indemnização directa ao segurado

1730 resultados para indemnização directa ao segurado

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  • Acórdão nº 28/16.9T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma resinteralios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III – Frustrada a negociação...

    ... de um veículo automóvel ligeiro segurado da ré, invocando ainda os danos patrimoniais que ... resultaram desse sinistro e cuja indemnização aqui peticiona. Na contestação aceitou a ré a ... abrigo do Protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado); (iii) a congénere procedeu à ...

  • Acórdão nº 244/15.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos do n.º 4 do art.º 607 do CPC. II – Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III – No âmbito da...

    ..., ao abrigo do IDS (Convenção de Indemnização Directa ao Segurado), que considerou não ser ...

  • Acórdão nº 1209/10.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...

    ... do sinistro; b) Pagar, ao A., uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais num ...ção IDS em vigor entre várias seguradoras, mas – considerando que o seu segurado ... de todos os danos que por ele sejam directa e adequadamente causados. 25ª-No caso, a ...

  • Acórdão nº 6480/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2007

    I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a...

    ... a Assistente a suportar uma indemnização ilegítima dos danos sofridos pelo veículo "FD" ...Directa ao Segurado. 12.º - Assim, com o preenchimento ...

  • Acórdão nº 5010/15.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. As normas dos art.ºs 2º, n.º 1. a) e c) e 4.º da “Convenção de Regularização de Sinistros”, não pretendem estabelecer um prazo de prescrição do direito ao reembolso, que ficaria precludido nos casos em que o acidente ocorreu há mais de três anos mas apenas, como a epígrafe do artigo 4º da Convenção refere, definir o “Âmbito de aplicação” da mesma, estabelecendo a exclusão da sua aplicação...

    ... litígios que possam surgir entre seguradoras devem ser dirimidos mediante recurso ao ... em a) ao abrigo do protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado); k) ante o referido em e), a ...

  • Acórdão nº 578/14.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I) - A manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente, no menor trajecto possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito uma manobra de marcha...

    ...: - € 14 813,71 a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência directa de ..., apesar do condutor do veículo VH, seu segurado, a ter informado que “o acidente do dia ...

  • Acórdão nº 189/16.7T8CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas em que se apura a concreta existência de despesas feitas pelo lesado em consequência dessa privação, como será por exemplo o caso mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição,...

    ... de €8.118,08, a título de indemnização pelos danos resultantes da privação do uso do ... e a APS (Associação Portuguesa de Seguradoras) quanto aos valores da paralisação para ... âmbito Convenção CIDS (Indemnização Directa ao Segurado). C) - Realizada que foi, no Juízo ...

  • Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

    ...ção dos réus a pagarem-lhe uma indemnização no montante de € 12.931,80, correspondente à ... restantes factores que influenciam directamente na aferição concreta da velocidade a que ... as seguintes conclusões: I – A seguradora responde apenas na medida em que responde o seu ...

  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

    ... V. Nesses contactos entre seguradoras a Ré não teve participação direta, ativa ou ...pagou ou suportou qualquer indemnização ou despesa decorrente de qualquer sinistro ...directamente o sinistro, sem intervenção das seguradoras. ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... da contribuiçáo sobre a actividade seguradora automóvel, que passa a ser cobrada sobre os ... nacional, pois que o regulamento é directamente aplicável. Trata -se, concretamente do ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; ... entre o veículo ligeiro de mercadorias, segurado pela recorrente, tripulado pelo absolvido arguido ... média da coxa, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte por choque ...

  • Acórdão nº 235/13.6TBPDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    1.Tendo-se apurado que o peão caminhava pela rua de uma localidade, cambaleando, por virtude da ingestão de bebidas alcoólicas, quando tinha berma disponível para o fazer no lado oposto da via, e que o veículo atropelante não circulou a uma distância deste que obstasse ao embate, apesar do respectivo condutor ter avistado aquele e se apercebido do seu estado, considera-se que um e outro violaram...

    ...ículo automóvel de matrícula ..-36-55, segurado na ré, quando seguia apeado pela berma da via ...A. a pagar ao autor, a título de indemnização, por danos não patrimoniais advenientes do ... estradais e o dever geral de cuidado, com directa interferência no processo causal do ...

  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... Seguros C…, SA., ao pagamento da indemnização global liquida de €18.731,32, sem prejuízo do ... cujos riscos de circulação estavam segurados na Ré/Companhia de Seguros C…, SA. A culpa na ... 37. Como consequência directa e necessária do embate supra descrito, o autor ...

  • Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...

    ... da Condição Especial IDS (indemnização Directa ao Segurado), à qual as seguradoras dos ...

  • Acórdão nº 1024/06.0TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2010

    ... totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por C… de Seguros, S.P.A. e, em ... intenção de convencer erradamente a seguradora de que devia efectuar o pagamento das despesas ...-nos ao Protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado), algo diverso de uma simples ...

  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ... proposta pelo mesmo lesado contra a Seguradora do lesante, que não interveio na primeira, como ...Civil). 5a. A eventual indemnização a atribuir pelo Tribunal “a quo” nos ..., quer por exercício de acção directa, quer por exercício de direito de regresso, como ...

  • Acórdão nº 2487/04.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    1. Atento o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, tem o lesado direito à indemnização pecuniária correspondente ao valor da reparação do veículo acidentado (três vezes sobre o valor venal), dado que o custo do conserto em causa tanto podia ser adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo,...

    ...segurado na C.. . Computou aquela quantia líquida como ... (à razão diária de 4 euros) e indemnização pela privação do uso (à razão diária de 15 ... a Convenção IDS, de indemnização directa ao segurado (admitido por acordo). II. De ...

  • Acórdão nº 0111037 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que,...

    ......, no exercício da sua actividade seguradora, celebrou com António... o contrato de seguro ...Indemnização Directa ao Segurado. Depois do acidente, a ...

  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ... litisconsórcio necessário entre a seguradora e o segurado TOC DD, mais alegando a ...alegar que podem demandar directamente a R. seguradora, uma vez que se trata de seguro ... o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador"; 17) O artigo 341° do ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ...órios médicos a beneficiários de segurados, com o referido fundamento. A ré inclui nos ... é, "Fazendo depender o direito à indemnização dessa prova"; 9ª – Com idêntica afinidade, ..., liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... procedente e provado o pedido de indemnização civil formulado a fls. 330 a 345 e ... De facto, competia à Ré seguradora a demonstração de todos os factos que ... para todos os efeitos legais, causa directa e necessária da sua morte. O arguido, tentando ...

  • Acórdão nº 07A4338 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2008

    I - Resultando da matéria de facto provada que o veículo segurado na Ré circulava a velocidade vedada à condução urbana e inadequada às concretas condições de circulação (excesso de velocidade absoluto e relativo) e que o seu condutor desrespeitou o sinal de semáforos que lhe impunha a paragem, a mera circunstância de o Autor, no momento do seu atropelamento, estar a atravessar a via fora das (dua

    ...-lhe a quantia de 213.169,07 € de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ..., o condutor do veículo de passageiros segurado da Ré não respeitou um sinal que indicava que ..., que implicaram um período de cura directa de mais de um ano, determinaram uma intervenção ...

  • Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...

    ... de viação da responsabilidade de segurado da R. A acção foi julgada parcialmente ..., a sentença recorrida, fixando a indemnização", por danos patrimoniais e não patrimoniais, em \xE2\x82"...directamente, uma efectiva diminuição do nível de ...

  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ... responsabilizadas ambas as Seguradoras demandadas, seja a título de repartição de ... a € 330.400,66, a título de indemnização por danos futuros; b) - A quantia de € ... satisfações da vida como consequência directa do dano." 17.ª - Porém, a Recorrente apelou ...

  • Acórdão nº 04B2331 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I - Expressamente excluídas do âmbito das coberturas, pela cláusula 6ª-B-1.2. da apólice uniforme, que as declara não indemnizáveis, as consequências derivadas directa ou indirectamente dos eventos ocorridos quando o condutor conduza em violação da legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, essa cláusula de exclusão de responsabilidade constitui concretização do princípio da...

    .../11/91 por culpa do condutor de veículo segurado na Ré em que era transportado. Segundo alegou, ... sustentar que só haveria lugar a indemnização se provada a culpa do condutor. Arguiu, mais, o ... - Como consequência directa e necessária do acidente, O Autor sofreu ...