Acórdão nº 0089974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 E. LCT69 ART21 N1 C ART97.

Jurisprudência Nacional: AC STA PROC8646 DE 1977/01/18 IN BTE N4 S2 PAG541. AC STA 1978/04/04 BTE N7 PAG1075. AC RL 1980/05/26 CJ T3 PAG244. AC RL 1982/05/31 CJ T3 PAG179. AC STJ 1982/07/23 BMJ N319 PAG237. AC STJ 1986/04/04 BMJ N356 PAG183.

Sumário: I - A irrenunciabilidade do direito à retribuição só se verifica e justifica enquanto vigorar o contrato de trabalho dado - necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa situação de...

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