acordo amigavel modelo
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Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
...áveis para promoverem a resolução amigável do Litígio. b. Caso uma das Partes notifique a ..., ou pelo que lhe venha a suceder, de acordo com as respectivas regras de arbitragem e ... 24.O modelo de transacção veio a ser aceite pelas ... -
Despacho n.º 8453/2022
..., destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um ... pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 143/86, de ... orgânicas da A T, do procedimento amigável no quadro das convenções bilaterais sobre ...
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Despacho n.º 6126/2023
..., destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um ... pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 143/86, de ... orgânicas da A T, do procedimento amigável" no quadro das con- venções bilaterais sobre mat\xC3"...
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Despacho n.º 13101/2022
..., destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um ... pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 143/86, de ... orgânicas da A T, do procedimento amigável no quadro das convenções bilaterais sobre ...
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Regulamento n.º 1213/2022
... organiza os seus serviços municipais de acordo com uma estrutura hierarquizada através das ... O Município de T orre de Moncorvo adota o modelo de estrutura hierarquizada, tendo em conta a ... posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento da ...
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Despacho n.º 6438/2020
..., destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um ... pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 ... orgânicas da AT, do procedimento amigável no quadro das convenções bilaterais sobre ...
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Edital n.º 19/2022
...Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ...acordo com o que resulta Regime Jurídico das Autarquias ...ções que ponham em causa um ambiente amigável e seguro para todos. 2 — É proibido: a ) O ...
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Regulamento n.º 833/2020
...íodo contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas ... -se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código ... o acidente, preencher a Declaração Amigável...
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Acórdão nº 214/20.7PCCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023
I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...
..., Lda.” a viatura de marca “Peugeot”, modelo C, cor cinzenta, com a matrícula .-RI-., pelo ... na Caixa Geral de Depósitos e, após, de acordo com as instruções do arguido: - transferiu a ...- porquanto, pese embora na declaração amigável junta a fls. 120 do Apenso A conste a data de ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... De acordo com o disposto na lei ( vide . artigo 15.º, com ...modelo subsidiário até agora vigente, parece aos. ... menos ampla e amigável...
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Lei n.º 113/2017
... da América, a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a ...Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, ... Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este ...
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Acórdão nº 00466/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I – Respeitando a “causa petendi” dos autos a faturação emitida pela Ré/Recorrida relativa a serviços de abastecimento de água e de saneamento e não paga pelo Autor/Recorrente funciona in casu a exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9ª e 10ª do Contrato de Fornecimento e do contrato de recolha identificados nos autos, não sendo, por isso, o conhecimento do presente litígio de...
... conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º ... ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada ... n.º 491/19.6BEMDL, que adotamos como modelo, procedendo às devidas e necessárias ... -
Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
..., a esperança média de vida (apurada de acordo com os dados estatísticos disponíveis), os ... os veículos elaboraram Participação Amigável de Acidente Automóvel, nela fazendo constar a ...: um interface em silicone sem trancador, modelo icerosse transfemoral seal in com um anel; e um ... -
Declaração n.º 70/2020
...De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do ... planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de ...ístico; c) Tornar Lisboa uma cidade amigável, segura e inclusiva; d) Promover uma cidade ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
...De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do ... planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de ...ístico; c) Tornar Lisboa uma cidade amigável, segura e inclusiva; d) Promover uma cidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente acordo de empresa obri ga, por um la do, a TERAMB, EM, ... no núm ero anterior constarão de ficha modelo apro vada, registados e assinados pelo médico e ..., também no local, da Declaração Amigável...
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Regulamento n.º 168/2006, de 14 de Setembro de 2006
... disponível no seu sítio na Internet, de acordo com o modelo aprovado pelo Instituto de Seguros ... a utilizaçáo da declaraçáo amigável de acidente automóvel como base, procedendo-se ...
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Despacho n.º 11568/2022
...ão realizada a 26 de agosto de 2022 o modelo de estrutura orgânica, definiu o número ... dos Serviços das Autarquias Locais e, de acordo com o preâmbulo deste, o seu objetivo insere ... posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento da ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... predial, estando já operacionalizados o modelo de formação e de reconhecimento, bem como o ... pelo promotor de cadastro predial e de acordo com as NETCP aprovadas pela DGT . 2 — A ...ção, ou do auto de expropriação amigável, da escritura de aquisição por via do direito ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
...do 2021-2027 e decorre do Acordo de Parceria firmado entre Portugal e a Comissão ...Fundos, uma plataforma mais amigável para os utilizadores, que permite aos ... utilização dos recursos disponíveis, o modelo. de governação dos fundos europeus para o ...
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Aviso n.º 1267/2017
... permanência ou incorporação no solo, de acordo com os regimes e ciclos de cultura, e não ..., destinados à utilização efetiva e amigável da população, nomeadamente a circulação ou ...ária deve ser prestada de acordo com o modelo disponibilizado na plataforma eletrónica em ...
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Despacho n.º 12811/2021
... recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a ..., de 23 de outubro, suportando -se no modelo legal atualmente vigente, procede -se à ... na posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... o mesmo foi objecto de expropriação amigável da EPAL, que veio a adquirir uma parcela de ... como caseiro, e sua mulher, um acordo denominado “Contrato de Arrendamento Com ... Fiscal de Lisboa, um requerimento de modelo 129, apresentado por DD, representado pelo ... -
Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,
... da Ré/recorrente se impõe realizar de acordo com a prova carreada aos autos e produzida em ... 43 a 50, que a tentativa de resolução amigável dos problemas surgidos no edifício decorreu ... da propriedade horizontal encerra um modelo de técnica jurídica de tratamento de interesses ... -
Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...
... verdadeiro abuso de direito, pois que, de acordo com a “normalidade social”, critério erigido ... 3), circulava a viatura, de marca Renault, modelo" Scenic, com a matrícula XN, conduzida por Maria\xE2\x80"... de 2012 foi recebida a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e aberto respectivo ...