acordo amigavel modelo
522 resultados para acordo amigavel modelo
-
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... do 2021-2027 e decorre do Acordo de Parceria firmado entre Portugal e a Comissão ... Fundos, uma plataforma mais amigável para os utilizadores, que permite aos ... utilização dos recursos disponíveis, o modelo ... de governação dos fundos europeus para o ...
-
Despacho n.º 747/2024
... , sempre numa perspetiva de garantir um modelo de governação mais próximo das pessoas, mais ... e informa- tiva, organizada de acordo com parâmetros de qualidade que asseguram a ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações; c ) Organizar os ...
-
Aviso n.º 1267/2017
... permanência ou incorporação no solo, de acordo com os regimes e ciclos de cultura, e não ... , destinados à utilização efetiva e amigável da população, nomeadamente a circulação ou ... ária deve ser prestada de acordo com o modelo disponibilizado na plataforma eletrónica em ...
-
Despacho n.º 12811/2021
... mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a ... de 23 de outubro, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à ... na posse administrativa, expropriação amigável ... ou litigiosa, constituição e funcionamento ...
-
Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... o mesmo foi objecto de expropriação amigável da EPAL, que veio a adquirir uma parcela de ... como caseiro, e sua mulher, um acordo denominado “Contrato de Arrendamento Com ... Fiscal de Lisboa, um requerimento de modelo 129, apresentado por DD, representado pelo ... -
Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,
... da Ré/recorrente se impõe realizar de acordo com a prova carreada aos autos e produzida em ... 43 a 50, que a tentativa de resolução amigável dos problemas surgidos no edifício decorreu ... da propriedade horizontal encerra um modelo de técnica jurídica de tratamento de interesses ... -
Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...
... verdadeiro abuso de direito, pois que, de acordo com a “normalidade social”, critério erigido ... 3), circulava a viatura, de marca Renault, modelo" Scenic, com a matrícula XN, conduzida por Maria\xE2\x80" ... de 2012 foi recebida a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e aberto respectivo ... -
Despacho n.º 33/2022
... e informa- tiva, organizada de acordo com parâmetros de qualidade que asseguram a ... O modelo de estrutura, estabelecido no presente ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações; 3) Organizar os ...
-
Despacho n.º 33/2022
... tiva, organizada de acordo com parâmetros de qualidade que asseguram a ... O modelo de estrutura, ... estabelecido no presente ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações; ... 3) Organizar ...
-
Municípios e defesa do consumidor
... tendente a uma “ composição amigável dos litígios ” ( amicabilis compositio ), e ... o exigirem, rectificar ou complementar o acordo firmado, determinando as demais providências que ... 5. O modelo ...
-
Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...
... pela Impugnante na sua declaração modelo 22, cf. parágrafo 16 da informação ... I ... transcreve-se: Concordo, pelo que, de acordo com a informação prestada e com o parecer que ... ao centro de custo 32, “Convenção Amigável do Seguro Automóvel”, (CASA), na conta 6484, o ... -
Portaria n.º 315/2023
... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo ... proposto e disponibilizado pelo órgão de ... do processo de expropriação amigável, com uma fase ... arbitral destinada a fixar o ...
-
Portaria n.º 33/2023
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... de informação, predominantemente ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... amigável, com uma fase arbitral destinada a fixar o ...
-
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008
... igualmente que adaptar ao novo regime o modelo de impresso para a participaçáo do sinistro, ... çáo do impresso de declaraçáo amigável de acidente automóvel e respectivo anexo nos ... acordo sobre as suas principais circunstâncias ... 3 - ...
-
Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...
... CM em compensação pela expropriação amigável de parte desse prédio, o que constitui um ... requerido o respetivo licenciamento de acordo com tal autorização; O pedido de licenciamento ... e, de acordo com ela, de estabelecer um modelo de ocupação territorial de entre vários ... -
Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...
... , propriedade da Autora, é um Volkswagen, modelo Polo, de maio de 1992 ... 21) O veículo AJ ... a resolução simplificada, rápida e amigável dos litígios entre as seguradoras, os seus ... Mas se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... ção 18 visou promover a resolução amigável de litígios, designadamente os litígios de ... ou criem com caráter obrigatório, de acordo com as suas tradições jurídicas próprias. no ... modo de os atingir e quanto ao desenho do modelo e a sua possibilidade ou mesmo real interesse em ...
-
Lei n.º 32/2012
... nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, ... através de ... Expropriações para a expropriação amigável, com as ... necessárias adaptações ... 3 — ... de cinco dias úteis ... 3 — O modelo de comunicação prévia a que se re- ... fere o ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
... o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a ... ão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa ... fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de um ...
-
Parecer n.º 33/2016
... da operação de urbanização, de acordo com as especificações do alvará de loteamento, ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... uma expropriação, de uma aquisição amigável por meios de direito privado, consentida após ...
-
Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...
... tendo em vista uma resolução pela via amigável; para além disso, sofreu danos não patrimoniais ... de cores”, não foi sequer alterado de acordo com o próprio testemunho da estudante ... Yaroslav R ... K ... , que serviu de modelo ao autor, declarou que a fotografia foi realizada ... -
Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... até aqui, por sugestão da requerida, de acordo com a disponibilidade de tempo e horário de cada ... os progenitores tentaram a regulação amigável das responsabilidades parentais, mas tal só não ... as seguintes recomendações: 1) o modelo de residência alternada deve ser limitado às ... -
Acórdão nº 2241/18.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... agrícola de marca Massey – Ferguson, modelo MF-398-4, com a matrícula CX-…-… ... Mais ... amigável, acordaram na entrega de mais um Reboque ... experimentação do veículo ainda sem acordo de compra e venda ... Importa referir que a ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
... deveráo resolver o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n. 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24 ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as ...
-
Portaria n.º 112/2023
... sentam as funções e subfunções, de acordo com a MEF, e os processos de negócio executados ... sítio eletrónico e na plataforma CLAV, modelo ... do auto de eliminação previsto no presente ... ção do processo de expropriação amigável, com uma ... fase arbitral destinada a fixar o ...