acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

1. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma vertida no art. 1817°, nº1 do Cód. Civil na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante – e atenta a supressão dessa norma da ordem jurídica,...

Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...

I - Estando consignado no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil que o recorrente deve ser convidado a completar ou esclarecer as conclusões quando elas se apresentem deficientes ou obscuras, sob pena de não se conhecer do recurso, não se pode concluir por esta cominação quando o recorrente satisfaça o sugerido pelo tribunal, ainda que as novas conclusões não ofereçam a clareza desejada,...

I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...

• Diário da República

I - A acção ordinária em que a autora pede se declare que António Rodrigues, dado como seu pai no seu registo de nascimento, é o mesmo que António Rodrigues Calado, falecido em tal data e a que se refere o assento de óbito n. tal na Conservatória do Registo Civil de certa localidade, e se condenem os réus a reconhecer a respectiva relação de filiação (constante do registo de nascimento da autora),

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

O prazo estabelecido no artigo 1817, n. 1, do CCIV, para a propositura da acção de investigação de paternidade, integra dois segmentos ou sub-prazos: o primeiro termina às 24 horas do dia correspondente ao nascimento do investigante dezoito anos depois (o dia do aniversário na linguagem corrente); o segundo incia-se às 0 horas do dia imediato para terminar no dia correspondente a dois anos depois

1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

• Diário da República

I - O facto de, no acórdão da Relação e sem que a matéria fosse de conhecimento oficioso, se ter apreciado questão nova, em termos de defesa, relativamente àquela que fora posta à apreciação da 1. Instância, não justifica que o Supremo deva incorrer no mesmo erro. II - Em matéria de investigação de paternidade, ao Supremo é vedado exercer censura sobre os factos que as Instâncias deram como...

I - Na acção oficiosa de paternidade, não apoiada em qualquer das presunções de paternidade do artigo 1871 do Código Civil, a causa de pedir é a procriação, a paternidade biológica - artigos 1869 e 1847 do Código citado, aplicando-se o Assento n. 4/83, do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983. II - Segundo este Assento, na falta dessa presunção, cabe ao Autor provar que a mãe, no...

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de matéria de direito, sendo-lhe vedada a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais da causa. III - É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais da causa, ainda que envolvam questões de direito. IV - O que o Supremo...

I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de paternidade nem constituem sequer principio de prova, visando apenas, com a instrução, recolher elementos de prova que possam viabilizar a acção de investigação. II - As declarações da mãe do menor inseridas no processo de averiguação oficiosa terão que ser apreciadas...

I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a...

I - Podem as partes alterar o rol de testemunhas que hajam apresentado no domínio do CPC95, no seguimento de prazo neste iniciado, mesmo que ao abrigo de notificação expedida no domínio da anterior redacção do artigo 512. II - As acções de investigação de paternidade podem ter como causa de pedir qualquer das presunções do artigo 1871 n. 1 do CC e a coabitação causal. III - Porque se trata de...

I - Os artigos 203 e 206 da Organização Tutelar de Menores não são inconstitucionais, nem violam os Direitos do Homem. II - A averiguação oficiosa de paternidade não tem a natureza de um verdadeiro pleito, dirigindo-se à recolha de elementos, para uma eventual acção de investigação. III - A elaboração da especificação e questionário não assume força de caso julgado, sendo de livre alteração.