acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

I - Numa acção de investigação de paternidade ilegitima intentada em 16 de Janeiro de 1968 aplica-se o actual Codigo Civil quanto aos requisitos ou pressupostos de admissibilidade dessa acção, constantes do artigo 1860 daquele diploma, muito embora os respectivos factos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo. II - Assim, e invocando-se como fundamento a sedução com promessa de...

Transitado em julgado o despacho que, em acção de investigação de paternidade, indeferiu o requerimento do réu para efectivação de novos exames hematológicos por entidade distinta do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a questão ficou definitivamente resolvida, não podendo ser de novo apreciada em recurso da decisão final proferida naquela acção.

I - Intentada uma acção de investigação de paternidade ilegitima contra varios reus, entre os quais os sucessores de um irmão do investigado, devem estes ser declarados partes ilegitimas, se a presunção legal de que aquele irmão esta vivo não foi ilidida pela forma que a lei estabelece, ou seja, com a certidão de registo do seu obito. II - E essa ilegitimidade afecta a posição dos restantes reus,

I - A causa de pedir na acção de investigação da paternidade, é o facto jurídico da procriação. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, de prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção. III - A...

I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade, trata-se de averiguar a paternidade biológica. II - Na acção de investigação de paternidade, a exclusividade das relações de sexo por parte da mãe do investigante é elemento imprescindível da causa de pedir. III - É, pois, necessário para a procedência da acção que o autor alegue e prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do...

I - Na acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público em conformidade com o disposto no artigo 1865, n. 5, do Código Civil, notificado este nos termos e para os efeitos do artigo 512, n. 1, do Código de Processo Civil, requerendo que a mãe do menor seja ouvida em declarações, deferido o requerimento e não sendo interposto recurso do despacho que deferiu esse requerimento,

I - A acção de investigação de paternidade ilegitima so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua emancipação ou maioridade. II - Se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser intentada dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar aquele tratamento. III - Não estando provado que o tratamento de...

I - As acções de investigação de paternidade ilegitima propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições contidas neste diploma, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - Verificam-se os requisitos da posse de estado, para os efeitos do artigo 1861 do citado Codigo, quando a favor de dois...

I - A acção de investigação de paternidade oficiosa antes das alterações introduzidas no Código Civil pelo Decreto-Lei 796/77, de 25 de Novembro, não estava sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 daquele Código. II - Provada a relação de trato carnal do pretenso pai com a mãe do menor e a fidelidade desta àquele, no período legal de concepção, tem-se por provada a filiação biológica (m

Tendo a sentença da 1. instância declarado que a acção de investigação de paternidade foi instaurada pelo Ministério Público em representação da menor, não funciona o prazo do artigo 1866 do Código Civil, podendo a acção ser intentada dentro do prazo, bem mais amplo, do artigo 1817 do mesmo diploma.

I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores à sua emancipação ou maioridade; se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai, pode a mesma ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que esse tratamento cessou. II - Foi nesta última hipótese que os Autores propuseram a acção, alegando o...

I - A acção de investigação de paternidade, com fundamento na paternidade biológica, não está sujeita às limitações consignadas no artigo 1860 do Código Civil de 1966 (artigo 1848). II - Assim, a sua procedência depende apenas da prova de factos que legitimem um juízo de certeza no sentido de que existe uma relação de paternidade biológica entre o investigado e o investigante. III - Esses factos...

I - Instaurada acção de investigação de paternidade ao abrigo do artigo 1845 de CCIV. (redacção anterior à do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro) e tendo as Instâncias dado como provada a relação de filiação biológica entre investigante e investigado, não pode o Supremo exercer censura sobre tal decisão por se tratar de matéria de facto da competência exclusiva daquelas. II - Verificando-se...

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste Codigo sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A circunstancia de estar feita a prova da filiação não justifica uma menor exigencia na apreciação da prova dos requisitos da admissibilidade da acção. III - Não podem considerar-se reveladores...

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do novo Codigo Civil são aplicaveis as disposições deste diploma sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A reputação pelo pretenso pai, como requisito da posse de estado, deve revelar-se por actos externos que revelem o seguro convencimento, da parte do mesmo, de que e pai do investigante. III - O...

I - Se, em acção de investigação de paternidade ilegitima, se tiver provado que o reu foi condenado por estupro da mãe do autor, por meio de promessas de casamento - o que significa que esta era, então, virgem -, que as relações sexuais entre esta e aquele se repetiram, ate cerca de seis ou sete meses antes de o autor nascer, no decurso de namoro com incessantes promessas de casamento por ele a...

I - As acções de investigação de paternidade ilegitima propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições contidas neste diploma, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - So depois da verificado algum dos pressupostos da investigação e licito entrar na apreciação do merito do pedido. III - Deve...

I - A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. II - Face a dificuldade da prova do facto material da filiação biologica admite a lei a prova indirecta - exclusividade das relações sexuais de copula entre o investigado e a mãe do investigante no periodo legal da concepção - ou a prova por...

I - A acção de investigação e um dos meios de reconhecimento da paternidade. II - A declaração judicial desse reconhecimento pode basear-se na prova do facto gerador; nesse caso, compete ao autor provar que o acto de fecundação que o gerou resultou de uma relação sexual do investigado com a sua mãe. III - O nexo causal entre a relação sexual e a procriação pode afirmar-se com a prova de que a mãe

I - O tribunal pode considerar procedente uma acção de investigação de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado pelo autor, quando entenda ser diverso o enquadramento legal dos factos alegados. II - A sedução a que se refere o n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, e uma realidade bifronte: por parte do sedutor resolve-se em actos e atitudes, mais

O Ministerio Publico pode representar menores, como autores, em acções de investigação de paternidade.

I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

I - O Ministério Público tem competência para intentar acção de investigação de paternidade "comum" em nome de menor e sem dependência de averiguação oficiosa, expressamente proposta com fundamento no artigo 1864 do Código Civil em conjugação com os artigos 3 n. 1 alínea a) e 5 n. 1 alínea c) da Lei 47/86, de 15 de Outubro (LOMP86). II - O prazo de propositura, ou de caducidade, de tal acção é o...