acordao supremo tribunal justiça investigaçao paternidade

Não é inconstitucional a norma de direito substantivo que estabelece um prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade.

1. A disposição transitória do art. 3.º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor a nova redacção dada pelo art. 1817.º, nº 1 do CC, aplicável à s acções de investigação de paternidade por força do art. 1873.º do mesmo diploma legal, é materialmente inconstitucional. 2. Por via da declaração de inconstitucionalidade, com força...

I - Os factos de as pessoas se dirigirem ao investigado referindo-se ao investigante como "teu filho"; de o investigante chamar pai ao investivado, que aceitava esse tratamento; e de o investigado comprar pacotes de bolachas aos filhos pequenos do investigante; não são suficientes para integrar o conceito de tratamento pelo pretenso pai como pressuposto da posse de estado. II - Na falta de alegaçã

I - Em sede de posse de estado, tem de entender-se que "a reputação e tratamento como filho" por parte do pretenso pai e "a reputação pelo público" são conclusões de direito. II - Assim, as respostas a quesitos que pura e simplesmente reproduzam tais conceitos de direito, dando-os como provados, e sem que tenham sido alegados e provados os factos concretos e materiais capazes de os integrarem, são

I - Não deixa de pronunciar-se sobre a alegada deficiência da fundamentação das respostas aos quesitos o acórdão da Relação que considera que a motivação, tal como se acha feita, satisfaz a exigência do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil. II - A lei dá como satisfeita essa exigência com a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. III - A...

Quando não funcione a presunção de legitimidade de filho nascido na constancia de matrimonio, pode cumular-se a acção de investigação de maternidade, relativa a mãe casada a data do nascimento, com a acção de investigação de paternidade.

• Diário da República

I - Declarado inconstitucional o prazo de 2 anos para a caducidade do direito de acção de investigação da paternidade do artº 1817º, nº1 do CC, o novo prazo de 10 anos, estabelecido pelo artº 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, é, também, inconstitucional. II - Isto porque é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não...

Resultando da matéria de facto provada e assente pelas instâncias que durante o período legal da concepção a mãe do investigando manteve relações sexuais com o investigado e que aquele tinha sido gerado por essas relações sexuais, procede, por essa via, a acção de investigação de paternidade intentada.

É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.

I - Considerando que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (art. 282.º, n.º 1, da CRP), o facto de, à data da propositura da acção (26-01-2006), ainda não ter sido publicado no DR o acórdão do TC n.º 23/2006, de 10-01-2006 (publicado a 08-02-2006) não é impeditivo da sua aplicação ao caso dos...

1 - O acórdão do Tribunal Constitucional nº23/2006, de 10 de Janeiro de 2006, publicado no DR, I-A, de 8 de Fevereiro, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº1 do art.1817º do CCivil ( aplicável à investigação de paternidade por força do que dispõe o art.1873º ), acentua claramente a ideia da imprescritibilidade das acções de reconhecimento de um estado pessoal,...

I - O Assento de 21 de Junho de 1983 deve ser interpretado de forma actualista, restringindo o ónus da prova, imposto ao autor, da prova da exclusividade aos casos em que não é possível fazer a prova directa da paternidade biológica, vínculo que sempre constitui, afinal, a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade. II - Tendo no caso essa prova sido feita, nomeadamente por meios

I - A decisão do TC, proferida nos presentes autos, que fixou a constitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do CC – na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04 – vincula o STJ neste preciso processo. II - Questão diversa – sobre a qual não está este Supremo Tribunal impedido de se pronunciar – é a da constitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04,

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

É da exclusiva competência das instâncias, por ser matéria de facto, dar como provada a filiação biológica do investigante em acção oficiosa de investigação de paternidade.

I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. II) - Esse direito a conhecer a paternidade, valor...

Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e imprevisivel do n. 2 do artigo 37 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: o pedido de desistencia, em tais termos,...

I - O Ministério Público tem competência para representar em Juízo o investigante, na acção de investigação de paternidade, durante a menoridade deste. II - Não há caducidade de tal acção se foi instaurada pelo Ministério Público durante a menoridade do investigante.

I - A jurisprudência fixada no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983, não é aplicável quando ocorra prova directa do vínculo biológico da paternidade. II - A ausência de prova de exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado, no período de concepção, não obsta à procedência da acção de investigação de paternidade sempre que haja prova directa do

Não existe identidade de sujeitos, na perspectiva da excepção de caso julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa acção oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo 1865, n. 5, do CCIV, e aquela outra em que o M.P. intervêm em representação do menor, numa acção facultativa de investigação da paternidade, ao abrigo do poder-dever estatutário consignado na alínea c),...

I - Não existe identidade de sujeitos para efeito de caso julgado, entre a posição do Ministério Público quando intenta uma acção oficiosa de investigação de paternidade e posteriormente outra em representação do menor. II - Actuando o Ministério Público em nome do representado e não em seu próprio nome, impossibilita que posteriormente o Autor intente nova acção, uma vez que é um sujeito idênt

I. O estabelecimento da filiação é um direito constitucional.- art. 26.º II. O Tribunal Constitucional já declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 1817.º-1 para a propositura da acção de investigação com base na investigação biológica pura, referindo que a acção pode ser proposta a qualquer momento independentemente do prazo. III. Devem também considerar-se...

I - A presunção de paternidade estabelecida na alínea a), do nº 1, do artigo 1871º, do Código Civil, pode ser ilidida, nos termos do nº 2, pela prova, feita pelo réu, de factos que suscitem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, como serão as situações de "exceptio plurium". II - O investigante beneficia do prazo de exercício da acção de investigação de paternidade contemplado no nº 4,