Acórdão nº 061743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1967

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução12 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART129 ART1031 PARUNICO ART1989 ART1990 ART1991 ART1992 ART2165. D 2 DE 1910/12/25 ART31 ART44 PARUNICO ART46. CCIV66 ART1856 ART1878.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/03/26 IN BMJ N65 PAG498. ASS STJ DE 1950/05/10. ASS STJ DE...

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