acordao lavrado

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I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II. O ónus a cargo do Recorrente consagrado no art. 640.º, do...

... da detenção e a não suscita até ao despacho lavrado em primeiro interrogatório judicial que aplicou medida de coacção pendente de recurso, corre o risco – como aqui acontece – de ser confrontado com o trânsito em julgado da primeira decisão que impede o conhecimento de tal invocação. (Sumário do relator)

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I – A lei da suspensão dos prazos processuais aprovada no âmbito das medidas de contenção tomadas pela necessidade de controle da pandemia Covid 19 e perante a declaração de estado de emergência, surge com o desiderato de evitar deslocações de pessoas aos tribunais com o consequente risco de aumento da doença, por contágio. II - É com referência à ratio legis referida em I que terá de interpretar-

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... no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória da coisa. Uma vez fixado é inalterável. Por isso mesmo os expropriados podem comparecer à vistoria e formular por escrito os quesitos que tiverem por pertinentes, a que o perito deve responder no seu relatório (nº 3 do art.º 21º do CE). Podendo reclamar de qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.). VI - As irregularidades cometidas na

I - O indeferimento liminar da petição inicial do recurso extraordinário de revisão encontra-se expressamente previsto no art. 699.º, n.º 1, do CPC e não pressupõe qualquer prévia notificação das partes a anunciar a decisão de indeferimento que, face às características da situação sub judice, se impõe, não existindo, deste modo, qualquer violação do contraditório, ou prolação de decisão surpresa...

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I.A distribuição tem a finalidade de assegurar a aleatoriedade na determinação do juiz do processo, a sua falta, tal como qualquer irregularidade que nela se verifique, não afeta o efeito dos atos posteriores praticados à data da reclamação ou suprimento oficioso do vício, afastando-se, portanto, a aplicação do art.195º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 4º, do Código de Processo...

I. Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o recurso seja interposto pela parte vencida, daí a legitimidade para recorrer; que o recurso seja tempestivo; outrossim, que o requerimento para interposição de recurso extraordinário para o Pleno do Supremo...

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.

As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

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Justifica-se o recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de decisão de juiz em 1.ª instância - em acção administrativa de valor superior à alçada, que não conheceu do mérito - por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, vir arguida a nulidade de o acórdão recorrido ter decidido sem audição da recorrente a questão do não conhecimento do objecto do recurso.

I - É pressuposto do recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão fundamental de direito;   II – Exige-se uma oposição frontal, que foi essencial para a decisão proferida nos dois acórdãos, sendo irrelevantes para esse efeito as decisõe

Justifica-se a revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador proferido por juiz singular, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, que os dados do processo apontam para aquela decisão não ter sido precedida de audição das partes e vir invocado o caso julgado emergente de decisões anteriores.

I – A função do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de um recurso de uniformização de jurisprudência, é apenas a de conhecer da identidade entre as decisões em direto confronto e, existindo, decidir qual delas é meritória. II – Em face de uma tal espécie de recurso, eventuais questões concretas levantadas acerca da decisão sindicada configuram um prius, que se deve encontrar sedimentado nas