acordao lavrado

9555 resultados para acordao lavrado

  • Acórdão nº 5547/16.4/8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I – O artº 493º do NCPC (que corresponde ao art.º 615º do pretérito CPC), determina que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo”. II - Este registo serve para as partes ficarem cientes...

    ... que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão ...
  • Acórdão nº 5547/16.4/8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I – O artº 493º do NCPC (que corresponde ao art.º 615º do pretérito CPC), determina que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo”. II - Este registo serve para as partes ficarem cientes...

    ... que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    Acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça n. 11/2013 ... Proc. n. 788/10.0gebrg.g1 ... Código, quando interpretada, nos termos constantes do Acórdáo lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ...
  • Acórdão nº 081168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil). II - O estado de ruina e conceito que compreende...

    ... Sumário : I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... à apreciação deste Tribunal: · Questão Única - Pode ser lavrado como definitivo o novo registo de uma servidão predial constituída por ...
  • Acórdão nº 0783/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...

    ... decisão, no sentido do indeferimento da pretensão do pedido, e lavrado despacho de concordância com aquele em 07/11/2019, que foi notificado ...
  • Acórdão nº 038426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, tal declaração afecta não so o parecer do Procurador Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, proferido antes do processo ir com vista aos juizes, mas tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. II - Tendo o

    ... tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. II - Tendo o ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... 7. Encontra-se lavrado no livro de testamentos n.º6-T do Cartório Notarial de C, de que é ...
  • Acórdão nº 0209/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... sejam deferidas ao primeiro adjunto vencedor, no caso de acórdão lavrado por vencimento – deixou de prever a aclaração do acórdão, como a ...
  • Acórdão nº 534/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... Sabe-se, que este contrato de seguro deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice ... Prescreve o artº ...
  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se terem os mesmos feito prova dos factos constitutivos do direito alegado, tal como lhes competia de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC), quando a Relação, alterando a matéria de facto, deu...

    ... LL no Cartório Notarial de MM, sito em …, na Rua …, nº 119, lavrado a fls. 129 e 129 verso do livro de notas para testamentos públicos ...
  • Acórdão nº 0526A/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    Deve ser indeferido o requerimento de pedido de revisão de acórdão proferido neste STA, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA se a decisão, objecto do pedido ainda não transitou em julgado e a decisão em que se pretende fundar esse pedido ainda não foi proferida.

    ... deferido para logo após o trânsito em julgado do Acórdão lavrado" em 22 de Maio transacto” RECURSO DE REVISÃO (artigos 696º e seqq. do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... República Federal da Alemanha, revista e confirmada por acórdão lavrado" pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 21 de Abril de 1988 ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 0278/19.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - A, já de si notória, generosidade do legislador, ao apenas exigir a “descrição sumária” dos factos ilícitos, não pode ser interpretada no sentido de que basta aos autos de notícia contra-ordenacionais uma mera remissão para as “normas infringidas” e ”normas punitivas” para se ter por preenchido tal requisito, pelo facto de estas preverem comportamentos...

    ... ções Tributárias) que determina que o auto de notícia deve ser lavrado de imediato (logo que o agente de fiscalização presencie a infração) e ...
  • Aviso n.º 24259/2023
    ... não seja possível o respetivo registo áudio ou audiovisual, é lavrado auto do qual constam as declara- ções prestadas. 2 — No final, os ...
  • Acórdão nº 01415/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Não é de admitir a revista de decisão do TCA, bem fundamentada e juridicamente plausível relativamente à impossibilidade de subsistência da relação funcional, numa situação em que a recorrente foi condenada judicialmente – por decisão já transitada – pela prática dos factos (peculato) que deram origem ao processo disciplinar e já tinha sofrido uma anterior sanção disciplinar pela...

    ... o tribunal recorrido deixou-se impressionar pelo teor do acórdão lavrado no processo-crime e não teve em consideração que no caso em apreço ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ... 7.ª Sobre esta matéria, quer o TCA Sul, em acórdão lavrado em 20/09/2012, no processo n.º 09091/12, quer o TAF de Loulé, em ...
  • Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

    I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

    ... : I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do ...
  • Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... – Nos termos do n.º 1 do art.º 71.º é nulo o acto lavrado por notário legalmente impedido ... – Os n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º ...
  • Acórdão nº 13.9TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... ão – que também pode ser efetuada mediante termo de cessão lavrado no processo, dispensando, nesse caso, a apresentação do contrato (cfr ...
  • Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.

    ... , este Supremo Tribunal esclareceu, por unanimidade, no Acórdão lavrado no Processo n.º 38/19, que: “A questão que se coloca é saber se, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 125.º Registo lavrado" por assento ... Artigo 126.º Requisitos especiais ... Artigo 127.º Refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 3447/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de...

    ...          4 - O registo é nulo quando for falso ou ter sido lavrado com base em títulos falsos (artigo 16, alínea a) do Código do Registo ...
  • Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... , logo em 28 de Junho de 2017, se podia ler no Acórdão lavrado no Processo n.º 1427/14, que: “O prazo aplicável para reclamar do IVA ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã

    ... ódigo do Registo Predial, “O registo é inexato quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de ...

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