acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...
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Acórdão nº 86/16.6GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
I) Tendo sido deduzida pelo assistente, como sucede no caso dos autos, acusação totalmente omissa quanto à actuação livre da arguida (isto é podia ela agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever-ser jurídico), se actuou conscientemente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstâncias do facto) e, finalmente, se sabia ser a sua conduta proibida e punida por
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Acórdão nº 415/08.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para além de integrar a sua única apresentação possível em juízo, garante o prosseguimento do processo, tendo de se considerar válida para efeitos da caducidade da contumácia a que alude o n.º 1 do artigo 3
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Acórdão nº 01829/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...
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Acórdão nº 0371/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I – O recurso para uniformização de jurisprudência não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II – Tal sucede quando na pendência do recurso for proferido, sobre tal matéria, acórdão uniformizador.
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Acórdão nº 0489/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
Não se justifica a admissão de recurso em que estão essencialmente em discussão os requisitos de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas e seus agentes e a quem compete o ónus da prova, questão que foi decidida no acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
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Acórdão nº 0840/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Estando a jurisprudência nacional dividida quanto ao alcance do art. 75º/ 1 do Código dos Contratos Públicos e havendo fundadas dúvidas acerca do sentido da norma, interpretada conforme à Directiva 2004/18/CE, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais.
- Acórdão nº 2931/16.7T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
- Acórdão nº 605/05.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018
- Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
- Acórdão nº 0134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
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Acórdão nº 0555/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão de constitucionalidade de acórdão cuja decisão se fundamentou na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...
- Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
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Acórdão nº 026/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, mas não deve ser admitido se, não obstante a existência...
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Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 099/21.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não é de admitir revista de acórdão cuja decisão se mostra juridicamente razoável e apoiada em jurisprudência do próprio tribunal de revista.
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Acórdão nº 0835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Deve ser interpretado como julgando do destino completo da acção, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em recurso excepcional de revista, que decidiu conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a decisão proferida em 1ª instância, julgando totalmente improcedente a acção. II - Nestas circunstâncias, não tem objecto um posterior recurso para...
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Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.
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Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
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Acórdão nº 0203/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I – Independentemente do valor do valor da causa ou da sucumbência é admissível recurso jurisdicional interposto com fundamento em que o julgamento de mérito proferido em 1ª instância está contra acórdão uniformizador de jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 280.º, n.º 6, 1ª parte...
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Acórdão nº 01421/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à...
- Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021