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Acórdão nº 038426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data27 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART664. CONST76 ART32 N1 N5.

Sumário : I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, tal declaração afecta não so o parecer do Procurador Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, proferido antes do processo ir com vista aos juizes, mas tambem o parecer do Magistrado do Ministerio Publico na Relação, lavrado antes de o processo ir com vista aos respectivos juizes. II - Tendo o acordão do Supremo Tribunal de Justiça declarado apenas invalido o parecer elaborado no Supremo Tribunal de...

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