocolos adicionais ao Acordo CEE/Portugal de ...
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Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... análise laboratorial (Anexo11), de forma a enquadrar a posição pautal dos produtos em questão, e esclarecer se tais produtos são sujeitos a P. (…) De acordo com o entendimento da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e ... pautal de cada Parte. Artigo 11.º Taxas e outros encargos As Partes reiteram o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os ... Comum da Comunidade, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 800 toneladas, expresso em peso por carcaça ... Artigo 27.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009, de 07 de Outubro de 2009
... 93/2009 Aprova o Acordo sobre a Participao da Repblica da Bulgria e da Romnia no Espao Econmico ... 750 ( 1 ) Contingente pautal adicional sem pagamento de direitos ... Se este contingente especfico no ...
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Aviso n.º DD1024, de 06 de Dezembro de 1984
... , por outro lado, for aplicado, num Estado Membro, um tratamento pautal diferente às importações da Grécia e da Comunidade na sua composição ... Misto, tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide: A Decisão do Conselho n.º 12 de 1980 é obrigatória também ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... pautal (violação de lei) ... v A classificação declarada pela Recorrente é ... Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), mais concretamente de acordo com o boletim de ensaio nº 692/91 do LNETI, discordou das ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... de um produto que faça parte do grupo 1 referido no anexo I é, de acordo com a Nomenclatura Combinada, igual: 1) Se consta da subposição ... 13.º O montante da caução fixado de acordo com a posição pautal", constante no n.º 10.º da Portaria n.º 63-G/86, de 1 de Março, e no n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 66/84, de 24 de Fevereiro de 1984
... as referidas notas também em relação à Convenção EFTA, ao Acordo CEE/Portugal e ao Acordo EFTA/Espanha, dada a necessidade de o pautal; Usando a faculdade concedida pela alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... Assembleia da República n.º 30/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito de base ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... É aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas que modifica e codifica o texto do Protocolo ... operações ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos ...
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Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... dos textos das Decisões n.os 1/77 e 2/77 do Comité Misto do Acordo Portugal-CEE, adoptadas em 21 de Dezembro de 1977 ... o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes, preferencial, previsto no Acordo, às autoridades ...
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Aviso n.º DD3208, de 28 de Abril de 1977
... ordem superior se torna pública a versão portuguesa do texto do Acordo por troca de cartas que modifica os quadros I e II anexos ao Protocolo ... A mudança de posição em nada altera o tratamento pautal previsto pelo Protocolo n.º 2 ... Queira aceitar, Sr. Embaixador, a ...
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Despacho normativo n.º 16/93, de 22 de Fevereiro de 1993
... do Conselho, e no Tratado que instituiu a CECA; Dado que a falta de acordo nas negociações em curso sobre política comercial não permitiu ainda a ... efectuadas por cada uma delas em 1991 e 1992, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 17/87, de 19 de Fevereiro de 1987
... efectuadas por cada uma delas em 1985 e 1986, sua classificação pautal (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de ...
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Despacho normativo n.º 69/87, de 13 de Agosto de 1987
... efectuadas por cada uma delas em 1985 e 1986, sua classificação pautal (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de ...