Acórdão nº 081223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART324 ART349 ART1798 ART1847 ART1865 N5 ART1866 ART1871 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 DE 1983/06/21. ASS STJ DE 1978/07/25. AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG230. AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG275. AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N340 PAG391.

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