acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, em vigor...

1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal que tenha ficado vencida; se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas; no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na...

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977 (Decreto-Lei n. 496/77), as causas que anteriormente podiam fundamentar a investigação de paternidade passaram a constituir - - salvo a que constava da alinea d) do citado artigo 1860 - presunções de...

I - Ao anular o julgamento da 1. Instância com o fundamento de que as respostas aos quesitos contêm obscuridade que não concretiza, e que efectivamente não existe, a relação fez mau uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, o que é passível de censura pelo Supremo. II - Assim, impõe-se que o processo baixe à Relação para decisão sobre o mérito da causa, com base nos...

I - No art. 1871, do Cód. Civil (redacção do DL 496/77, de 25 de Novembro), indicam-se presunções de paternidade que a estabelecem em termos legais. Ela pode, porém, resultar de uma base biológica, ou seja, da prova do convívio ou trato sexual no período legal da concepção, caso em que é necessária a prova da exclusividade das relações. II - Na investigação da paternidade, a probabilidade...

I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do investigante só com o investigado manteve relações sexuais.

O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1983/06/21, in Boletim do Ministério da Justiça n. 328, página 297, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais por parte da mãe no período legal da concepção.

I - O tribunal colectivo é livre na apreciação das provas produzidas em acção de investigação de paternidade, podendo fundamentar a sua decisão sobre matéria de facto nas declarações da mãe do investigante e exame hematológico. II - As respostas aos quesitos são inalteráveis pelo tribunal de revista, salvo nos casos excepcionais previstos na lei.

A filiação biologica e materia de facto. A causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, e a procriação. Deve concluir-se pela filiação se a pericia medico-legal atribui uma probabilidade de 99,98% a paternidade investigada.

I - O exame hematológico realizado pelo competente Instituto de Medicina Legal, que teve por objecto amostras de sangue do investigante, de sua mãe e do investigado, pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e é meio legal de prova na acção de investigação da paternidade. II - O artigo 522 do CPC67 deve ser interpretado restritivamente, de modo a não abranger esse...

I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos do...