acordao jurisprudencia
- Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
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Acórdão nº 062/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I – De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i) sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas decisões contraditórias em Acórdãos já transitados do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes àque
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Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...
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Acórdão nº 300/20.3T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor...
- Acórdão nº 9214/20.6T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2022
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Acórdão nº 01744/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
Não há lugar a admissão de revista se quanto à problemática principal em equação o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...
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Acórdão nº 016/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014
Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 38/16.6PTALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n.º 6/2010, de 15/4/2010, no presente caso, de condenação em pena suspensa, o TIR prestado pelo arguido mantém a sua eficácia para lá do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Assim sendo, a notificação ao arguido/reclamante, por via postal simples para a morada do TIR, do despacho que lhe revogou a suspensão da execução...
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Acórdão nº 01370/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a orientação perfilhada está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. II - Assim, não se deve admitir esse recurso quando tem por objecto um acórdão do STA proferido de acordo com a jurisprudência perfilhada em dois acórdãos do STA, tirados, em 4/5/2017, em formação alargada, e que,...
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Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...
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Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...
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Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor...
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Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã
- Acórdão nº 1855/16.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
- Acórdão nº 0747/09.6BELSB-A-A 0876/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
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Acórdão nº 0961/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA.
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Acórdão nº 0341/22.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
Havendo jurisprudência abundante, designadamente deste STA, quer sobre o instituto da dispensa da prestação de garantia e seus pressupostos, quer sobre o que deve entender-se por “garantia idónea”, não se justifica a admissão da revista para nova pronúncia sobre tais questões.
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Acórdão nº 0878/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017
Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue o entendimento do STA acolhido em acórdão uniformizador de jurisprudência.
- Acórdão nº 1615/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
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Acórdão nº 0688/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014
Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.
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Acórdão nº 01074/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.
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Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...