acordo isenção horário trabalho
4504 resultados para acordo isenção horário trabalho
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Despacho n.º 9307/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em Regime de ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Traba- ... lho da Universidade do Minho, ... acordo entre o trabalhador e a UMinho ... 3 — Caso o ... SECÇÃO III ... Isenção de horário de trabalho ... Artigo 19.º ...
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Portaria n.º 7/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E ... ínio dos transportes rodoviários ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das ... do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos ... c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de proporcionar estágios, de acordo com a lei em vigor. 2 - A admissão de ... , classe, retribuição, horário" de trabalho, local de trabalho e condi\xC3" ... Cláusula 27.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Por acordo ...
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Despacho n.º 9469/2016
... , diploma que definiu as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais ... -se à atualização do Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e ... Coletiva de Trabalho aplicáveis em vigor (Acordo" Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, com as alteraç\xC3" ... titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho.2 - Podem ainda gozar de ...
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Despacho n.º 9469/2016
... , diploma que definiu as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais ... -se à atualização do Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e ... Coletiva de Trabalho aplicáveis em vigor (Acordo" Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, com as alteraç\xC3" ... titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho.2 - Podem ainda gozar de ...
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Regulamento n.º 744/2020
... e de Gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro. Regulamento de ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento, e que dele ... Artigo 29.º Isenção de horário de trabalho 1 - Por acordo escrito ...
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Deliberação (extrato) n.º 473/2020
... de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. A Lei Geral do Trabalho em ... não permanentes deve ser aplicado o horário de atendimento entre as 09:00 e as 13:00 horas ou ... Meia jornada; f) Horário desfasado; g) Isenção de horário de trabalho; h) Horários ... escolhendo as horas de entrada e saída de acordo com o horário tipo estabelecido para o efeito, ...
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Despacho n.º 12002/2023
... trabalhador tem direito à celebração de acordo de teletrabalho quando se encontrem preenchidos ... direito a exercer a prestação de trabalho em regime de teletrabalho quando tal direito ... ça obrigatória na SGEC e respetivo horário a praticar, tanto presencialmente como em ... isenção de horário de trabalho, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a condenação da ... ao Autor novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as ... da retribuição correspondente à Isenção de Horário de Trabalho, a qual não poderá ser ... -
Deliberação n.º 948/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho da Casa Pia de Lisboa, I. P. Consagra o n.º 1 do ... nas instalações da CPL, IP, dentro do horário de atendimento, devem ser atendidos no período ... limites definidos na cláusula 13.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09/2009 ... 2 - No caso dos trabalhadores com isenção de horário de trabalho a que se referem os n.º ...
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Regulamento n.º 332-A/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... de teletrabalho depende da celebração de acordo escrito entre a ... FCT e o trabalhador, ... não obsta à celebração de acordo de isenção ... de horário de trabalho, nos termos previstos ...
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Despacho (extrato) n.º 6396/2020
... ) n.º 6396/2020 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto dos Mercados Públicos, ... P., pode ainda ser atribuída a isenção de horário de trabalho, nos termos legalmente ... é o da modalidade de horário rígido de acordo com o previsto no artigo 8.º deste Regulamento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... do horário flexível ... 4 — O EP não pode alterar unilateralmente os horários ... e) Trabalho por turnos; ... f) Trabalho noturno; ... g) Isenção de horário de trabalho; ... 2 — Para além das modalidades de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 — O EP não pode alterar unilateralmente os horários de ... desfasado; e ) Trabalho por turnos; f ) Trabalho noturno; g ) Isenção de horário de trabalho; 2 — Para além das modalidades de ...
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Acórdão nº 363/21.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021
I) Não se demonstrando a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o condutor de um táxi e o terceiro a quem esse táxi pertence, o primeiro não está obrigado à apresentação de livrete individual de condutor. II) O condutor referido em I) também não está sujeito às regras da publicidade do horário de trabalho do trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel que se aplicam,...
... – Autoridade para as condições do Trabalho, na coima € 204 (duzentos e quatro euros), pela ... de motorista, não especificando qual o horário de trabalho habitual, e, no momento da ... controlo, mapa de horário de trabalho ou acordo de isenção de horário de trabalho ... 4- O ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 383/2016
... 105.º da LTFP, fixa-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - O dias ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Para além dos casos previstos no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 4698/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2016
1-O artº 662º, nº 2, alª c ), do CPC rege em geral a modificabilidade da decisão de facto e em particular quanto a tal alínea “quando não constando no processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, (A Relação) repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de...
... e Serviços, sendo a relação de trabalho informada também pelo AE publicado do BTE nº 32 ... de vencimento sob a designação de “Isenção de Horário de Trabalho” no montante de ... íodo, as partes não reduziram a escrito o acordo relativo ao regime de isenção de horário de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário" flexível. 4 - O Município de Cantanhede, enquanto Empregador Público, n\xC3" ... Cláusula 14.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores titulares de cargos ...
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Despacho n.º 11296/2023
... º, 74.º e 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... em regime de teletra- balho depende do acordo das partes. 2 — Considera -se contrato de ... horário e o período normal de trabalho aplicável ao ... isenção de horário de trabalho, nos termos do artigo 1 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 338/2016
... artigo 105.º da LTFP, fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os dias ... Cláusula 13.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Para além dos casos previstos no n.º 1 do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 330/2016
... artigo 105.º da LTFP, fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os dias ... Cláusula 13.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Para além dos casos previstos no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... até à cessação do contrato de trabalho ... Nos termos da tabela salarial do CCT ... e Ré celebraram acordo de isenção de horário de trabalho, pelo que ... -
Despacho n.º 2492/2018
... , foi aprovado o novo Regulamento do Horário de Trabalho dos SAS/IPL, constante em anexo ao ... ções de Ensino Superior (RJIES), do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de ... Artigo 12.º Isenção de horário 1 - Os titulares de cargos dirigentes ...
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Regulamento n.º 856/2022
... Sumário: Regulamento Interno de Horário de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e ... Por outro lado, de acordo com a alínea b), ... do artigo 327.º da Lei ... Artigo 24.º ... Isenção de horário de trabalho ... 1 — Os/as ...
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Regulamento n.º 219/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Município de Paços de Ferreira. Regulamento ... acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em ... modo bem visível, o respetivo mapa de horário de trabalho, do qual constam os elementos ... desfasado; f) Trabalho por turnos; g) Isenção de horário de trabalho. 3 - A fixação da ...