Acórdão nº 063471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1971

Data16 Abril 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1796 ART1848 N4 ART1860 ART1866. CPC67 ART456 N2 ART646 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG260. AC STJ DE 1969/07/01 IN BMJ N189 PAG288.

Sumário : A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as...

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