Acórdão nº 066278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução20 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1848 N4.

Sumário : Nas acções de investigação oficiosa de paternidade é suficiente para a sua procedência provar-se a filiação biológica traduzida pela exclusividade das relações...

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