acordao lavrado

I - Se o recorrente impugnou na Apelação o despacho proferido sobre a reclamação contra a especificação e o questionário, a Relação não pode deixar de apreciar e decidir uma tal questão, sob pena de omissão de pronúncia. II - Se é a própria lei a admitir que o acórdão possa ser lavrado por remissão, a significar a confirmação da decisão recorrida nos seus precisos termos e fundamentos, a norma do

I - O STJ tem repetidamente lavrado acórdãos em que se frisa que enumerar - artigo 374 n. 2 do CPP - significa expor um a um os factos provados ou não provados, não podendo adoptar-se o sistema de se referir à factualidade usando-se expressões de ordem genérica. II - Só com a individualização dos factos é possível dar-se uma sentença clara e precisa e propiciar-se, quando o processo suba em...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. II - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito...

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica instituída para combater a inércia da Administração e em favor dos administrados, que a ela poderão ou não recorrer sem consequências para os direitos que defendem. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2 002 e publicado em 14 de Março seguinte, não restringiu os seus efeitos aos residentes...

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 709º, nº 5, 713º, nº 3 e 716º, nº 1, aqui aplicáveis ex vi do artº 749º, todos do CPC e artº 102º da LPTA, é nulo o Acórdão da Secção que tiver sido lavrado sem o necessário vencimento, pelo que os autos devem ser remetidos à Secção a fim de ali se proceder à reforma do referido Acórdão.

I - Lavrado em arrematação em hasta pública protesto pela reivindicação do bem objecto da venda, tem de entender-se como tempestivamente instaurada, designadamente para evitar a extinção das garantias prevista no artigo 910 n.2 do Código de Processo Civil, a acção de reivindicação proposta dentro do prazo de 30 dias, mesmo que a petição haja sido indeferida liminarmente, desde que o autor, no...

1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2002 e publicado em 14 de Março seguinte, não fez depender os seus efeitos aos residentes em território nacional, ao...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso. 2 - Se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, mandar-se-

I- A situação «falta de alegações» não é caracterizada só pela ausência (esse o lado formal); haverá falta (lado substantivo) quando, embora exista materialmente a peça jurídica, esta em nada se reporte ao conteúdo que lhe é prescrito - neste caso, o recurso, por falta de alegações, fica deserto. II- Se, porém, o acórdão recorrido for, ao abrigo do disposto no artº. 713º-5 CPC, lavrado por remissã

I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

I - Lavrado em arrematação em hasta pública protesto pela reivindicação do bem objecto da venda, tem de entender-se como tempestivamente instaurada, designadamente para evitar a extinção das garantias prevista no artigo 910 n.2 do Código de Processo Civil, a acção de reivindicação proposta dentro do prazo de 30 dias, mesmo que a petição haja sido indeferida liminarmente, desde que o autor, no...

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

I - O âmbito dos recursos é delimitado e o seu objecto fixado pelas conclusões da respectiva alegação, não podendo o tribunal superior ocupar-se senão das questões ali colocadas, salvo as de conhecimento oficioso. II - Entre as causas de nulidade da sentença figura "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar". III - Assim, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia em...

Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiê

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiê

I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, facto novo, não podia o juiz de 1. instância ter declarado extinto o procedimento criminal. II - Tal decisão da 1. instância desrespeitou o dever de acatamento das decisões proferidas em recurso pelo Tribunal Superior e envolve também violação do caso julgado. III - Essa decisão está ferida de...

I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...

• Diário da República

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