acordao lavrado

1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.), na medida em que não conhece do mérito da causa e apenas tem força obrigatória no processo e nos precisos termos em que foi lavrado. Isto é, não existe caso julgado material. 2 - Daqui decorre, naturalmente, que nada obsta à reformulação da acusação, desde que o seu

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

 I - Se o registo for lavrado com base numa escritura de justificação, apenas vale para efeitos da inscrição da aquisição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada. II - Esse registo não constitui presunção de que o direito existe, sempre que seja impugnado em qualquer acção em que se pretenda apurar da sua existência. III - A acção de impugnação de escritura de...

I – A inscrição prévia e a continuidade das inscrições constituem um pressuposto do processo de registo, uma vez que o registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação da continuidade das inscrições é nulo e a manifesta nulidade do facto constitui fundamento de recusa do registo. II - Os registos provisórios, enquanto tal, são insusceptíveis de violar o princípio do trato sucessivo,

I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

• Diário da República

I - Não basta que o juiz decida a questão posta, e indispensavel que produza as razões em que se apoia o seu veredicto. Não o fazendo comete a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Não apresentando qualquer fundamentação, nem efectuando - assim deixando de apreciar questões postas a sua consideração - a distribuição do total indemnizatorio, pelos ofendidos,

1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida.

I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos. II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

1. - No incidente de habilitação de cessionário (art.º 356.º do C.P. Civ.), cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental – um título escrito que prove a cessão (seja o contrato escrito de cessão, seja outro título/declaração de aquisição ou cessão, seja termo de...

1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

I - São nulidades do Acórdão as referidas no art. 668 n. 1 do CPC. Aquele é ainda nulo, quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento (art. 716 n. 1 do CPC). II - Não constitui nulidade do Acórdão a interpretação e aplicação de norma (al. a) do art. 76 da LPTA) por forma que a recorrida no recurso jurisdicional, vem, posteriormente à prolação do Acórdão, a arguir de...

I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

I - O documento particular só pode haver-se por autenticado quando o termo de autenticação observa as prescrições das leis notariais. II – O termo lavrado sem menção de que as partes leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e em que falta a assinatura dos outorgantes não reúne as exigências formais de um termo de autenticação. (Sumário do Relator)

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

Tendo o auto de queixa sido lavrado em 28 de Dezembro de 1987, o processo, para efeito do artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987, tem de ser considerado instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988, embora só depois desta data os autos tenham sido remetidos a Tribunal.

Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe do investigante exige que se consiga, em primeiro lugar, por meio de acção de impugnação de paternidade, o afastamento do pai presumido e obter, depois, o acto positivo de perfilhação ou reconhecimento judicial da paternidade real ou biológica do verdadeiro...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do...

Sendo um registo inexacto por não se mostrar lavrado em conformidade com o título que lhe serviu de base, a sua rectificação deve ser feita através do processo especial previsto e regulado nos artigos 128 e seguintes do Código do Registo Predial e não por via do processo comum para rectificação daquele título.

I - O termo de notificação da sentença lavrado pelo escrivão é um acto judicial que tem a natureza de um documento autêntico e faz prova plena da data nele referida como sendo a da prática do acto, salvo se demonstrada a existência de falsidade. II - A notificação em datas diferentes da parte ganhadora e da vencida não pode ter por efeito a presunção da notificação da parte notificada...

• Legislação