Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0052754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART262 N2 ART519 N1 N2 ART523 N2 ART524 N2 ART710. CPT81 ART89 N3. CRCOM59 ART3. CSC86 ART168 ART261. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11 ART12. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC RC IN CJ XIV TII PAG94.

Sumário: I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem poderes para tal, e com o carimbo da firma - é válida e bastante. II - Por via de regra, a junção de documentos só é admissível até ao encerramento da discussão na 1 instância (art. 523, n. 2, do CPC). Depois desse momento, a junção só é permitida nos três casos previstos no art. 524: 1 - quando a sua apresentação não tenha sido possível até àquele momento, e havendo recurso; 2 - quando se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 3 - quando a sua apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior. III - No caso dos autos, a junção dos documentos de fls. 83 e segs., tornou-se necessária e justificada, por facto posterior à audiência de julgamento, uma vez que a Autora veio pôr em dúvida a regularidade da representação da Ré pela pessoa de António Camilo Branco, e o documento em causa se destinou a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT