acordao lavrado

9555 resultados para acordao lavrado

  • Acórdão nº 0526A/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    Deve ser indeferido o requerimento de pedido de revisão de acórdão proferido neste STA, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA se a decisão, objecto do pedido ainda não transitou em julgado e a decisão em que se pretende fundar esse pedido ainda não foi proferida.

    ... deferido para logo após o trânsito em julgado do Acórdão lavrado" em 22 de Maio transacto” RECURSO DE REVISÃO (artigos 696º e seqq. do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2003
    ... República Federal da Alemanha, revista e confirmada por acórdão lavrado" pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 21 de Abril de 1988 ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 038426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, tal declaração afecta não so o parecer do Procurador Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, proferido antes do processo ir com vista aos juizes, mas tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. II - Tendo o

    ... tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. II - Tendo o ...
  • Aviso n.º 24259/2023
    ... não seja possível o respetivo registo áudio ou audiovisual, é lavrado auto do qual constam as declara- ções prestadas. 2 — No final, os ...
  • Regulamento n.º 551/2024
    ... seja possível o respetivo registo áudio ou audiovisual, é lavrado auto do qual constam as declarações prestadas. 2— No final, ...
  • Acórdão nº 01415/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Não é de admitir a revista de decisão do TCA, bem fundamentada e juridicamente plausível relativamente à impossibilidade de subsistência da relação funcional, numa situação em que a recorrente foi condenada judicialmente – por decisão já transitada – pela prática dos factos (peculato) que deram origem ao processo disciplinar e já tinha sofrido uma anterior sanção disciplinar pela...

    ... o tribunal recorrido deixou-se impressionar pelo teor do acórdão lavrado no processo-crime e não teve em consideração que no caso em apreço ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ... 7.ª Sobre esta matéria, quer o TCA Sul, em acórdão lavrado em 20/09/2012, no processo n.º 09091/12, quer o TAF de Loulé, em ...
  • Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... – Nos termos do n.º 1 do art.º 71.º é nulo o acto lavrado por notário legalmente impedido ... – Os n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º ...
  • Acórdão nº 13.9TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... ão – que também pode ser efetuada mediante termo de cessão lavrado no processo, dispensando, nesse caso, a apresentação do contrato (cfr ...
  • Acórdão nº 3447/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de...

    ...          4 - O registo é nulo quando for falso ou ter sido lavrado com base em títulos falsos (artigo 16, alínea a) do Código do Registo ...
  • Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.

    ... , este Supremo Tribunal esclareceu, por unanimidade, no Acórdão lavrado no Processo n.º 38/19, que: “ A questão que se coloca é saber se, ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã

    ... ódigo do Registo Predial, “O registo é inexato quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de ...
  • Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

    ... : I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do ...
  • Acórdão nº 2685/18.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

    I - É admissível recurso de revista, nos termos gerais, do acórdão proferido pela Relação em que seja apontada a existência de erro decisório relativamente à aplicação da lei processual no âmbito da decisão sobre a matéria de facto; II – A sindicabilidade pelo STJ de tal decisão da Relação está, porém, limitada às situações em que se verifique uma violação das regras substantivas de direito...

    ... III - Tendo o AUJ deste STJ, lavrado ... do Rosário Morgado, disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao ...
  • Acórdão nº 0769/18.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022

    I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos. II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.

    ... diga acerca do antagonismo da resposta: ao passo que, no Acórdão lavrado no Processo n.º 1176/15, a 15 de Janeiro de 2016, é sustentado que a ...
  • Acórdão nº 0335903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)

    I - A lei processual não prevê a notificação do "Parecer" lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a resposta destes; II - O assistente só teria direito de resposta ao "Parecer" do MP quando deste pudesse vir a ser agravada a sua posição processual; III - O arguido ou o assistente não têm direito de resposta ao "Parecer" do MP quando este apenas utiliza...

    ... lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a ...
  • Acórdão nº 9330685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - Um auto de arrematação é um documento autêntico lavrado pelo escrivão, pelo que faz prova plena dos factos que refere por ele praticados, bem como os que ele atesta com base nas suas percepções. II - Afirmando-se no auto a presença do juiz, ela está plenamente comprovada, o que só pode ser contrariado pela arguição de falsidade daquele acto judicial. III - Assim o juiz não tem de convidar o...

    ... Sumário: I - Um auto de arrematação é um documento autêntico lavrado pelo escrivão, pelo que faz prova plena dos factos que refere por ele ...
  • Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... Assim, por Acórdão lavrado em 1 de Fevereiro de 2017, no âmbito do Processo n.º 01131/16, foi ...
  • Acórdão nº 687/16.2.T8TMR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já se mostra jurisdicionalmente decidida, em termos definitivos, mas este juízo de abstenç

    ... Em sede de conferência, após reclamação, por acórdão lavrado em 20/01/2021, o Supremo Tribunal de Justiça não conheceu da ...
  • Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... daí para o Posto da GNR de Santa Comba Dão onde, finalmente, foi lavrado o auto e elaborado o complexo expediente exigido por lei. Aliás a hora de ...

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