Acórdão nº 065616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1975

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução18 de Março de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1860 C ART1862.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/06 IN BMJ N229 PAG176.

Sumário : A procedência da acção de investigação de paternidade com fundamento no concubinato entre a mãe do investigando e o pretenso pai caracteriza-se unicamente pela comunhão de...

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