acordao lavrado

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  • Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...

    ... indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ ...
  • Acórdão nº 9630960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram e transitado em julgado o despacho que ordenou o arrolamento, deverá considerar-se findo, qua tale, esse procedimento cautelar. II - O depositário tem obrigação de prestar contas da sua administração

    ... Sumário: I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado pelo louvado ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... a apresentação do relatório, sendo subsequentemente o acórdão lavrado e assinado pelos membros presentes na reunião. 2 - Se algum ou alguns dos ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ... a apresentação do relatório, sendo subsequentemente o acórdão lavrado e assinado pelos membros presentes na reunião. 2 - Se algum ou alguns dos ...
  • Regulamento n.º 588/2016
    ... a apresentação do relatório, sendo subsequentemente o acórdão lavrado e assinado pelos membros presentes na reunião. 2 - Se algum ou alguns dos ...
  • Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe

    ... sido lavrado na Guiné-Bissau, no ano de 1981, isto é, após a data da independência ...
  • Acórdão nº 0150048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - O registo de aquisição, provisório por natureza, lavrado com base em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, é aplicável a terceiros a partir da data em que foi efectuado. II - Enquanto tais efeitos se não extinguirem por caducidade ou cancelamento, o registo a favor de terceiro adquirente é com aquele incompatível (o que constitui fundamento de dúvidas a opor à sua feitura).

  • Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    No âmbito do processo por acidentes de trabalho, estando em causa saber se a decisão recorrida é contraditória com a que julgou válido o acordo lavrado no âmbito da tentativa de conciliação, deve proceder-se à interpretação dos termos desse acordo (judicialmente validado), em conformidade com o resultante da lei que tem natureza imperativa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 374 (isto é, do que ficou lavrado no auto de tentativa de conciliação), vindo o mesmo alegar, a fls. 390, ...
  • Acórdão nº 9831221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, pagam as custas.

    ... Sumário: I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, ...
  • Acórdão nº 1289/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2000

    I - O registo lavrado com base na escritura de justificação e esta, com as declarações nela contidas, apenas vale para efeitos de descrição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada, não beneficiando o justificante da presunção do artº 7º do CRP, sempre que o direito seja posto em crise. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação...

  • Acórdão nº 0150048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    I - O registo de aquisição, provisório por natureza, lavrado com base em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, é aplicável a terceiros a partir da data em que foi efectuado. II - Enquanto tais efeitos se não extinguirem por caducidade ou cancelamento, o registo a favor de terceiro adquirente é com aquele incompatível (o que constitui fundamento de dúvidas a opor à sua feitura).

  • Acórdão nº 0070427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)

    Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

  • Acórdão nº 9831221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

    I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, pagam as custas.

    ... Sumário: I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, ...
  • Acórdão nº 0006762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - Decretada a restituição provisória de posse, notificado o esbulhador e lavrado o respectivo auto, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nessa providência cautelar. II - Assim as questões que possam colocar-se no âmbito da realização das medidas, que em concreto, tornem efectiva a restituição provisória de posse, terão de ser requeridas e discutidas nos meios comuns, civis ou...

  • Acórdão nº 0007813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora notificada tudo se passa como se não tivesse ocorrido tal diligência. II - A informação donde conste que a testemunha faltou e não justificou a falta é insuficiente para aplicação da sanção do art. 116 do CPP por falta de comparência.

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual ...
  • Acórdão nº 0070427 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    Enquanto não for lavrado o respectivo assento, o Réu, que casou canonicamente em Espanha, não pode invocar o casamento para a produção de quaisquer efeitos civis, a não ser para evitar a bigamia. Por conseguinte, não tem qualquer relevância a invocação por ele feita numa acção de reivindicação, do seu casamento canónico com a falecida arrendatária, para efeitos de transmissão a seu favor, do...

  • Acórdão nº 0002913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. II - A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais ...
  • Acórdão nº 9551209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - Deve ser lavrado como provisório, por dúvidas, o registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de fracção autónoma de um prédio afectado ao regime da propriedade horizontal cuja construção já estava concluida ao tempo da escritura pública da transmissão, que foi celebrada depois de exibida a licença de construção mas não, como cumpria apresentar, o alvará de ocupação ( ou licença...

    ... CRP84 ART70 ... Sumário: I - Deve ser lavrado como provisório, por dúvidas, o registo na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 0006762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    I - Decretada a restituição provisória de posse, notificado o esbulhador e lavrado o respectivo auto, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nessa providência cautelar. II - Assim as questões que possam colocar-se no âmbito da realização das medidas, que em concreto, tornem efectiva a restituição provisória de posse, terão de ser requeridas e discutidas nos meios comuns, civis ou...

  • Acórdão nº 0221125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0029613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, facto novo, não podia o juiz de 1. instância ter declarado extinto o procedimento criminal. II - Tal decisão da 1. instância desrespeitou o dever de acatamento das decisões proferidas em recurso pelo Tribunal Superior e envolve também violação do caso julgado. III - Essa decisão está ferida de...

    ... CPP87 ART4 ART119 E ... Sumário: I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, ...
  • Acórdão nº 9831293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento de rendas, o depósito liberatório a efectuar pelo arrendatário...

    ... para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 0002913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais estava regularmente convocado, deve considerar-se inexistente a informação do Sr. Funcionário que, ao abrir conclusão ao Sr. Magistrado do MP informou que aquele arguido faltou no dia e hora aprazados para a diligência. II - A falta do arguido ou de outra pessoa, regularmente convocados para um acto

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto certificativo de que o arguido faltou às declarações para as quais ...
  • Acórdão nº 0007813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual fora notificada tudo se passa como se não tivesse ocorrido tal diligência. II - A informação donde conste que a testemunha faltou e não justificou a falta é insuficiente para aplicação da sanção do art. 116 do CPP por falta de comparência.

    ... Sumário: I - Não tendo sido lavrado auto de onde conste a falta de uma testemunha a diligência para o qual ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2022

    CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DO CONTRATO. FALTA DE ENTREGA. OBJETO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE. HERDEIRO. ÓNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODERES DA RELAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR

    ... Em acórdão de 02.12.2021 , lavrado em conferência, a Relação apreciou das arguidas nulidades do acórdão ...

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