acordo isenção horário trabalho
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Acórdão nº 0011388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de
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Acórdão nº 0011388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de
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Acórdão nº 00119134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...
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Acórdão nº 00119134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho; b) A importância de ... acordo com efeitos a 6-11-2014 ... Aquando da ... -
Regulamento n.º 372/2021
... disposto no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... acordo das partes.2 - Na falta de acordo escrito, ... as suas funções na modalidade de horário rígido, dentro dos limites do período de ... isenção de horário de trabalho, nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 923/2016
Regulamento n.º 923/2016Regulamento de Horário de TrabalhoPreâmbuloPor forma a definir, ... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco ... de direção e de chefia gozam de isenção de horário de trabalho, não estando contudo ...
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Regulamento n.º 923/2016
Regulamento n.º 923/2016Regulamento de Horário de TrabalhoPreâmbuloPor forma a definir, ... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco ... de direção e de chefia gozam de isenção de horário de trabalho, não estando contudo ...
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Regulamento n.º 206/2018
... n.º 206/2018Regulamento Interno de Horário de TrabalhoPor forma a definir e harmonizar as ... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco ... de Equipa de Projeto gozam de isenção de horário de trabalho, não estando contudo ...
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Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No tocante às obrigações pecuniárias, cumpre ao credor demonstrar o seu direito (facto constitutivo – artigo 342.º, n.º 1. do Código Civil) e ao devedor provar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação (artigo 342.º, n.º 2, do CC), recaindo sobre si uma dupla presunção: a de que não pagou e a presunção de culpa de tal falta de pagamento (cumprimento) – cf. artigo 799.º, n.
... de Aveiro-Oliveira Azeméis-Juízo Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais – registo 720 ... a ré um convénio que designaram de “acordo sobre isenção de horário de trabalho”, nos ... -
Lei n.º 75-B/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ... Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020 de 29 de junho de 2020
... ções similares, a qual deve ser prevista especificadamente no horário de trabalho, com atribuição de um período próprio; i) “Consulta ... flexível; d) Horário desfasado; e) Jornada continua; f) Isenção de horário; g) Horário a tempo parcial. 2 - As modalidades de horários ...
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Aviso n.º 1223/2021
... ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... contínua; c) Horário flexível; d) Isenção de horário; e) Teletrabalho. 5 - Para além dos ... referidos no número anterior, e mediante acordo, podem se fixados horários específicos de ...
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Regulamento n.º 61/2021
... n.º 61/2021 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... De acordo com o disposto no n.º 1 artigo 75.º da Lei ... SECÇÃO II Isenção de horário de trabalho Artigo 20.º Isenção de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... 17-06-2014, que permitiu, tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que a lei previa poderem ser ... ção de um justo suplemento remuneratório aos trabalhadores com isenção de horário de trabalho nas modalidades de não sujeição aos limites ...
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Despacho n.º 3743/2018
... 35 horas como período normal de trabalho (PNT) semanal dos trabalhadores em funções ... trabalho de modalidade diferente da de horário rígido anteriormente autorizados que não se ... limites definidos na cláusula 13.º do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais.2 - Quando ... disposições legais, podem gozar de isenção de horário de trabalho, mediante a celebração ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum contra COOPERATIVA ... ao contrato estabelecendo-se uma isenção de horário de trabalho acrescendo, a este ... a dez/18, são-lhe devidas diuturnidade de acordo com o regulamento de condições mínimas para os ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... artigo 105.º da LTFP, fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os dias ... Cláusula 13.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Para além dos casos previstos no n.º 1 do ...
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Lei n.º 114/2017
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ... Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...
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Regulamento n.º 304/2019
... e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das carreiras, ... ; e) Pluralidade de empregadores; f) Isenção" de horário de trabalho; g) Adaptabilidade do per\xC3" ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente regulamento, e que dele ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... 33.º Período normal de trabalho e horário de trabalho 1 - Os trabalhadores estão sujeitos ... público e a agir com imparcialidade e isenção. Artigo 6.º Incompatibilidades e impedimentos ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento, e que dele ...
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Despacho n.º 13230/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ... 12 horas e as 14 horas e 30 minutos, de acordo com as seguintes regras: a ) A falta de registo ... Artigo 13.º Isenção de horário de trabalho 1 — Os trabalhadores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2019
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Cabe ao empregador público a determinação das horas de ... no n.º 2, pode o trabalho ser ainda prestado em regime de isenção de horário, nos termos previstos no presente ACCE. 7 - A matéria ...
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Acórdão nº 806/13.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2015
... que até Agosto de 2012 recebeu como Isenção de Horário de Trabalho emergente da sua ilícita ... , foi celebrado entre autora e ré um acordo de isenção de horário de trabalho que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 diárias, obriga as entidades ... contínua; d) Trabalho por turnos; e) Trabalho noturno; f) Isenção de horário de trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos A ...