acordao lavrado

9555 resultados para acordao lavrado

  • Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista, dada a relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se a desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, porquanto se trata de questão que suscitou dúvidas ao nível da jurisprudência, entretanto dissipadas pela prolação de Acórdão deste STA que a decidiu de...

    ... jurisprudencial adoptado com o entendimento entretanto lavrado pelo do órgão de cúpula da jurisdição, é plenamente justificada a ...
  • Acórdão nº 0034296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se...

  • Acórdão nº 083146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não

    ... II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão ...
  • Acórdão nº 083146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não

    ... II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão ...
  • Acórdão nº 98S366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Se o recorrente impugnou na Apelação o despacho proferido sobre a reclamação contra a especificação e o questionário, a Relação não pode deixar de apreciar e decidir uma tal questão, sob pena de omissão de pronúncia. II - Se é a própria lei a admitir que o acórdão possa ser lavrado por remissão, a significar a confirmação da decisão recorrida nos seus precisos termos e fundamentos, a norma do

    ... II - Se é a própria lei a admitir que o acórdão possa ser lavrado por remissão, a significar a confirmação da decisão recorrida nos seus ...
  • Acórdão nº 97P1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - O STJ tem repetidamente lavrado acórdãos em que se frisa que enumerar - artigo 374 n. 2 do CPP - significa expor um a um os factos provados ou não provados, não podendo adoptar-se o sistema de se referir à factualidade usando-se expressões de ordem genérica. II - Só com a individualização dos factos é possível dar-se uma sentença clara e precisa e propiciar-se, quando o processo suba em...

    ... Repetidamente tem este tribunal lavrado acórdãos em que se friza que enumerar - artigo 374, n. 2 do Código de ...
  • Acórdão nº 019286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. II - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito...

  • Acórdão nº 0030324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)

    I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

  • Acórdão nº 00250/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica instituída para combater a inércia da Administração e em favor dos administrados, que a ela poderão ou não recorrer sem consequências para os direitos que defendem. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2 002 e publicado em 14 de Março seguinte, não restringiu os seus efeitos aos residentes...

  • Acórdão nº 031134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001

    Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 709º, nº 5, 713º, nº 3 e 716º, nº 1, aqui aplicáveis ex vi do artº 749º, todos do CPC e artº 102º da LPTA, é nulo o Acórdão da Secção que tiver sido lavrado sem o necessário vencimento, pelo que os autos devem ser remetidos à Secção a fim de ali se proceder à reforma do referido Acórdão.

  • Acórdão nº 9720358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
    ... Sumário: I - Lavrado em arrematação em hasta pública protesto pela reivindicação do bem ...
  • Acórdão nº 00794/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006

    1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2002 e publicado em 14 de Março seguinte, não fez depender os seus efeitos aos residentes em território nacional, ao...

  • Artigo 731.º.Reforma do acórdão no caso de nulidades

    1 - Quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso. 2 - Se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, mandar-se-

  • Acórdão nº 03A3117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I- A situação «falta de alegações» não é caracterizada só pela ausência (esse o lado formal); haverá falta (lado substantivo) quando, embora exista materialmente a peça jurídica, esta em nada se reporte ao conteúdo que lhe é prescrito - neste caso, o recurso, por falta de alegações, fica deserto. II- Se, porém, o acórdão recorrido for, ao abrigo do disposto no artº. 713º-5 CPC, lavrado por remissã

    ... 713-5 CPC, lavrado por remisso ou, formalmente no o sendo, se limitar a reproduzir a deciso ...
  • Acórdão nº 9720358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
    ... Sumário: I - Lavrado em arrematação em hasta pública protesto pela reivindicação do bem ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... seja, qualquer das nulidades da sentença ou quando o acórdão é lavrado contra o vencido ou sem necessário vencimento ... 7 - Ante uma decisão ...
  • Acórdão nº 0030324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

    ... cit) ... Assim, tendo sido lavrado protesto pela reivindicação, do qual o arrematante teve pleno ...
  • Acórdão nº 021624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - O âmbito dos recursos é delimitado e o seu objecto fixado pelas conclusões da respectiva alegação, não podendo o tribunal superior ocupar-se senão das questões ali colocadas, salvo as de conhecimento oficioso. II - Entre as causas de nulidade da sentença figura "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar". III - Assim, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia em...

  • Acórdão nº 0008033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

    Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiê

    ... Sumário: Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e ...
  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
    ... artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento" ... Portanto, o art ...
  • Acórdão nº 0008033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e deduzido acusação quanto ao outro, embora contra pessoa diversa da referida na denúncia, dando assim andamento processual a todas as questões que a queixa lhe colocou, de acordo com a sua avaliação dos indícios recolhidos no inquérito, não se verifica a nulidade insanável de falta ou insuficiê

    ... Sumário: Tendo o Ministério Público lavrado despacho de arquivamento relativamente a três dos crimes denunciados e ...
  • Acórdão nº 0029613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

    I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, facto novo, não podia o juiz de 1. instância ter declarado extinto o procedimento criminal. II - Tal decisão da 1. instância desrespeitou o dever de acatamento das decisões proferidas em recurso pelo Tribunal Superior e envolve também violação do caso julgado. III - Essa decisão está ferida de...

    ... CPP87 ART4 ART119 E ... Sumário: I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, ...
  • Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024

    I - Só aquando da realização – porque é esta que tem relevância e produz impacto fiscal – se pode determinar a correção fiscal da imparidade registada relativamente a ativos a que se aplique o justo valor contabilístico. II - À data da introdução do (antigo) artigo 45.º, n.º 3 no Código do IRC, estava longe de ser considerada a possibilidade de aplicação abstracta do Justo Valor (e das suas...

    ... w), tal como indicado no supra transcrito parágrafo do acórdão lavrado, na parte sublinhada, constituía também questão a conhecer nos autos, ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

    ... 7) Conforme elencado no acórdão lavrado, a primeira questão a analisar passaria por apreciar se a interpretação ...

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