acordao lavrado

9555 resultados para acordao lavrado

  • Acórdão nº 0788/09.3BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2022

    Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.

    ... aqui submetida a julgamento, decorre da contradição do Acórdão lavrado neste processo à margem enumerado, com o antes decidido no Acórdão sob ...
  • Acórdão nº 9831293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

    ... para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... 16.º do CRpr, o registo é nulo quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos ... – Por seu turno, dispõe o art. 25.º ...
  • Acórdão nº 775/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)

     I - Se o registo for lavrado com base numa escritura de justificação, apenas vale para efeitos da inscrição da aquisição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada. II - Esse registo não constitui presunção de que o direito existe, sempre que seja impugnado em qualquer acção em que se pretenda apurar da sua existência. III - A acção de impugnação de escritura de...

  • Acórdão nº 0131238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)

    I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

  • Acórdão nº 154/15.1T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A inscrição prévia e a continuidade das inscrições constituem um pressuposto do processo de registo, uma vez que o registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação da continuidade das inscrições é nulo e a manifesta nulidade do facto constitui fundamento de recusa do registo. II - Os registos provisórios, enquanto tal, são insusceptíveis de violar o princípio do trato sucessivo,

    ... Com efeito, no momento em que foi pedido e lavrado o registo da ação ora em apreço na CRP de Faro (AP. 3684 DE 2010/07/01 ...
  • Acórdão nº 1559/16.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
    ... ória no processo e nos precisos termos em que o despacho foi lavrado" ... E esse caso julgado formal é claro no caso dos autos: a acusação \xC3" ...
  • Acórdão nº 260/16.5T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

    ... ória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º …/19910404, lavrado como provisório por dúvidas com fundamento na falta de trato sucessivo, ...
  • Acórdão nº 0131238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

  • Acórdão nº 039257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - Não basta que o juiz decida a questão posta, e indispensavel que produza as razões em que se apoia o seu veredicto. Não o fazendo comete a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Não apresentando qualquer fundamentação, nem efectuando - assim deixando de apreciar questões postas a sua consideração - a distribuição do total indemnizatorio, pelos ofendidos,

    ... III - E, assim, de anular o acordão recorrido a fim de ser lavrado outro, se ...
  • Acórdão nº 1325/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida.

  • Acórdão nº 0783/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...

    ... decisão, no sentido do indeferimento da pretensão do pedido, e lavrado despacho de concordância com aquele em 07/11/2019, que foi notificado ...
  • Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

    ... não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial, como instrumento que documenta a forma como ...
  • Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

    ... por este Supremo Tribunal, ao revogar o saneador-sentença lavrado nos autos, ordenou a descida dos mesmos à 1ª Instância para que fosse ...
  • Acórdão nº 4117/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... ão – que também pode ser efetuada mediante termo de cessão lavrado no processo, dispensando, nesse caso, a apresentação do contrato (cf ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

  • Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
    ... , logo em 28 de Junho de 2017, se podia ler no Acórdão lavrado no Processo n.º 1427/14, que: “O prazo aplicável para reclamar do IVA ...
  • Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

  • Acórdão nº 68/14.2TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

  • Acórdão nº 041830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - São nulidades do Acórdão as referidas no art. 668 n. 1 do CPC. Aquele é ainda nulo, quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento (art. 716 n. 1 do CPC). II - Não constitui nulidade do Acórdão a interpretação e aplicação de norma (al. a) do art. 76 da LPTA) por forma que a recorrida no recurso jurisdicional, vem, posteriormente à prolação do Acórdão, a arguir de...

  • Acórdão nº 088282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe do investigante exige que se consiga, em primeiro lugar, por meio de acção de impugnação de paternidade, o afastamento do pai presumido e obter, depois, o acto positivo de perfilhação ou reconhecimento judicial da paternidade real ou biológica do verdadeiro...

    ... Sumário : Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa ...
  • Acórdão nº 039649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    Tendo o auto de queixa sido lavrado em 28 de Dezembro de 1987, o processo, para efeito do artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987, tem de ser considerado instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988, embora só depois desta data os autos tenham sido remetidos a Tribunal.

    ... CPC67 ART267 N1 ... Sumário : Tendo o auto de queixa sido lavrado em 28 de Dezembro de 1987, o processo, para efeito do artigo 7, n. 1, do ...

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