acordo amigavel modelo
522 resultados para acordo amigavel modelo
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Aviso n.º 5446/2022
... VI — Que de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º “Para efeitos de ... política de tributação amigável, que aumente o rendimento das famílias já ... devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município ...
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Despacho n.º 442/2018
... Orgânica dos Serviços Municipais, de acordo com o documento anexo. 7 de dezembro de 2017. - O ... de tal diploma, passou a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada constituída por ... os processos de expropriação amigável até à sua conclusão; c) Analisar e divulgar ...
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Despacho n.º 842/2019
... do Município de Salvaterra de Magos, de acordo com o documento anexo. 20 de dezembro de 2018. - ... de tal diploma, passou a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada constituída por ... os processos de expropriação amigável até à sua conclusão; c) Analisar e divulgar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ... origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para ... Pode acordar-se numa resolução amigável" em qualquer altura, inclusive após a apresentaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... pela sua legislação interna, de acordo com o direito internacional, como uma área sobre ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 01952/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (Portugal e Marrocos) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para...
... accionou o competente procedimento amigável para que os dois Estados (Portugal e Marrocos) ... ências que essa constatação implica de acordo com a melhor jurisprudência deste Tribunal ... de conta os Comentários à Convenção Modelo, sendo relevante, para o que aqui nos ocupa, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 26.º ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as ...
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Acórdão nº 1209/10.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...
... Exas a reapreciação da prova gravada de acordo com o supra alegado, devendo, em consequência, ... óvel ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A4, com a matrícula 66-87- ... , conforme ... , depois da assinatura da declaração amigável, informaram o autor das decisões das companhias ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... as despesas deste processo de permuta amigável e "a, no caso do artigo 4 vir a ser ... o assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com o estabelecido no n.º 1, alínea b), do ... fazer constar no anexo G da declaração modelo 3 do IRS do ano de 2007, a referida ...
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Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
... as despesas deste processo de permuta amigável e "a, no caso do artigo 4 vir a ser ... o assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com o estabelecido no nº 1, alínea b), do ... fazer constar no anexo G da declaração modelo 3 do IRS do ano de 2007, a referida ...
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Despacho n.º 2705/2021
... Referências: (ver documento original) 4 - Modelo funcional: Este capítulo apresenta, sob o ponto ... subsistemas interagem, genericamente, de acordo com a figura descrita a seguir: (ver documento ... , fornecer informação relevante e amigável. 5.3.4.3 - Deve seguir uma metodologia de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... sobre o qual o Sultanato de Omã possa, de acordo com o direito internacional e as leis do ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 25.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Despacho n.º 12204/2018
... Artigo 3.º Modelo A organização dos serviços municipais obedece ... nos quais participe o Município, de acordo com as decisões dos órgãos municipais ou dos ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento da ...
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Deliberação n.º 286/2018
... Suportando-se no modelo legal vigente, procedeu-se à redefinição da ... , o seguinte: a) Assegurar, de acordo com o RJUE, através dos respetivos "gestores de ... os processos de expropriação amigável até à realização da respetiva escritura ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial , ... preencher no local a declaração amigável de acidente automóvel; c) Abster-se de, por ... ção: a) T ipo de veículo; b) Marca e modelo; c) Matrícula e respetiva data; d) Cilindr ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... deverão resolver o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas ...
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Edital n.º 1573/2022
... ção de novas atividades empresariais, de acordo com o estabelecido para a zona em ... termos de ... Artigo 6.º ... O modelo de acolhimento empresarial da AAE do Alto das ... ser privilegiada a via da negociação amigável; ... d) Assegurar a infraestruturação ...
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Despacho n.º 11479/2017
... de unidades orgânicas em doze, mantendo o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear ... De acordo com o disposto no artigo 42.º da Lei n.º ... na posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de ...
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Despacho n.º 6909/2019
... acordo com a política de segurança e as funções ... os relatórios finais das obras em modelo aprovado por portaria; h) Garantir o envio de ... os processos de expropriação amigável até à realização da respetiva escritura ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... contabilístico a que respeita m, de acordo com as decisões de gestão e no cumprimento ... 4. As guias de recebimento, modelo único para todos os serviços emissores, ... correto preenchimento da declaração amigável. 2. Para efeitos do cumprimento do número ...
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Aviso n.º 18969/2022
... do presidente, e de acordo com os limites fixados pela Assembleia Municipal ... iv) Criar um modelo partilhado de atuação entre os serviços que ... destino turístico e território amigável para empreendedores e empresas; ... h) Apoiar o ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... dimensão da sua obrigatoriedade varia de acordo com o grau, nível ou dimensão da ... setores de atividade mercantil, do uso do modelo em costume 43 ... As instituições ... - dade – ou recurso à composição amigável ... 64 “Autonomia é o poder de dar-se um ...