acordo isenção horário trabalho
4504 resultados para acordo isenção horário trabalho
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Despacho n.º 14489/2016
... as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, ... Interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação ... 20 de junho, na sua redação atual, e do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de ... Isenção do horário de trabalho. 3 - A adoção das ...
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Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que a acção seja julgada procedente e ... trabalho, adenda ao contrato de trabalho, acordo de exclusividade e acordo de isenção de ... exclusividade e acordo de isenção de horário de trabalho; ... 4. Tal contrato de trabalho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a ... ; b) Categoria profissional; c) Horário de trabalho diário e semanal; d) Situação ... Cláusula 15 .ª Isenção de horário A isenção de horário de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da comunicação ou do ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Deliberação n.º 472-A/2020
... de Duração e Organização do Trabalho do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal ... de serviço 1 - Aos trabalhadores com horário de trabalho flexível pode ser concedida dispensa ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a Administração Regional de Saúde ...
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Deliberação n.º 652/2020
... de Duração e Organização do Trabalho do Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da ... de serviço 1 - Aos trabalhadores com horário de trabalho flexível pode ser concedida dispensa ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com o empregador público, desde que tal ...
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Regulamento n.º 1328/2023
... , Assiduidade e de Horários de Trabalho do Município de Penafiel. Antonino Aurélio ... acordo" com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funç\xC3" ... modo bem visível, o respetivo mapa de horário de trabalho, do qual constam os elementos ... desfasado; f ) Trabalho por turnos; g ) Isenção de horário de trabalho. 3 — A fixação da ...
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Deliberação n.º 628/2020
... de Duração e Organização do Trabalho do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão ... de serviço 1 - Aos trabalhadores com horário de trabalho flexível pode ser concedida dispensa ... -se ao longo de todos os dias da semana, de acordo com o número de utentes colocados na Rede ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ...
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Deliberação n.º 624/2019
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... -se ao longo de todos os dias da semana, de acordo com o número de utentes colocados na Rede ... Artigo 7.º Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ...
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Deliberação n.º 228/2018
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... -se ao longo de todos os dias da semana, de acordo com o número de utentes colocados na Rede ... Artigo 7.º Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum ... Pedido: ... isenção de horário, que o autor considera como parte ... uma retribuição especial, que por acordo das partes se fixa em 20 % da sua retribuição ... -
Deliberação n.º 229/2019
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, desde que tal isenção seja ...
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Deliberação n.º 1074/2017
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a Administração Regional de Saúde ...
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Deliberação n.º 961/2017
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, desde que tal isenção seja ...
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Deliberação n.º 108/2019
... de Duração e Organização de Trabalho na Administração Regional de Saúde do Centro, ... de serviço 1 - Aos trabalhadores com horário de trabalho flexível pode ser concedida dispensa ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, I. P., desde que tal ...
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Deliberação n.º 361/2018
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... de trabalho ou se a modalidade de horário a praticar dispuser em sentido diverso. 4 - O ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com o empregador público, desde que tal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2022
... Cláusula 5.ª ... Isenção de horário ... 1 — Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e ...
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Deliberação n.º 1313/2016
... de Duração e Organização de Trabalho na Administração Regional de Saúde do Centro, ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - O horário rígido consiste na prestação de trabalho de ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, I. P., desde que tal ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... de Duração e Organização de Trabalho na Administração Regional de Saúde do Centro, ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - O horário rígido consiste na prestação de trabalho de ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, I. P., desde que tal ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... de Duração e Organização de Trabalho na Administração Regional de Saúde do Centro, ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - O horário rígido consiste na prestação de trabalho de ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, I. P., desde que tal ...
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Lei n.º 58/2019
... Dever de sigilo e confidencialidade 1 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do RGPD, ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... CNPD: a) Exercer o respetivo cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... ,00; e)pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, ... De acordo com o entendimento perfilhado pela generalidade ...
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Deliberação n.º 1073/2017
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... -se ao longo de todos os dias da semana, de acordo com o número de utentes colocados na Rede ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ...
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Deliberação n.º 811/2018
... do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 4 - Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido ... de Atendimento Complementar (CAC), de acordo com os horários definidos pelo diretor ... Artigo 7.º Isenção do horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 9043/20.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2023
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2 4ª secção Relatora: Teresa ... A quantia de € 674,30, a título de isenção de horário de trabalho; 2. A quantia de € ... De acordo com a alínea b) do artigo 265º do Código ...