Acórdão nº 071501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1817 N4.

Sum·rio : A acÁ„o de investigaÁ„o da paternidade fundada na posse de estado, caduca, se, sendo o investigante maior e tendo falecido o investigado, aquele n„o fizer a prova de que os actos de tratamento como pai, do investigado...

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