Acórdão nº 072824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução02 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART396. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG230. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG244. AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG276.

Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual...

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