acordo cessação contrato trabalho
16438 resultados para acordo cessação contrato trabalho
- Aviso (extrato) n.º 5969/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 13875/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
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Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 14.º Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Acórdão nº 0072404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos emergentes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador.
... Sumário: Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos ntes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a ... -
Acórdão nº 0072404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991
Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos emergentes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador.
... Sumário: Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos ntes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a ... -
Acórdão nº 99S158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - As declarações contidas em documento particular têm o mesmo valor da declaração confessória, mas os factos declarados, contrários aos interesses do declarante, só se consideram confessados se a confissão for feita à parte contrária ou a quem a represente. II - A forma escrita exigida pelo artigo 8º da LCCT para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma formalidade "ad...
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Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... Em 28.6.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra Casa BB, ... ; - Em 7.7.1999, a ré comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho, com efeitos a partir de ... respectiva acção judicial terminado por acordo; - Esse acordo consubstanciou-se em dois ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... -se fundamento para tal; à data da cessação do contrato de trabalho era devida à A. a ... , impugnando a existência do mencionado acordo para pagamento faseado dos seus créditos, ... -
Acórdão nº 110/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação do contrato de trabalho, não implica por si só que o trabalhador aceite a resolução por acordo, ainda que tenham ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da...
... reconhecida a licitude da resolução do contrato a que, com fundamento na previsão do artº ... prestado em regime de turnos rotativos, de acordo com as necessidades, e mediante o pagamento da ... diariamente, não podia regressar ao trabalho nem, por se encontrar em regime de exclusividade, ... valores que eram devidos ao autor pela cessação do contrato, procedeu, em 07.12.2018, ao ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... cumprir os objetivos estabelecidos no Acordo de Cooperação Interministerial nas Áreas da ... decorridos quatro anos sobre a data da cessação do contrato com as Forças Armadas. Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 0040580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo ... , e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão ... de trabalho em funções públicas, de acordo com a LTFP, ou de contrato de trabalho, ao abrigo ...
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Lei n.º 75-B/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Acórdão nº 0070544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
I - Há conexão imediata com a relação de trabalho quando as partes colocam por mútuo acordo a cessação do contrato de trabalho na dependência do pedido de reforma por parte dos réus. II - Nestas circunstâncias, compete ao Tribunal do Trabalho conhecer, em matéria cível, as questões emergentes de trabalho subordinado, artigo 64 alínea b) da Lei n. 38/87, de 1987/12/23. III - Constituindo matéria...
... Há conexão imediata com a relação de trabalho quando as partes colocam por mútuo acordo a ação do contrato de trabalho na dependência do pedido de reforma ... -
Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... , pedindo que se declare a validade do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes e que, ... ,35, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de ... -
Acórdão nº 0004724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Por força da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. II - Em consequência, e a requerimento do Réu, a Segurança Social pagou ao Autor, por indemnização de antiguidade, 1029000 escudos,
... com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos ... -
Acórdão nº 0004724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - Por força da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. II - Em consequência, e a requerimento do Réu, a Segurança Social pagou ao Autor, por indemnização de antiguidade, 1029000 escudos,
... com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos ... -
Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... Figueira da Foz, demandou no Tribunal do Trabalho de Lisboa. B, com sede na Rua Andrade Corvo, n ... de compensação pela rescisão do seu contrato de trabalho com a R., por mútuo acordo. Alegou, além do mais, que, no acordo de cessação do contrato, a R. fez depender o pagamento ...
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Acórdão nº 0075714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas as partes e emergentes do contrato de trabalho, nada mais...
... as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além ... -
Acórdão nº 0075714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas as partes e emergentes do contrato de trabalho, nada mais...
... as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... cessação" ... Artigo 113.º Declaração anual de informaç\xC3" ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria ...
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Lei n.º 42/2016
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...
... Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram ... -
Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997
I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe
... Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... Natal, bem como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ... 1.1 Não se logrando acordo na audiência de partes, depois de notificada ...