acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

I - Quando, na acção de investigação de paternidade, o investigante indique, como causa de pedir, a posse de estado, é a ele que cumpre fazer a prova do tratamento, enquanto elemento integrativo dessa causa de pedir. II - Se, nessa acção, o investigado (ou seus herdeiros), invocam a caducidade, é a eles que cabe prová-la, isto é, que à data da propositura da acção já passara mais de um ano sem...

I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mã

Na acção de investigação de paternidade, o tratamento de pai dever ser aferido em relação a cada caso concreto.

Em acção de investigação de paternidade ilegitima, e pura materia de facto a averiguação da existencia de promessas de casamento e da entrega sexual da mãe do autor ao investigado por nelas ter acreditado, pois tudo se traduz por ocorrencias concretas, susceptiveis de indagação e observação directas.

A exigencia dos pressupostos da acção de investigação de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, não e contraria a actual Constituição nem aos principios nela consagrados.

A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os pressupostos da investigação de paternidade ilegítima.

I - Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministerio Publico em representação de menor, tendo ele requerido que, em audiencia de julgamento, fosse ouvida a mãe do menor investigante (requerimento que foi anterior a admissão dela como assistente na causa), não tinha o requerente o dever de discriminação dos factos a que alude o artigo 552 do Codigo de Processo Civil, dado que ela...

I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, sendo irrelevante que so depois de decorrido tal prazo o investigado viesse a ter conhecimento da existencia desse tipo de exame. II - A faculdade concedida ao...

Nas acções de investigação oficiosa de paternidade é suficiente para a sua procedência provar-se a filiação biológica traduzida pela exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal da concepção.

A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as limitações estabelecidas no subsequente artigo 1860.

I - Na acção oficiosa de investigação de paternidade, a causa de pedir e o acto gerador, ou o facto juridico da procriação, que se traduz na filiação biologica, natural ou real, isto e, ter sido gerado pelo pretenso pai, por copula fecundante deste. II - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1978, a averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da...

I - Hoje, a acção de investigação de paternidade não esta sujeita ao pressuposto, não se tornando necessaria a prova de qualquer das circunstancias do artigo 1871, do Codigo Civil, hoje meras presunções legais e na sua falta, o autor cabe fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais. II - A paternidade biologica e mera questão de facto,...

I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de

I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual daquela a este, conducente a conclusão da verificação do laço de filiação biologica entre investigante e investigado.

I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos...

I - Em acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta da presunção legal desta, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: a) o reu ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante e esta so as ter mantido com aquele durante o periodo legal da concepção. II - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva...

I - A procedencia da acção de investigação da paternidade esta dependente da prova da filiação biologica, que supõe a existencia de exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado durante o periodo legal de concepção. II - Tendo as instancias dado como provado que a mãe do investigante e o Reu mantiveram entre si relações sexuais, desde Novembro de 1978, ate, pelo...

A acção de investigação de paternidade ilegitima retrotrai os seus efeitos a epoca da concepção.

I - Em acção de investigação oficiosa de paternidade, na falta de uma presunção legal de paternidade, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: o reu manteve relações sexuais com a mãe do investigante e esta so com aquele as teve durante todo o periodo legal da concepção. II - O autor não e obrigado a usar os meios de prova referidos no artigo 1801 do Codigo...

O prazo de dois anos para propor acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se da data do nascimento do menor e não do registo de nascimento.

I - O investigante beneficiará do prazo do exercício da acção de investigação de paternidade consignado no artigo 1817 n. 4 do C.Civil (ex-vi do artigo 1873) se alegar (e provar) factos integrativos do conceito de "tratamento como filho". II - Só depois de provado o "tratamento como filho" é que funcionará a defesa do investigado no sentido de encontrar-se extinto o direito do autor (exercício

A acção de investigação da paternidade fundada na posse de estado, caduca, se, sendo o investigante maior e tendo falecido o investigado, aquele não fizer a prova de que os actos de tratamento como pai, do investigado em relação a ele, se mantiveram para além do início do decurso de um ano imediatamente anterior ao da propositura da acção.

A procedência da acção de investigação de paternidade com fundamento no concubinato entre a mãe do investigando e o pretenso pai caracteriza-se unicamente pela comunhão de relações sexuais frequentes durante todo o período legal da concepção, sem necessidade de mais provas, designadamente, a sua notoriedade.

A procriação biológica pode ser demonstrada na acção de investigação de paternidade por três vias distintas: 1) directamente, através dos exames de sangue e outros (artigos 1801 do CC); 2) indirectamente, através do uso de uma presunção de paternidade (artigos 1871 e 350), desde que não ilidida; 3) indirectamente, através de presunções naturais ou judiciais - artigo 351 (relações exclusivas......