Acórdão nº 062812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28. AC STJ DE 1960/06/14 IN BMJ N98 PAG525. AC STJ DE 1961/11/17 IN BMJ N111 PAG470.

Sum·rio : Em acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade ilegitima, e pura materia de facto a averiguaÁ„o da existencia de promessas de casamento e da...

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