Acórdão nº 066976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART13 N1 ART36 N4 ART207 ART293 N1. CCIV66 ART1860 ART1871. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/05/02 IN BMJ N247 PAG164. AC STJ PROC66925 DE 1978/01/19.

Sum·rio : A exigencia dos pressupostos da acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil...

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