acordo isenção horário trabalho
4507 resultados para acordo isenção horário trabalho
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... 8 de abril de 2022, à prestação de trabalho para além do período normal de trabalho diário ... 28 de março de 2022, e que terminou sem acordo das partes. 2 - Atendendo à divergência quanto ... mínimos, considerando que do regime de isenção de horário de trabalho previsto no acordo de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
...A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 diárias, obriga as entidades ... contínua; d) Trabalho por turnos; e) Trabalho noturno; f) Isenção de horário de trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos A ...
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Despacho n.º 7881/2023
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo. Tribunal de Justiça. ... o Administrador do STJ, autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do. ...écnico superior, mediante celebração de acordo escrito. 4 — A isenção de horário de ...
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Aviso n.º 69/2017
. Aviso n.º 69/2017Acordo Coletivo de Trabalho n.º 295/2016 - AlteraçãoAlteração ao Acordo ... 20 de junho prevê que possam gozar de isenção de horário, além dos titulares de cargos ...
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Despacho n.º 2680/2022
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Gabinete. de Estratégia e ...pode a Diretora do GEE, autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do ...écnico superior, mediante celebração de acordo escrito. 4 — A isenção de horário de ...
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Regulamento n.º 11/2017
. Regulamento n.º 11/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ... Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei ..., específicos, a tempo parcial e isenção de horário.Artigo 6.ºHorário Flexível1 - O ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...
...,00; e) Pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, ... resultaram para a recorrente, estamos de acordo com as conclusões do douto Acórdão, constantes ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... 1 - Os serviços com atendimento ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete horas diárias e que abranja o período ...ário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já ...
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Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. ... unilateralmente as retribuições, sem o acordo dos autores e da forma que melhor descrevem nas ... assinado pelo autor B… e pela ré, o horário daquele deveria ser de Segunda a Sexta-feira, das ... de trabalho suplementar ou a título de isenção de horário de trabalho; O) Em 01/06/2007, com ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...
...: Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 731 ...º do Código do Trabalho, pelo que a isenção de horário de trabalho apenas se podia ... VIII - O acordo de isenção de horário de trabalho para além ... -
Acórdão nº 934/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...
... enquanto perdurar o contrato de trabalho (…) e) A pagar ao autor a quantia de 2000,00 ... alimentação e da contrapartida pela isenção de horário de trabalho (no montante de € ..., datado de 03/01/2005, denominado “Acordo para Isenção de Horário”, (..) por exercer ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... 1 - Os serviços com atendimento ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete horas diárias e que abranja o período ...ário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de Horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... trabalho diário de sete horas, com exceção de modalidades de horário previstas neste ACEP. 2 - Os trabalhadores não podem prestar mais de ... por turnos; e) Trabalho noturno; f) Horário específico; g) Isenção de horário. 2 - Sem prejuízo dos horários já implementados, em ...
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Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
...dos transportes rodoviários ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações ... os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo. dos ...c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores ...
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Regulamento n.º 216/2018
... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais ... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e no Acordo Coletivo de Empregador Público, celebrado entre ... jornada; f) Trabalho por turnos; g) Isenção de horário de trabalho. 3 - A aplicação de ...
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Despacho n.º 11238/2022
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Presta-. ção de Trabalho em Regime de ... os despachos anteriores, que aprovavam o horário de funciona-. mento da Direção-Geral do Ensino ...pode o dirigente máximo, autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do ...dimento ao público, de acordo com a natureza ou conveniência do serviço. 4 ...
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Despacho n.º 9307/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da. Prestação de Trabalho em Regime de ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Traba-. lho da Universidade do Minho, alterado ...acordo entre o trabalhador e a UMinho. 3 — Caso o ...SECÇÃO III. Isenção de horário de trabalho. Artigo 19.º. ...
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Portaria n.º 7/2022
...24. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E ...ínio dos transportes rodoviários ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das. Tripulações ...do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos ...c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de proporcionar estágios, de acordo com a lei em vigor. 2 - A admissão de ..., classe, retribuição, horário" de trabalho, local de trabalho e condi\xC3"... Cláusula 27.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Por acordo ...
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Regulamento n.º 744/2020
... e de Gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro. Regulamento de ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento, e que dele ...Artigo 29.º Isenção de horário de trabalho 1 - Por acordo escrito ...
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Despacho n.º 9469/2016
..., diploma que definiu as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais ...-se à atualização do Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e ... Coletiva de Trabalho aplicáveis em vigor (Acordo" Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, com as alteraç\xC3"... titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho.2 - Podem ainda gozar de ...
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Despacho n.º 9469/2016
..., diploma que definiu as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais ...-se à atualização do Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e ... Coletiva de Trabalho aplicáveis em vigor (Acordo" Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, com as alteraç\xC3"... titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho.2 - Podem ainda gozar de ...
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Deliberação (extrato) n.º 473/2020
... de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. A Lei Geral do Trabalho em ... não permanentes deve ser aplicado o horário de atendimento entre as 09:00 e as 13:00 horas ou ... Meia jornada; f) Horário desfasado; g) Isenção de horário de trabalho; h) Horários ... escolhendo as horas de entrada e saída de acordo com o horário tipo estabelecido para o efeito, ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a condenação da ... ao Autor novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as ... da retribuição correspondente à Isenção de Horário de Trabalho, a qual não poderá ser ... -
Regulamento n.º 332-A/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em. Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de teletrabalho depende da celebração de acordo escrito entre a. FCT e o trabalhador, ... não obsta à celebração de acordo de isenção. de horário de trabalho, nos termos previstos na ...